ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
7 DE DEZEMBRO DE 2023,
ÀS 11h07min.
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Às onze horas e sete minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e três, nas dependências
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho,
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar
Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª
Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, iniciando os
trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental.
Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes
Filho, Josue Pereira dos Santos, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e
Victor de Almeida dos Santos. Comunicaram ausências os vereadores Marcos Clayton Assis Sodré e
João Carlos Souza dos Anjos. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se
encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno
expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 150 de 2023, Dispõe sobre disciplinar o uso de celulares e outros aparelhos
eletrônicos/tecnológicos nas unidades escolares do município de Armação dos Búzios. Autor: Ver.
Marcos Sodré, Número de Protocolo: 516, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Indicação
nº 265 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a criação do projeto "Turismo
Educativo nas escolas Municipais". Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 517, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 1 de 2023, Dispõe sobre alterar o art. 122 da lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de
novembro de 1997. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023, Dispõe sobre criar o programa "Música, Educação,
Disciplina e Lazer", no Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de
Protocolo: 276, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023, Dispõe
sobre criar o “Dia do Músico Buziano" denominado como Enéias Pereira da Silva que deverá ser
comemorado no dia 09 de setembro de cada ano. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo:
309, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023, Dispõe sobre o
nomear oficialmente como “Travessa Patricia Barcelos Franco” o logradouro 1650, que inicia na
Rua Bom Jesus e termina na Rua das Flores, no Bairro Cem Braças. Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 444, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023,
Dispõe sobre denominar oficialmente como rua Paixão a rua que fica entre a Travessa 35 e Lótus,
localizada na Vila Verde. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 447, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
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6 - Projeto de Resolução nº 14 de 2023, Dispõe sobre alterar a Resolução 811, de 23 de janeiro de
2012 criando novas classes e padrões de vencimentos em cargos da Câmara Municipal de Armação
dos Búzios. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Resolução nº 16 de
2023, Dispõe sobre instituir o Manual de Rotinas e Procedimentos sobre o Fluxo da Despesa, e dá
outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 265 de
2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a criação do projeto "Turismo Educativo nas
escolas Municipais". Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 517, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada.
O vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho registrou presença. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse as leituras dos ofícios e memorandos encaminhados. Através no Ofício AGMAB
026/2023 a Associação dos Guardas Municipais de Armação dos Búzios solicitou utilização do
recinto do plenário, no dia 18 de dezembro de 2023, às 17h, para a realização de Assembleia Geral
Extraordinária. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra.
Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente
encaminhou para a CCJR o PLO 150/2023. O sr. Presidente convidou o Vereador Samuel Francisco
Rodrigues Filho para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
Comentou sobre a presença de pessoas que atuam na defesa dos animais. Falou que há algo
estranho acontecendo na cidade. A Enel tem problemas seríssimos de falta de energia em todos os
lugares que atua. Citou que a escola Paulo Freire, que tem três fases, só está com uma
funcionando. O Secretário está se desdobrando para não faltar merenda. O Diretor da escola
também é muito competente e, muitas vezes, políticos de oposição querem culpar o Secretário e o
Prefeito. Muitas vezes o político de oposição pensa que o quanto pior melhor. Disse que isso é
inadmissível e que sempre pensa em buscar o melhor para a cidade. A Prolagos também tem
deixado faltar água. Muitas vezes há falta de água e os moradores precisam comprar água com
caminhão pipa. Falou que atuar nesta questão não é fácil e às vezes o munícipe não entende as
dificuldades. A população tem que mostrar a insatisfação. A Prolagos iria esperar a população fazer
uma manifestação para tomar providências. Citou manifestação ocorrida na Rasa nesta semana. É
inadmissível pagar as contas e não ter água. Falou sobre a segurança do município. Citou reunião
acerca do Plano Verão em que o assunto foi pontuado dentre outros. Naquele momento falou ao
Comandante Madureira pedindo o reforço da segurança em José Gonçalves. O crime acontece da
noite para o dia, quando não se espera. O Comandante Madureira colocou duas viaturas dentro do
bairro de São José. A barbaridade que ocorreu é inadmissível, mas como você vai adivinhar que
alguém vai cometer um crime desses. No bairro há carros da polícia, mas mesmo assim aconteceu
no caminho da praia. Uma moça que estava há três dias no município foi assassinada. É preciso
tomar atitudes mais enérgicas. Não se sabe quando acontecerá o próximo crime. Falou que isso
não pode acontecer, mas não se consegue imaginar. Ressaltou que está Vereador até o início do
ano que vem e as pessoas pedem respostas. Nós temos que levantar a cabeça e a voz para falar o
que estamos fazendo. Uma notícia grave dessas roda o mundo inteiro. Mas quer ver se o mundo
inteiro sabe as coisas boas que os vereadores fazem. Falou que não está parado e está trabalhando
pelo melhor da cidade, inclusiva na segurança. É ruim hoje uma família sair para ir à praia e se
sentir inseguro. É preciso mais policiais e mais guardas municipais fazendo rondas. Destacou o
trabalho da ROMU e do delegado da cidade. O crime está praticamente elucidado com rapidez. É
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importante para que isso não aconteça mais. Tem que haver mais segurança da parte da Polícia
Militar e da Guarda Municipal. Há um grande efetivo de Guardas na cidade. Não fala do porte de
armas, mas sim da presença que inibe o crime. Se houvesse mais guardas nas ruas isso evita do
crime acontecer. Disse que os vereadores estão antenados em tudo que está acontecendo. Com
autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes
vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Marcos
Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel
Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr.
Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura dos pareceres referentes ao PELO 01/2023. Para encaminhar, o vereador Raphael Braga
explicou que o Prefeito pretende aumentar o prazo para o repasse dos recursos do fundo de
previdência. Isso demonstra a falta de administração do Governo que precisa de mais oxigênio nas
finanças. O prazo de 5 dias é estabelecido desde a instituição da Lei Orgânica e agora o Prefeito
tenta aumentar em 20 dias este prazo. O Prefeito gastou demais de forma irresponsável e agora o
servidor será prejudicado. A matéria é importante para o Fundo para evitar o pagamento de juros
e multa, mas isso não aconteceria com uma administração fiscal correta do governo. Declarou seu
voto contrário. O sr. Presidente colocou a matéria em votação nominal, em primeiro turno. Os
vereadores foram chamados a votar em ordem alfabética. Votaram de forma favorável os seguintes
vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Rafael
Aguiar Pereira de Souza, Samuel Francisco Rodrigues Filho, Victor de Almeida dos Santos. Votou
contrário o vereador Raphael Amaral Lima Braga. O sr. Secretário proferiu o resultado de 6 votos
favoráveis e um voto contrário. O sr. Presidente declarou aproado em primeiro turno o PELO
01/2023. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao
PLO 60/2023. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 68/2023.
Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 126/2023. Após a
leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 129/2023. Após a leitura a
matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PR 14/2023. Após a leitura a matéria foi
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PR 16/2023. Após a leitura a matéria foi colocada em
votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação a Indicação de nº.
265/2023 que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Samuel
Francisco Rodrigues Filho para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a
todos. Falou sobre o pessoal do SOS Pet e citou que eles lutam pelos animais com amor e força.
Muitas vezes deixam suas vidas pessoais de lado para cuidar dos animais. Falou sobre a questão
fundiária da cidade. Citou que o Bairro de José Gonçalves já está terminando sua regularização
junto ao ITERJ. Comentou sobre a parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado. Haverá uma
segunda leva no bairro de José Gonçalves, em Cem Braças e em parte da Rasa. O ITERJ fez a
topografia dos bairros e a documentação irá à Prefeitura para a concessão dos RGIs. Falou que está
lutando para incluir novos bairros, quer que i ITERJ se apresse em entregar a segunda parte dos
títulos de posse de José Gonçalves, Cem Braças e Rasa. Porém, às vezes, as coisas não acontecem
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na velocidade que queremos. A população perde a paciência com razão, mas, tenha a certeza que
ele está trabalhando para que a entrega dos Títulos de Posse seja o mais rápido possível. Não
havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário