CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 157/2023
Dispõe sobre a criação do Estatuto
Municipal da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), contendo as diretrizes, no âmbito do município de Armação dos Búzios, para a Política
Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA, emconformidade com
o disposto na legislação federal pertinente, especialmente nas Leis 12.764/2012 e 13.977/2020
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela
com distinção qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme
definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a
Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), em especial a pessoa portadora de
síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I – Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas
ao seu nível de desenvolvimento
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais
incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses
restritos e fixos.
Capítulo II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3° São diretrizes da Política Municipal de Atendimento às Pessoascom Transtorno de
Espectro Autista (TEA):
§ 1° - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
§ 2° - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas portadoras desses transtornos, e o controle social da sua implantação, acompanhamento
e avaliação;
§ 3° - Aatenção integral às necessidades de saúde das pessoas comTranstorno do Espectro Autista,
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos
e nutrientes;
§ 4° - A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao Transtorno
do Espectro Autista e suas implicações;
§ 5° - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como aos respectivos pais e responsáveis;
§ 6° - A qualificação dos profissionais de educação e de saúde em terapia comportamental,
aproveitando os encontros pedagógicos anuais dos profissionais da Educação e as Conferências
de Educação e de Saúde, a fim de tratarem do tema com mais ênfase e propriedade, visando
conscientizar e instruir os demais profissionais e as famílias das pessoas afetadas;
§ 7° - Apoio às organizações da sociedade civil que atuem no atendimento às pessoas com TEA,
a fim de propiciar a complementação de seu atendimento comum a intervenção comportamental
intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as
crianças com TEA a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na
sociedade;
§ 8° - Disponibilização de acompanhante especializado no contexto escolas, caso seja
comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção,
alimentação e cuidados pessoais;
§ 9° - Apoio complementar às organizações da sociedade civil para atendimento de outras
necessidades clínicas necessárias à eficácia dos tratamentos, tais como fisioterapia,
fonoaudiologia, psicoterapia e psicopedagogia;
§ 10° - Atendimento igualitário de crianças com Transtorno do Espectro Autista de ambos os
sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
§ 11° - Apoio às instituições municipais para que o atendimento seja completado por uma
intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e
cognitiva, de modo a auxiliar as crianças autistas a conseguirem autonomia pessoal, qualidade
de vida e participação plena na sociedade;
§ 12° - Apoio complementar às instituições municipais para atendimento de outras necessidades
clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e
psicopedagogia;
§ 13° - Ampliação e fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal às pessoas
com espectro autista na atenção básica, bem como de atenção especializada e hospitalar;
§ 14° - Qualificação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial e da rede de cuidados de
saúde da pessoa com deficiência, no atendimento das pessoas com TEA, que envolva
diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos
definidos pelo projeto terapêutico singular;
§ 15° - O estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente);
§ 16° - Utilização dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS, reconhecidamente os mais
eficazes para o aprendizado de crianças autistas, sem prejuízo de outros métodos mais
avançados e reconhecidamente eficazes que possam vir a ser desenvolvidos;
Art. 4° Para o cumprimento das diretrizes de que trata o artigo 3º, o Poder Público poderá
firmar contratos ou parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, preferentemente com
organizações da sociedade civil especializadas no atendimento de pessoas com deficiência, ou
especificamente de pessoas com TEA
Capítulo III
DOS DIREITOS
Art. 5º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei federal
n
o 12.764/2012, no que tange à competência do Município:
I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento dapersonalidade, a
segurança e o lazer;
II - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - O acesso a ações e serviços de saúde incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV - O acesso:
a) à educação, comgarantia de vagas emescola da rede pública municipal;
b) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);
c) ao mercado de trabalho;
d) à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno
do Espectro Autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos da alínea “a”
do inciso IV do caput, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 6º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá
discriminação por motivo da deficiência.
Art. 7º O Município concederá horário especial ou redução de carga horária de trabalho para os
servidores municipais que tenham, sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou
dependente com transtorno do aspecto autista, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei federal nº
8.112/1990 e do Tema de Repercussão Geral nº 1097 do Supremo Tribunal Federal, e nos
termos do regulamento a ser expedido.
Art. 8º É garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito à saúde, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), respeitadassuas especificidades, e observado o disposto no artigo
13 desta lei.
Art. 9° Deverá ser feita denúncia aos órgãos administrativos competentes em caso de recusa de
matrícula de pessoas diagnosticadas com TEA nas unidades escolares do município, de recusa
do docente em atender alunos com TEA, ou de não atendimento das especificidades desses
alunos na rede municipal de ensino.
§ 1º - O gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com
transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de
3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, conforme determina a Lei Federal nº 12.764/2012.
§ 2º - Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório
e a ampla defesa, o servidor ficará sujeito à perda do cargo.
Art. 10° Nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei federal n° 12.764/2012, a pessoa com transtorno
do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único: Em face do disposto no caput deste artigo, as pessoas com TEA fazem jus,
no âmbito do município de Armação dos Búzios, aos direitos de atendimento prioritário e
diferenciado previstos nas Leis Federais nos 10.048/2000, 13.146/2015 e 14.364/2022, dentre
outras que os prevejam, notadamente nos seguintes aspectos:
§ 1º – Direito de ser atendido junto e acessoriamente com seu acompanhante ou
atendente pessoal;
§ 2º – Tratamento diferenciado e atendimento imediato nas repartições públicas
municipais e empresas concessionárias de serviços públicos;
§ 3º – Prioridade de atendimento nos estabelecimentos de instituições financeiras;
§ 4º – Reserva de assentos, devidamente identificados, nos veículos de transporte
coletivo;
§ 5º – Atendimento prioritário, nos serviços e ações de proteção e socorro, e nos
serviços públicos em geral;
§ 6º – Prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas
habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, nos termos da lei
federal;
§ 7º – Prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque
nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Capítulo IV
DO ATENDIMENTO
Art. 11° O atendimento às pessoas com TEA será prestado de forma integrada pelos
serviços de Saúde, Educação e Assistência Social do Município de Armação dos Búzios.
Art. 12° Compete ao Município garantir e ministrar, através de equipe multiprofissional, a
informação, treinamento e especialização aos profissionais que atuam nos serviços
mencionados no artigo 11.
Art. 13. É garantido o acesso integral das pessoas com TEA às ações e serviços de saúde,
assistência social e educação ofertados pelo Município, com atenção às peculiaridades do
tratamento, incluindo, em especial, o atendimento especializado nas seguintes áreas, conforme
a necessidade do atendido:
a) neuropediatria;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) fisioterapia;
i) educação física;
j) nutrição;
k) psicomotricidade.
Parágrafo único: O atendimento especializado previsto neste artigo, para sua maior eficácia,
pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, independentemente de laudo ou
diagnóstico estabelecido, podendo incluir outras áreas não mencionadas, conforme avaliação
multiprofissional.
Art. 14. É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro do
mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tanto, o Município se responsabilizará por:
§ 1°- Capacitar os profissionais que atuam nas escolas locais para o acolhimento e
a inclusão desses alunos, como objetivo de identificar comportamentos relacionados
ao TEA e encaminhar à equipe multidisciplinar de atendimento;
§ 2° - Garantir suporte escolar complementar especializado (AEE) para os alunos
com TEA, incluído em classe comum do ensino regular;
§ 3° - Garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado às necessidades
educacionais desses alunos;
§ 4° - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas
com TEA ou deficiência que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente
escolarizadas.
Art. 15. O Município se responsabilizará por:
§ 1°- Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas
com TEA;
§ 2°- Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem
oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com TEA.
Capítulo V
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA
Art. 16. É criada, no âmbito do município de Armação dos Búzios e nos moldes do art. 3oA da Lei Federal 12.764/2012, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas
de saúde, educação e assistência social.
Art. 17 A Ciptea será emitida pelo órgão competente do Município, mediante requerimento,
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
§1° Nome completo, filiação, local e data de nascimento, nome da carteira de
identidade civil, número de inscrição no CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone do identificado;
§2° Fotografia no formato 3 x 4 cm e assinatura ou impressão digital do
identificado;
§3° Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e
e-mail do responsável legal ou do cuidador;
§4° Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinaturado
dirigente responsável.
Art. 18 A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número.
Capítulo VI
DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
Art. 19. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Autismo,a ser realizada
anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 20. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover
campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do
espectro autista.
Art. 21. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 22. O poder público adotará, na Semana Municipal de Conscientizaçãodo Autismo, em
espaços públicos do município, a cor predominante azul, cor esta quesimboliza o Dia Mundial
da Conscientização do Autismo, data instituída pela ONU (Organização das Nações Unidas).
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº10.048/2000 poderão
valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro
autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista (conf.
Lei 12.764/2012, art. 1º, § 3º).
Art. 24. Esta Lei poderá ser regulamentada e suplementada pelo Executivo, no que couber,
sempre visando à ampliação e aperfeiçoamento das ações de atendimento e proteção aos direitos
das pessoas com Transtorno de Espectro Autista.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora apresento propõe a criação do Estatuto Municipal da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista – TEA.
De forma geral, este projeto visa criar, consolidar e garantir ações positivas de amparo aos
cidadãos com transtornos do espectro autista, propiciando-lhes, através de políticas públicas e
instrumentos legislativos, a garantia dos direitos que lhes são inerentes.
Praticamente todas essas normas garantidoras de direitos e de atendimento especial já constam
na legislação nacional, de forma que, sob certo ângulo, este projeto pode ser considerado como
uma consolidação dos direitos já existentes, mas que se encontram dispersos em várias normas
e acabam por não serem aplicados, em grande parte, pelo Município. Assim, em síntese, este
projeto pretende enfatizar os direitos, a fim de evidenciá-los e torná-los mais conhecidos a nível
local, e assim favorecer o seu cumprimento e o respeito às pessoas por eles beneficiadas de
nossacidade.
Em relação às pessoas com TEA, a Lei federal no 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e nela estabeleceu
definições técnicas para as condições que se caracterizam no conceito do TEA. Também
ratificou a classificação dessas pessoas como “pessoas com deficiência”, permitindo que
obtenham os benefícios do tratamento diferenciado e os direitos de preferência e prioridade já
previstos na legislação para as pessoas assim classificadas.
Já a Lei 13.977/2020 instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas
de saúde, educação e assistência social. O presente projeto aproveita essa ideia e reproduz os
parâmetros para expedição desta carteira pelo Município, já que a lei federal prevê que ela deve
ser expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política de Proteção dos Direitos da
Pessoa com TEA dos Estados e dos Municípios.
Em linhas gerais, o projeto visa colocar em prática o princípio constitucional da equidade, o
qual é traduzido na frase Aristotélica: “tratar desigualmente os desiguais, na medida de
sua desigualdade.” Dessa forma, pessoas que possuem qualquer transtorno não são menos
capazes, entretanto, necessitam de uma equiparação de oportunidades e da atuação do Poder
Público para alcançartodos osseus objetivose potenciais. “Ser diferente é ser normal”, e o nosso
município e a nossa sociedade precisam ser inclusivos e atender, governar e legislar para todos
os que aqui habitam.
Nesse contexto, o reconhecimento dos direitos e a instituição de uma política de atenção às
pessoas com autismo reflete o princípio superior de buscar construir uma sociedade solidária,
que enxergue e atenda às necessidades de todos os cidadãos conforme as suas características e
condições individuais. A importância dessa solidariedade social revela-se de forma evidente
quando tratamos de pessoas mais vulneráveis ou que padecem de transtornos mentais e
psicológicos, que a priori os deixam em condições desiguais de participar das atividades
cotidianas da sociedade, e que precisam de uma atenção especial para desenvolver os seus
potenciais. Neste projeto tratamos de alguns exemplos dessas pessoas chamadas
“neurodiversas”, aquelas cujo cérebro possui padrões de funcionamento parcialmente
diferentes do padrão médio (“pessoas neurotípicas”).
Com esse projeto, temos a oportunidade de demonstrar o nosso respeito e atenção para com o
grupo de cidadãos aos quais ele se destina, fortalecendo e ampliando a legislação local a fim de
facilitar o conhecimento e aplicação de seus direitos. Com isso estaremos colocando nosso
município na vanguarda dos entes estatais que tratam sobre essa matéria de maneira tão
detalhada e abrangente.
Consoante às premissas acima explanadas, objetivamos com esta proposição manter um
profundo e necessário olhar sobre a condição física e mental dos nossos filhos e irmãos, e de
todas as condições que os envolvem no seio comunitário, educacional, familiar, hospitalar,
profissional, almejando, assim, a promoção de políticas de acessibilidade, atendimento
preventivo e de integração e interação, garantindo a todos o acesso aos seus direitos
fundamentais inalienáveis.
Acerca da legitimidade da iniciativa parlamentar, esclareço que a matéria aqui tratada não está
no campo da iniciativa privativa do Poder Executivo, visto que não se enquadra nas restrições
contidas no inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, e nem nas hipóteses da Lei
Orgânica do Município. O projeto não envolve a criação de cargos ou funções públicas, nem
dispõe sobre remuneração ou direitos de servidores públicos (ou seu regime jurídico), nem
promove criação de Secretaria ou de qualquer órgão ou unidade administrativa na
administração municipal. Por isso, não há qualquer impedimento legal de que seja apresentado
por um vereador.
A Constituição não proíbe o Vereador de propor projetos que disponham sobre políticas
públicas ou que instituam programas para sua implementação.
Desde 2015 o Supremo Tribunal Federal consolidou a jurisprudência a respeito da
constitucionalidade de iniciativa parlamentar não apenas para projetos que criem despesas para
a Administração, mas também para aqueles que disponham sobre a criação e execução de
programas que se enquadrem no bojo das atribuições já pertinentes às políticas públicas de
competência do Município.
Nesse sentido, vide o enunciado do Tema n° 917 do STF, que foi gerado a partir de uma
demanda que inicialmente tratava de uma Lei Municipal oriunda de iniciativa parlamentar que
obrigava a instalação de câmeras de segurança emescolas municipais (Processo originário: ARE
878.911, Relator Min. Gilmar Mendes):
Tema: 917 - Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurançaem escolas públicas
municipais e cercanias.
Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).
Neste e em outros acórdãos, o STF tem reiterado que o parlamentar, inclusive o municipal,
pode legislar apresentando projetos de lei sobre políticas públicas e sobre a criação de
programas municipais. Vejamos outros exemplos:
a) AgrRE 290.549/RJ, Relator Min. Dias Toffoli, decisão em
28/02/2012: Leide iniciativa parlamentar a instituir programa municipal
denominado “Rua da Saúde” (município Rio de Janeiro);
b) ADI 3394/AM, Relator Min. Eros Grau, decisão em 02/04/2007:
Lei estadual de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a oferta gratuita de
testes de maternidade e paternidade, para efetivação do direito à assistência
judiciária.
Vê-se que todos esses projetos de lei citados dizem respeito a matérias que criam a
obrigatoriedade de ações pelos órgãos do Poder Executivo a fim de implementar os programas
instituídos. Porém, essas ações não significam novas atribuições para tais órgãos, pois as
atribuições são aquelas responsabilidades que se identificam com as competências já existentes
de cada órgão, estejam elas previstas de forma expressa ou não na legislação de sua criação.
Nesse contexto, é evidente que o projeto que ora apresento não cria novas atribuições para o
Município, mas apenas detalha algumas ações que deverão ser promovidas, dentro de sua
competência atual, a fim de alcançar algumas das finalidadesinstitucionais do Município. Uma
delas é a de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com
deficiência, conforme previsto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal.
Além disso, a CF também prevê o dever do Poder Público de oferecer atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art.
208, III), assim como de instituir e implementar programas de prevenção e atendimento
especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como
de integração social do adolescentee do jovem portador de deficiência (art. 227, § 1º, II).
Dessa forma, pode-se dizer que o projeto não está sendo impertinente, mas, ao contrário, está
zelando pelo cumprimento dos preceitos e direitos que a Constituição e a legislação federal já
preveem.
Tambémnão há que se falar que o projeto interfere na estrutura administrativa da Prefeitura, pois,
no contexto do art. 61 da Constituição Federal, o conceito de “estrutura administrativa” (para
efeito de aplicação da reserva de iniciativa legislativa) diz respeito tão somente à criação e
extinção de órgãos da Administração Pública, de forma que a instituição de um programa
municipal e de ações a serem implementadas pela Administração Municipal, no âmbito de
unidades administrativas que já existem, não representa interferência em sua estrutura.
Face às justificativas e aos argumentos expostos, tenho convicção da legalidade deste projeto
e, dado o seu elevado caráter social, conto com a aprovação dos colegas vereadores e o posterior
endosso do Poder Executivo, por ser medida de justiça para com os nossos cidadãos que serão
por ele beneficiados
.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor