PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
INDICAÇÃO Nº 1/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público,
nos termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a realização de convênio junto à Polícia
Federal para início do processo de armamento da Guarda Civil Municipal.
JUSTIFICATIVA
Segurança Pública é um dos pilares de qualquer gestão. Além disso, pesquisas
apontam a Segurança Pública como um dos fatores de maior insatisfação da população
brasileira.
A Constituição de 1988 estabelece em seu artigo 144 que “a segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos…”. O Estado a que se refere a Carta
Magna está ligado ao conceito de país, nação ou governo. A língua portuguesa faz
distinção quando se trata de estado (unidade da federação), sendo utilizado o “e” na forma
minúscula. Portanto, o dever da Segurança Pública é do Estado brasileiro, que é composto
por todas as esferas de governo, seja ele federal, estadual ou municipal. Sendo assim, é
também dever do município zelar pela segurança dos munícipes. Para isto, a própria
Constituição Federal prevê a criação de Guardas Municipais.
A Lei Federal 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabeleceu
novas atribuições a esta categoria, colocando-os como agentes de segurança pública,
responsáveis pelo patrulhamento preventivo das cidades, disciplinando o art. 144 da CF.
Já em seu art. 2º, o Estatuto define que “ Incumbe às guardas municipais, instituições
de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de
proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados
e do Distrito Federal.
A Lei Federal 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP,
criando uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de
ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas
de segurança pública federal, estadual e municipal. A segurança pública continua
atribuição de estados e municípios. A União fica responsável pela criação de diretrizes
que serão compartilhadas em todo o país.
Em seu art. 9º, a Lei Federal 13.675/2018 elenca os órgãos que compõem o SUSP:
“É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o
Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o
art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais
e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas
competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 995, reconhecendo que as
Guardas Municipais são órgãos de segurança pública e devem receber isonomia em
relação às demais polícias.
Em Armação dos Búzios, a Guarda Civil Municipal já realiza o trabalho de
policiamento preventivo, tendo diversas ocorrências de prisão em flagrante, confirmadas
pelas autoridades policiais. Além disso, a GCM-Búzios possui grupamentos especializados,
como a ROMU e a Patrulha Maria da Penha, que lidam diretamente com criminosos.
Faz-se urgente e necessária uma participação mais efetiva do município na
Segurança Pública e isso só se dará através da sua Guarda Municipal, único órgão
municipal da Segurança Pública. No entanto, não se faz Segurança Pública - e nem privada
- com agentes desarmados. Daí a importância de se realizar o convênio com a Polícia
Federal para dar início a todo o processo que culminará no armamento da Guarda Civil
Municipal.
Pelo exposto rogo aos Nobres Pares que aprovem a matéria em epígrafe.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2024.
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor