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materia nº 151/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDispõe sobre alterar a tabela de vencimentos básicos dos cargos criados pela Resolução nº 811/2012, bem como os padrões de vencimentos decorrentes da progressão, constante na Lei nº. 941, de 4 de abril de 2012.
native_id3334

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Aguardando sanção governamental — Enviado pelo ofício GAP 654/2023.
2023-12-14 Ofício GAP assinado — —
2023-12-12 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2023-12-12 Proposição aprovada — REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 08/2023
2023-12-11 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI DE Nº. 151/2023
Dispõe sobre alterar a tabela de vencimentos 
básicos dos cargos criados pela Resolução nº 
811/2012, bem como os padrões de vencimentos 
decorrentes da progressão, constante na Lei nº. 
941, de 4 de abril de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O anexo único da Lei Ordinária nº. 941, de 4 de abril de 2012 passa a contar com a 
redação constante no anexo desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 7 de dezembro de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ
Mesa Diretora
ANEXO
NÍVEL CARGOS CLASSE A B C D E F G H I J
ASI Ag. De Serviços 
Gerais
I 1.689,81 1.732,05 1.775,36 1.819,74 1.865,23 1.911,86 1.959,66 2.008,65 2.058,87 2.110,34
ASII Ag. De Serviços 
Gerais II
II 2.112,26 2.165,06 2.219,19 2.274,67 2.331,54 2.389,83 2.449,57 2.510,81 2.573,58 2.637,92
ASIII Ag. De Serviços 
Gerais III
III 2.640,32 2.706,33 2.773,99 2.843,34 2.914,42 2.987,28 3.061,96 3.138,51 3.216,97 3.297,40
MI Motorista I I 2.047,50 2.098,68 2.151,15 2.204,93 2.260,05 2.316,55 2.374,47 2.433,83 2.494,68 2.557,04
MII Motorista II II 2.559,37 2.623,35 2.688,94 2.756,16 2.825,07 2.895,69 2.968,09 3.042,29 3.118,34 3.196,30
MIII Motorista III III 3.199,21 3.279,19 3.361,17 3.445,20 3.531,33 3.619,61 3.710,10 3.802,85 3.897,92 3.995,37
ALAI
Operador de 
Multimídia I
I 2.167,18 2.221,36 2.276,89 2.333,82 2.392,16 2.451,97 2.513,27 2.576,10 2.640,50 2.706,51
Agente 
Legislativo I
I 2.166,88 2.221,06 2.276,58 2.333,50 2.391,83 2.451,63 2.512,92 2.575,74 2.640,14 2.706,14
Técnico em 
Contabilidade I
I 2.209,65 2.264,90 2.321,52 2.379,56 2.439,05 2.500,02 2.562,52 2.626,59 2.692,25 2.759,56
Técnico em 
Informática
I 2.531,00 2.594,28 2.659,14 2.725,61 2.793,76 2.863,60 2.935,19 3.008,57 3.083,78 3.160,78
Operador de 
Multimídia II
II 2.706,37 2.774,03 2.843,38 2.914,47 2.987,33 3.062,01 3.138,56 3.217,02 3.297,45 3.379,89
3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ
Mesa Diretora
ALAII
Agente 
Legislativo II
II 2.774,03 2.774,03 2.843,38 2.914,47 2.987,33 3.062,01 3.138,56 3.217,02 3.297,45 3.379,89
Técnico em 
Contabilidade II
II 2.759,40 2.828,39 2.899,10 2.971,57 3.045,86 3.122,01 3.200,06 3.280,06 3.362,06 3.446,12
Técnico em 
Informática II
II 3.160,71 3.239,73 3.320,72 3.403,74 3.488,83 3.576,05 3.665,45 3.757,09 3.851,02 3.947,29
ALAIII
Operador de 
Multimídia III
III 3.382,96 3.467,53 3.554,22 3.643,08 3.734,15 3.827,51 3.923,19 4.021,27 4.121,81 4.224,85
Agente 
Legislativo III
III 3.467,53 3.554,23 3.643,08 3.734,15 3.827,51 3.923,20 4.021,28 4.121,82 4.224,86 4.330,48+
Técnico em 
Contabilidade 
III
III 3.449,25 3.535,48 3.623,86 3.714,46 3.807,32 3.902,50 4.000,07 4.100,07 4.202,57 4.307,64
Técnico em 
Informática III
III 3.950,88 4.049,65 4.150,90 4.254,67 4.361,04 4.470,06 4.581,81 4.696,36 4.813,77 4.934,11
NSI
Técnico 
Legislativo I
I 6.120,15 6.273,16 6.429,99 6.590,74 6.755,50 6.924,39 7.097,50 7.274,94 7.456,81 7.643,23
Jornalista I I 6.120,15 6.273,16 6.429,99 6.590,74 6.755,50 6.924,39 7.097,50 7.274,94 7.456,81 7.643,23
Procurador 20h 
I
I 7.714,68 7.907,55 8.105,24 8.307,87 8.515,56 8.728,45 8.946,66 9.170,33 9.399,59 9.634,58
Contador I I 9.023,94 9.249,54 9.480,78 9.717,80 9.960,74 10.209,76 10.465,00 10.723,63 10.994,79 11.269,66
NSII
Técnico 
Legislativo II
II 7.642,84 7.833,91 8.029,76 8.230,51 8.436,27 8.647,18 8.863,36 9.084,94 9.312,06 9.544,86
Jornalista II II 7.642,84 7.833,91 8.029,76 8.230,51 8.436,27 8.647,18 8.863,36 9.084,94 9.312,06 9.544,86
Procurador 
Jurídico 20h II
II 9.634,05 9.874,91 10.121,78 10.374,82 10.634,19 10.900,05 11.172,55 11.451,86 11.738,16 12.031,61
4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ
Mesa Diretora
Contador II II 11.269,11 11.550,84 11.839,61 12.135,60 12.438,99 12.749,97 13.068,72 13.395,44 13.730,32 14.073,58
NSIII
Técnico 
Legislativo III
III 9.544,42 9.783,03 10.027,61 10.278,30 10.535,25 10.798,64 11.068,60 11.345,32 11.628,95 11.919,67
Jornalista III III 9.544,42 9.783,03 10.027,61 10.278,30 10.535,25 10.798,64 11.068,60 11.345,32 11.628,95 11.919,67
Procurador 20h
III
III 12.031,03 12.331,81 12.640,10 12.956,11 13.280,01 13.612,01 13.952,31 14.301,12 14.658,64 15.025,11
Contador III III 14.072,86 14.424,68 14.785,30 15.154,93 15.533,80 15.922,15 16.320,20 16.728,20 17.146,41 17.575,07

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