materia nº 150/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI Nº 150/2023
Dispõe sobre disciplinar o uso de celulares 
e outros aparelhos eletrônicos/tecnológicos 
nas unidades escolares do município de 
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica proibido o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos/tecnológicos nas 
dependências das unidades escolares do município de Armação dos Búzios durante o período 
de aula.
Parágrafo único: As restrições previstas neste artigo aplicam-se a estudantes e professores, 
dentro ou fora da sala de aula quando houver explanação do professor e/ou realização de 
trabalhos individuais ou em grupo na unidade escolar. 
Art. 2º As restrições estipuladas nesta lei não se aplicam:
I - mediante autorização expressa do professor regente para fins pedagógicos, tais 
como pesquisas, leituras, acesso ao material didático, outro conteúdo ou serviço; devendo o 
aparelho ser utilizado como ferramenta de aprendizagem.
II - aos alunos e professores com deficiência ou com problemas de saúde que 
necessitam destes dispositivos para monitoramento ou auxílio de sua necessidade, 
comprovadamente. 
Art. 3º Os celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados na mochila 
ou bolsa do próprio aluno ou professor, desligado ou ligado em modo silencioso e sem 
vibração. 
Parágrafo único: Quando permitido, o aluno deverá utilizar os aparelhos de forma 
silenciosa e de acordo com as orientações do professor. 
Art. 4º As unidades escolares deverão afixar placas informativas sobre a proibição do 
uso de celulares e aparelhos eletrônicos em locais visíveis, de forma a informar a comunidade 
escolar sobre as restrições estabelecidas por esta lei.
Art. 5º Compete aos pais e responsáveis orientar os alunos sobre o uso adequado e 
sem tempo excessivo de aparelhos tecnológicos, reforçando a importância de seguir as regras 
estabelecidas nesta lei e, quando permitido, utilizar os dispositivos eletrônicos de forma
produtiva em sala de aula. 
Art. 6º Fica a cargo da direção de cada unidade escolar a fiscalização do cumprimento 
desta lei, podendo adotar as medidas cabíveis para coibir o uso indevido de celulares e 
aparelhos eletrônicos.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
I. Advertência verbal na primeira ocorrência;
II. Retenção do aparelho eletrônico até o final do dia letivo na segunda ocorrência;
III. Comunicação aos responsáveis na terceira ocorrência, com possibilidade de 
aplicação de medidas pedagógicas.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelos órgãos competentes 
da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a direção das unidades escolares.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2023.
Marcos Clayton Assis Sodré
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA
.
Considerando as diretrizes da Organização Mundial da Saúde, que recomendam nenhum 
tempo de tela para crianças de 0 a 2 anos e menos de uma hora de tempo de tela por dia para 
crianças de 2 a 5 anos (OMS, 2019) e a iniciativa de diversos países de banirem total ou 
parcialmente o uso de celulares nas escolas para outras faixas etárias, conforme relatório da 
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) que 
apresenta os seguintes destaques:
1. “Análise de uma grande amostra de jovens com idades entre 2 e 17 anos nos Estados 
Unidos mostrou que um maior tempo de tela estava associado a uma piora do bem￾estar; menos curiosidade, autodisciplina e estabilidade emocional; maior ansiedade; e 
diagnósticos de depressão.”
2. “Quase um quarto dos países proibiram os smartphones nas escolas.”
3. Uma das “Mensagens Principais” do relatório é: “Finalmente, a tecnologia pode ter um 
impacto negativo se for inadequada ou excessiva. Dados de avaliações internacionais 
em larga escala, tais como os fornecidos pelo Programa de Avaliação Internacional de 
Estudantes (PISA), sugerem uma correlação negativa entre o uso excessivo das 
Tecnologias de informação e comunicação (TIC) e o desempenho acadêmico. 
Descobriu-se que a simples proximidade de um aparelho celular era capaz de distrair 
os estudantes e provocar um impacto negativo na aprendizagem em 14 países.”
4. “Os governos precisam garantir as condições certas para permitir o acesso igualitário 
à educação para todos, regulamentar o uso da tecnologia de modo a proteger os 
estudantes de suas influências negativas e preparar os professores.”
5. “Este relatório recomenda que a tecnologia seja introduzida na educação com base em 
evidências que demonstrem que ela seria apropriada, igualitária, escalonável e 
sustentável. Em outras palavras, seu uso deve atender aos melhores interesses dos 
estudantes e complementar uma educação baseada na interação humana.”
6. “Objetivos e princípios claros são necessários para garantir que o uso da tecnologia 
seja benéfico e evite causar danos. Os aspectos negativos e prejudiciais do uso da 
tecnologia digital na educação e na sociedade incluem o risco de distração e a falta 
de interação humana.”
7. “Estudos da Bélgica (Baert et al., 2020), Espanha (Beneito e Vicente-Chirivella, 2020) 
e Reino Unido (Beland e Murphy, 2016) mostram que proibir telefones celulares nas 
escolas melhora o desempenho acadêmico, especialmente para estudantes com 
baixo desempenho.”
Sendo assim, esta medida visa limitar as distrações provocadas por equipamentos 
tecnológicos nas salas de aula, de modo que os alunos possam se concentrar na 
aprendizagem e usufruir plenamente da convivência da vida coletiva; afastando o risco do uso 
excessivo, e assegurando a utilização racional de celulares e demais dispositivos digitais. 
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ 
Vereador Autor