materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 9/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja enviado ao Gabinete deste vereador 
informações especificadas abaixo a respeito da segurança pública do município
 Em qual etapa está a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública?
 Qual o planejamento para a conclusão e envio do Plano à Câmara Municipal?
 O Conselho de Segurança Pública está em funcionamento? Se sim, qual a sua 
composição?
 Requeiro ainda envio de cópia da última Ata de reunião do Conselho Municipal de 
Segurança Pública.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado 
brasileiro, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre 
os governos federal, estadual e municipal. Ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio, 
bem como a preservação da ordem pública.
O Conselho Municipal de Segurança Pública é de extrema importância para permitir a 
participação da comunidade na construção de políticas e ações voltadas para a segurança. Esse tipo 
de conselho é um espaço democrático e colaborativo, no qual representantes dos diversos setores da 
sociedade podem se reunir para discutir e propor soluções para os problemas relacionados à 
segurança.
Por sua vez, o Plano Municipal de Segurança Pública visa identificar prováveis fatores que 
possam impactar no aspecto de segurança do município e, a partir daí, apresentar um direcionamento 
das medidas preventivas a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Assim sendo, o funcionamento do Conselho e a elaboração do Plano são meios fundamentais 
para a elaboração de políticas públicas que garantam a segurança dos moradores da cidade, razão pela 
qual requeiro as informações solicitadas.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2023.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador Autor