PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Finanças e Orçamento
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 36 /2023
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária
de nº. 105/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º O texto original previsto no art. 40 do Projeto de Lei Ordinária de nº. 105/2023
passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 40. As transferências de recursos à entidades, previstas no art. 36 e 39, desta
sessão, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração
de convênio, através de procedimento administrativo específico.”
Art. 2º Ficam incluídos no art. 40 do Projeto de Lei Ordinária de nº. 105/2023 os seguintes
dispositivos:
“Art. 40. (...)
(...)
§4º Para a celebração de convênio, prevista no art. 40, deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das
etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que
os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou
órgão descentralizador.
§5º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo
à Câmara Municipal.
§6º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano
de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão
retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante
procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou
órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de
controle interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de
controle interno.
§7º Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira
de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um
mês.
§8º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente,
no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará as prestações de contas do ajuste.
§9º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou
ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou
órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
titular dos recursos.
Art. 3º O texto previsto no art. 46 do Projeto de Lei de nº. 105/2023 passa a contar com a
seguinte redação:
“Art. 46. Para os fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo o valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal
14.333/2021, para os casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços
e compras, respectivamente.”
Art. 4º O texto previsto no Parágrafo único do art. 49 do Projeto de Lei de nº. 105/2023
passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 49. (...)
Parágrafo único. A lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares, em percentual previsto no seu texto.”
Art. 5º Esta emenda se incorporara ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 105/2023 na data
de sua aprovação.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2023.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vice-Presidente
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Membro