texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 267/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, indicando que seja viabilizada a emissão online da Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA.
JUSTIFICATIVA
A tecnologia é uma necessidade absoluta da qual não se pode escapar. Tem um papel
enorme na maioria dos aspectos de nossas vidas. Sendo sucinto, ela responde a muitos
problemas e dificuldades do dia a dia. A importância da tecnologia está apontando para maior
conforto de utilização em qualquer forma.
No que diz respeito à administração pública, visa-se não apenas a facilidade, mas
também à celeridade e economicidade.
Diversos municípios já aderiram a emissão da carteira de forma online, como uma
medida para garantir atenção integral no acesso a serviços públicos e privados, em especial
nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme estabelece a Lei nº 13.977/2020.
Assim, tem-se a presente indicação a fim de que seja viabilizada a emissão do CIPTEA online.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
open original →