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N PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIDS
GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2023.
Ofício GAPRE nº 619/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 64/2023 e
respectivo Projeto de Lei, que “Autoriza o Município de Armação dos Bútios a ratificar o
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixadk Litorânea e dá
outras providências ”. |
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
al o Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIDS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2023
Armação dos Búzios, 19 de deze
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a
respectivo Projeto de Lei em anexo, que “Autoriza o Município de Armação
ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúdi
Litorânea e dá outras providências”.
da Baixada
a Lei Federal
Trata-se de projeto de lei que tem por escopo atender dispositivo
ntratação de
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de
consórcios públicos e dá outras providências.
Este procedimento visa dar “efetividade” às ações presentes
Intermunicipal, por parte desta municipalidade, para fins de aplicação das políti
região da Baixada Litorânea.
Janeiro está
informado à
erá ingreshar
Cumpre destacar que o Ministério Público do Estado do Rio
acompanhando as ações do Consórcio Intermunicipal - CISBALI, tendo sid
Promotoria que tão logo seja ratificado o referido protocolo, a municipalidade p
com sua participação efetiva no acordo firmado.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria aprecia
de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de
elevada consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA renda
MARTINS: 3762
MARTINS:00359903762 Dados: 2023.12.19 16:37:21 0300"
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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M W PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2023
Autoriza o Município de Armação idos Búzios a
ratificar o Protocolo de Intenções tlo Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Baixadp Litorânea e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado pelos Municípios de Armação
dos Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio
das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema, que constituem o Consórcio Inte: i
Saúde da Baixada Litorânea, denominado CISBALI, como Associação Pú
personalidade de direito público e natureza autárquica.
Art. 2º O Protocolo de Intenções ora ratificado, é parte integrante desta Lei, na forma do
Anexo único, desta Lei.
Art. 3º O Município responderá solidariamente com o conjunto d Municípios
consorciados, pelas contribuições devidas ao CISBALI, definidas no protocolo de intenções e
ratificadas por meio de contrato de rateio anual.
Art. 4º O Município poderá ceder pessoal e bens necessários à execução das finalidades
e objetivos do CISBALI.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com utilização de serviços
de saúde intrínsecos do Consórcio, no valor correspondente à cota parte necessária para
compor a contrapartida municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conth de dotações
orçamentárias específicas no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Armação dos Búzios, de de 2023.
ALEXANDRE DE nindade ma E por
OLIVEIRA :00359903762
MARTINS:00359903762 Dadosatzãa 2.19 16:38:54 03/00
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexo único
ame,
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Pelo presente instrumento:
O Município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 01616171/0001-02, neste ato representado por seu Excelentíssimo Prefeito Sr.
CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, brasileiro, divorciado, servidor público, portadbr da
identidade nº 041499625/1FP, inscrito no CPF sob o nº 457.706.627.00, residente e domiciliado no
município de Armação dos Búzios;
O Município de ARRAIAL DO CABO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
sob nº 27.792.373/0001-07, neste ato representado por seu Excelentíssimo Prefeito Sr.
MARTINS VIANA, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº 10474899-
inscrito no CPF sob o nº 04114199780, residente e domiciliado no município de Arraial do C.
Cabo Frio;
O Município de CASIMIRO DE ABREU, pessoa jurídica de direito público interno, i
CNPJ sob nº 29. 115.458/0001-75, neste «ato representado por seu Excelentissimo Prefei
identidade nº 28.363.185- MFP, inscrito no CPF sob o nº 176.708.107-34, residente e domicili
no município de Casimiro de Abreu;
O Municipio de IGUABA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
sob nº 01.615.882/0001-62, neste ato representado por seu Excelentíssimo Prefeito Sr. VA
MEDEIROS MARTINS, brasileiro, casado, portador da identidade nº 10185035
inscrito no CPF sob o nº 073.298.277-46, residente e domiciliado no município de Iguaba Gra
O Município de RIO DAS OSTRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
sob nº 39.223.581/0001-66, neste ato representado por seu Excelentissimo Prefeit
de Rio das Ostras;
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X CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
O Municipio de SÃO PEDRO DA ALDEIA, pessoa jurídica de direito público interno. i fito n
CNPJ sob nº 28.909,6040001-74, neste ato representado por seu Excelentíssimo Prgfeito Se.
CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, brasileiro. solteiro. técnico de in! tica.
portador da identidade nº 09.816.7M-4/ Detran-RJ, inscrito no CPF sob o mM 026.4]
residente e domiciliado no municipio de São Pedro da Aldeia:
O Municipio de SAQUAREMA. pessoa jurídica de direito público intemo. inscrito no CNPJ sob nº
32.147.670/0001-21, neste ato representado por sua Esxcelentissima Prefeita Sta. MANUELA
RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES, brasileira, casada, portadora da identidade nº 1
UFP. inscrita no CPF sob o nº 087.060.077-08, residente e domiciliada no mui
Saquarema.
Tendo em vista as disposições contidas no artigo 241 da Constituição Federal de 1988,
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005,
regulamentada pelo Decreto nº 6.107, de 17 de janeiro de 2007, bem como no artigo [IO da Lei
SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA, denominado CISBALI, associação ica, com
personalidade jurídica de direito público, mediante ratificação pelos respectivos poderes
dos municipios consorciados, observadas as seguintes condições:
CAPÍTULO |-
DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE E Á
ATUAÇÃO
constantes na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto Federal nº 6.01
janeiro de 2007.
Art 2º - O CISBALI tem por finalidade a conjugação de esforços entre os
consorciados objetivando a pestão associada do Sistema Único de Saúde, mediante a i
implementação de políticas públicas que visem a redução do risco de doenças e de outras agravos é
no acesso universal igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, |proteção e
recuperação, observada a direção única de cada ente consorciado.
Art.3º - O CISBALI terá prazo de duração indeterminado.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
Art. 4º - O CISBALI possuirá sua sede e foro no município de São Pedro da Aldeia, Estado
do Rio de Janeiro, situado na Rua General Eurico Coelho, nº 278, Centro, São Pedro da Aldeia,
CEP 29.940-000.
Art. 5º - À sede do CISBALI só poderá ser alterada para um dos municípios consorciados,
mediante aprovação da Assembleia Geral. a alteração do endereço dentro do município sede não
implicará em alteração estatutária, tão somente nos documentos e órgãos que assim exijam.
Art. 6º - O CISBALI é constituído pelos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do
Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e
Saquarema, mediante ratificação do presente protocolo de intenções.
Art. 7º - A participação do município como integrante do CISBALI fica condicionada a
ratificação do presente protocolo de intenções por lei municipal, observado o prazo de 2 (dois) anos,
a partir da data deste instrumento. Caso a ratificação se dê em prazo superior ao estabelecido,
dependerá de homologação pela Assembleia Geral do CISBALI
Art. 8º - As atividades do CISBALI, poderão ter início a partir da ratificação de pelo menos
3 (três) municípios, inclusive para fins de registro na Receita Federal e demais órgãos.
Art. 9º. A inclusão de novos consorciados dependerá da aprovação da Assembleia Geral.
Art, 10 - Fica estabelecido como área de atuação do consórcio, independentemente da
origem dos recursos, a soma dos territórios dos municípios consorciados.
Art. 11 - À União Federal e o Estado do Rio de Janeiro poderão integrar o CISBALI,
observadas as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007.
Parágrafo único - A participação da União fica condicionada a participação do Estado do Rio de
Janeiro
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
SEÇÃOI
Art.12 - São Objetivos do CISBALI:
L Organizar o sistema regional de Saúde, dentro da área de jurisdição dos
MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, com estrita observância aos principios e diretrizes
do Sistema Unico de Saúde, especialmente o que diz respeito ao comando úni:
inscrito no $ 1º do Art. 10, da Lei Federal nº 8.080/90;
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Art. 13 - Para cumprimento dos seus objetivos, o CISBALI poderá:
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
Ut. Planejar. adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos
habitantes da região e implantar os serviços afins;
HI. Promover um sistema de referência c contra-referência, através da integração dos
serviços assistenciais e hospitalares da região, numa rede hierarquizada;
IV, Promover parcerias com entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras,
visando à obtenção de recursos para investimentos e custeio de projetos, equipamentos
e obras ou serviços de interesse dos municípios consorciados, nos campos da
assistência à saúde e do saneamento básico;
V. Planejar e executar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais
para a execução de projetos de interesse comum, especialmente daqueles necessários à
viabilização da plena implantação do SUS nos municípios consorciados;
VI. Adotar todas as medidas de interesse comum com vistas á plena implementação do
Sistema Único de Saúde, no âmbito dos municípios consorciados;
VII. Representar os municípios consorciados, em assuntos relativos aos objetivos e
finalidades do CISBALI, perante órgãos públicos e privados;
VIII. Estabelecer sistemas de compras de bens € serviços para atender demandas dos
municípios consorciados observada a legislação vigente;
IX. Prestar serviços na área da saúde, em qualquer nível de atenção, inclusive sob
forma de execução direta ou indireta, suplementar e/ou complementar dos serviços de
saúde dos municípios consorciados, mediante pactuação no contrato de rateio.
SEÇÃO II
1. Adquirir bens e insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
H. Firmar, com instituições públicas ou privadas, convénios, contratos, acordos de
qualquer natureza, contrato de gestão, termo de parceria e outros instrumentos,
objetivando a gestão associada de ações e serviços públicos de saúde, de interesse
dos consorciados, observadas as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde e
demais legislações aplicáveis a cada espécie. Os contratos de gestão e termos de
parceria deverão obedecer às preconizações das leis federais que regulamentam as
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
Organizações Sociais c as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
respectivamente:
ll. Receber auxílios, doações, contribuições, cessões de uso e subvenções de outras
entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada;
IV. Prestar a seus consorciados serviços de qualquer natureza, especialmente
assistência técnica e consultoria, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais.
mediante remuneração pactuada;
V. Executar projetos e programas de saúde para um ou mais municípios, ou para o
conjunto de consorciados, observados as normas e diretrizes do SUS;
VI. Operar em conjunto com entes governamentais ou entidades particulares, ou
mesmo isoladamente, programas e projetos de interesse dos consorciados;
VII. Gerenciar unidades e programas de interesse do Sistema Único de Saúde;
VIII. Constituir unidades e programas de interesse do Sistema Único de Saúde;
IX. Adotar outras medidas necessárias à consecução dos seus objetivos, observados
os preceitos legais que regem a matéria;
X. Alugar ou tomar por empréstimo ou por qualquer outra modalidade legal, imóveis
e/ou equipamentos necessários à implantação de programas ou projetos de interesse
dos consorciados.
CAPÍTULO IH
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS
SEÇÃOI
Art. 14 - O CISBALI será composto das seguintes instâncias:
E Assembleia Geral, constituída pelo CONSELHO DE MUNICÍPIOS:
H. Assembleia de Gestores, formada pelo Conselho Técnico;
IH. Comité Consultivo;
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
1V. Conselho Fiscal:
V. Secretaria Executiva
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE MUNICÍPIOS
Art 15 - O CONSELHO DE MUNICÍPIOS, instância máxima de deliberação d
CISBALI, é constituido pelos Prefeitos dos municípios consorciados, ou seus representant
legalmente designados. reunidos em assembleia geral, que será convocada nos termos do estatuto.
Art 16 - O CONSELHO DE MUNICÍPIOS reunir-se-á em Assembleia-Geral Ordinári
trimestralmente. por convocação de seu Presidente, ou, sempre que houver pauta para deliberação.
em Assembleia-Geral Extraordinária convocada pelo Presidente do CONSELHO DE MUNICÍPIO:
ou por solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, em todos os casos, c
antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 17 - O CONSELHO DE MUNICÍPIOS será presidido pelo Prefeito de um d
municipios consorciados, que também será o Presidente do CISBALI, eleito em escrutínio secret
para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para mais um periodo.
Art18 - O CISBALI terá um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente nas su
ausências e impedimentos.
Art 19- A eleição do Presidente e do Vice - Presidente, processada em Assembleia Geral
Extraordinária, será convocada e realizada com 30 (trinta) dias de antecedência do término di
mandato em exercício.
SEÇÃO IN
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE MUNICÍPIOS
Art. 20 - Compete ao CONSELHO DE MUNICÍPIOS:
1. Deliberar sobre os assuntos do CISBALI que impliquem em alteração do protocolo
de intenções, do estatuto e do regimento interno da entidade;
11- Deliberar sobre a fixação e alterações na forma e valor das contribuições a serem
transferidas para a manutenção do CISBALI;
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
HL Deliberar sobre alterações dos objetivos do CISBALI de acordo com proposta do
Conselho Técnico;
IV. Definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do
CISBALI:
V. Deliberar sobre a estrutura administrativa do CISBALI, do quadro de pessoal,
efetivo e comissionado, das funções de confiança e/ou gratificadas e suas respectivas
remunerações, mediante aprovação das câmaras municipais;
VI. Deliberar sobre o quadro de pessoal que será regido pela CLT - Consolidação das
Leis do Trabalho;
VII. Eleger ou indicar o Presidente do CONSELHO DE MUNICÍPIOS, que
também presidirá o CISBALI, bem como determinar o seu afastamento ou a sua
substituição, conforme o caso, garantido direito à ampla defesa e ao contraditório;
VIII. Apreciar, até 30 (trinta) de abri! de cada ano, as contas do exercício anterior e o
relatório de gestão, tendo por base o parecer do Conselho Fiscal, sem prejuízos das
competências dos Tribunais de Contas, das Câmaras de Vereadores e dos Conselhos
de Saúde;
IX. Autorizar a alienação dos bens do CISBALI, bem como seu oferecimento em
garantia, respeitados os limites legais;
X. Aprovar a proposta orçamentária anual, elaborada pela Secretária Executiva;
XI. Autorizar a inclusão ou a exclusão de consorciados, nos casos previstos neste
Protocolo de Intenções;
XII. Aprovar a execução dos contratos de programas, contratos de gestão, termos de
parceria, bem como a planilha de custos estabelecida pelo contrato de rateio.
Parágrafo Primeiro - Cada Prefeito representa 01 (um) voto, e na ausência do titular o
representante legalmente designado terá direito à voz e voto.
Parágrafo Segundo - As deliberações do CONSELHO DE MUNICÍPIOS serão tomadas
por maioria dos Prefeitos (as) ou seus representantes legais, legalmente designad à
os, presentes à
assembleia. E á o
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
Parágrafo Terceiro - O afastamento, por qualquer motivo, do cargo de Prefeito acarretará,
automaticamente, a perda do cargo de Presidente do CONSELHO DE MUNIC ÍPIOS, hipótese em
que assumirá o Vice - Presidente para cumprir o restante do mandato.
Parágrafo Quarto - Em caso de impedimento ou falta do Vice - Presidente, será
convocada eleições. a se realizar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Quinto - Os (as) Prefeitos (as) não poderão se escusar de aceitar as deliberações
do Colegiado, salvo se ilegais, ou comprovadamente prejudiciais ao seu município, sob pena de
exclusão do CISBALI.
Parágrafo Sexto - Quando o objeto da Assembleia Geral tratar de matérias relativas à
extinção do CISBALI. alterações do Estatuto Social e/ou do Regimento Interno, bem como
alteração do município sede, será exigida a aprovação de 2/3 (dois terços) do total de consorciados
em pleno gozo dos direitos sociais;
Parágrafo Sétimo - Quando para deliberação for necessário quorum especializado. na
forma do parágrafo anterior e, à hora marcada houver insuficiência de membros presentes, a
Assembleia aguardará o transcurso de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 60 (sessenta) minutos
para deliberar em segunda convocação.
Parágrafo Oitavo - Persistindo a falta de quorum de que trata o parágrafo anterior, a
Assembleia será encerrada e, desde logo, convocada nova data, observado o prazo minimo 05
(cinco) e o máximo 10 (dez) dias de antecedência, para realização de nova assembleia.
Parágrafo Nono - Para deliberação de matérias de quorum não especializado, a aprovação
se dará pela maioria dos presentes na Assembleia e com direito a voto.
SEÇÃO Iv
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE MUNICÍPIOS
Art. 21 - Compete ao Presidente do CONSELHO DE MUNICÍPIOS:
1. Presidir as reuniões do Colegiado;
H- Representar o CISBALLI, ativa c passivamente, judicial ou extra judicialmente.
podendo firmar contratos, convénios, contratos de gestão, termos de parceria o!
instrumentos congéneres, bem como constituir procuradores para defender interesse:
do CISBALI;
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
HI. Movimentar. em conjunto com o (a) Secretário (a) Executivo (a), as cont
bancárias e os recursos do CISBALI, podendo esta competência ser delegada total o
parcialmente:
IV. Prestar contas anualmente à Assembleia Geral, bem como ao Tribunal de Cont;
do Estado do Rio de Janeiro. nos prazos e condições legalmente exigidos.
SEÇÃO V
DO CONSELHO TÉCNICO
Art22 - O Conselho Técnico constitui a Assembleia de Gestores, é órgão
assessoramento técnico, formado pelos Secretários Municipais de Saúde dos Municipi
consorciados ou por representantes oficialmente designados.
Art.23 - A Assembleia de Gestores se instalará com a maioria dos seus membros.
Parágrafo Primeiro - Cada Secretário Municipal de Saúde representa 01 (um) voto.
ausência do titular o representante legalmente designado tem direito a voz e voto.
Parágrafo Segundo - As deliberações da Assembleia de Gestores serão tomadas
maioria dos membros presentes ou seus representantes legais.
Parágrafo Terceiro - A Assembleia de Gestores será presidida pelo Secretário de Saúde
um dos municípios consorciados, eleito em escrutínio secreto entre os seus pares, para o mandato
02 (dois) anos, permitida uma reeleição por igual período.
Art 24 - O afastamento, por qualquer motivo, do cargo de Secretário Municipal de Saú
acarretará, automaticamente, a perda do cargo de Presidente do Conselho Técnico do CISBA
hipótese em que assumirá o Vice-Presidente para cumprir o restante do mandato.
Parágrafo Único - Em caso de impedimento ou falta do Vice-Presidente será convoc
eleições, a se realizar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 25 - A eleição do Presidente do Conselho Técnico do CISBALI será convocada e
realizada com 30 (trinta) dias de antecedência do término do mandato em exercício.
Presidente nas suas ausências e impedimentos.
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Parágrafo Único - O Conselho Técnico terá um Vice-Presidente, que “del
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
Art. 26 - No processo de escolha do Presidente do Conselho Técnico do CISBALI.
Ocorrendo empate e não havendo consenso, proceder-se-á nova escrutínio: persistindo a situação, a
escolha será feita mediante sorício.
Art. 27 - O Conselho Técnico reunir-se-á em Assembleia Geral Ordinária mensalmente, por
convocação de seu presidente, ou sempre que houver pauta para deliberação, em Assembleia- Geral
Extraordinária. por convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 1/3 (um terço)
dos gestores municipais consorciados.
SEÇÃO VI .
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TÉCNICO
Art 28 - Compete ao Conselho Técnico:
K- Propor as ações destindas a cumprir as finalidades e objetivos do CISBALI;
H Eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Técnico;
HI- Participar das reuniões do CONSELHO DE MUNICÍPIOS, sendo assegurado
O direito de voz sempre, e de voto quando legalmente representando o Prefeito.
IV- Aprovar planos de trabalho específicos e projetos elaborados pela Secretaria
Executiva, de acordo com as diretrizes do CONSELHO DE MUNICÍPIOS.
V-Aprovar o relatório anual das atividades do CISBALI, elaborado pela Secretaria
Executiva;
VI- Estudar e propor normas operacionais com vistas à promoção, proteção e
assistência à Saúde para as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados.
VII.- Estudar e propor ações conjuntas de saúde para os municípios consorciados.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO TÉCNICO
Art. 29 - Compete ao Presidente do Conselho Técnico:
E. Presidir as reuniões do Conselho Técnico.
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
1I- Sancionar normas operacionais das Unidades de Saúde gerenciadas pel
CISBALI.
HI. Coordenar as ações conjuntas de saúde efetivadas pelos municípios consorciad
TV. Promover a execução das atividades do CISBALI.
SEÇÃO VII
DO COMITÉ CONSULTIVO
Art. 30 - O Comité Consultivo é formado pelos Presidentes e Vices Presidentes
Conselho de Municípios e do Conselho Técnico em exercício, pelos Ex-Presidentes e Ex-Vic:
Presidentes dos Conselhos de Municípios e Técnico da gestão imediatamente anterior, bem c:
pelo (a) Secretario (a) Executivo (a).
Parágrafo Primeiro - O Comité Consultivo é órgão de apoio ao CONSELHO D
MUNICÍPIOS e se reunirá, mediante convocação do Presidente do CISBALI, ou por proposiç:
de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo Segundo - Os membros componentes do Comité Consultivo deverão sempre
convidados a participar das atividades do CISBALI, especialmente os atos solenes e
inauguração em geral, com direito a voz e voto em quaisquer solenidades.
SEÇÃO IX
DO CONSELHO FISCAL
Art. 31 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) titulares e 03 (três) suplent
representantes dos municípios consorciados.
Parágrafo Primeiro - Em sua composição, o Conselho Fiscal elegerá um Presidente e
Secretário e se reunirá, sempre que se fizer necessário.
Parágrafo Segundo - A eleição do Conselho Fiscal será realizada na mesma oportunidafle
da eleição do Presidente do CONSELHO DE MUNICÍPIOS.
Art, 32 - O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria de s
integrantes, poderá convocar o CONSELHO DE MUNICÍPIOS, para as devidas providênci
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou
patrimonial ou ainda, inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
SEÇÃO X
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
Art. 33 - Compete ao Conselho Fiscal:
1. Fiscalizar permanentemente a contabilidade do CISBALI;
1. Acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente quaisquer
operações económicas e financeiras do CISBALI;
III. Exercer o controle de gestão e de finalidades do CISBALI,
TV. Emitir parecer sobre balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos
à Assembleia Geral.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 34 - A Secretaria Executiva é o órgão de execução das atividades administrativas e
técnicas do CISBALI, sob responsabilidade do (a) Secretário (a) Executivo, auxiliado em suas
funções por uma Diretoria Administrativa e Financeira e uma Diretoria de Planejamento e
Assistência.
Parágrafo Único - Os cargos da Secretaria Executiva, nomeados pelo Presidente d
CISBALI, são de provimento em comissão e/ou funções gratificadas e seus ocupantes deverão te
formação mínima de nível superior.
SEÇÃO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 35 - São Atribuições da SECRETARIA EXECUTIVA, auxiliado pelos Diret
Administrativo-Financeiro e de Plancjamento e Assistência:
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
I- Contratar, demitir e aplicar as medidas pertinentes ao pessoal contratado pel
CISBALI, observados os mandamentos legais aplicáveis à espécie, bem com
requerer a devolução daqueles cedidos pelos municípios consorciados.
II. Autorizar provimento dos empregos em comissão e funções gratificadas, mediant
autorização do Presidente do CISBALI.
HI- Propor ao CONSELHO DE MUNICÍPIOS a requisição de servidor
municipais para prestarem serviços junto ao CISBALI.
IV. Elaborar o plano de trabalho e a proposta orçamentária anual, a serem submetid
ao CONSELHO DE MUNICÍPIOS.
V. Elaborar o balanço e o relatório de gestão e de atividades anuais a ser
submetidos ao Conselho Fiscal para apreciação da Assembleia Geral.
VI. Cumprir as determinações emanadas do CONSELHO DE MUNICÍPIOS.
VIE Deliberar sobre as resoluções e demais atos normativos do consórcio.
VIII. Promover e executar as atividades técnicas e administrativas do CISBALI;
IX. Promover a arrecadação de receitas, movimentação financeira, patrimonial le
escrituração contábil do CISBALI, observadas as limitações estatutárias;
X. Promover as atividades necessárias e manter a participação dos municipios nós
eventos do CISBALI;
XI. Criar comissões ou grupos de trabalhos para atividades específicas;
XII. Elaboração e cumprir a programação fisico-financeira das atividades
CISBALI;
XIII. Estabelecer a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pes:
ea respectiva remuneração, a serem submetidos à aprovação do CONSELHO DE
MUNICÍPIOS;
XIV. Fornecer informações, relatórios e demais documentos requisitados
Conselho de Municípios, pelo Conselho Técnico, e pelo Conselho Fiscal;
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XV. Elaboração resoluções, portarias e demais atos administrativos a serem
submetidos à aprovação do Conselho de Municípios;
XVI. Contratar, enquadrar, promover, demitir e punir funcionários, bem como,
praticar todos os atos relativos aos recursos humanos;
XVII. Encaminhar ao Conselho de Municípios as propostas para aprovação da
execução dos contratos de programa, contratos de gestão, bem como a planilha de
custos estabelecida pelo contrato de rateio;
XVIII. Elaborar a proposta orçamentária anual e demais peças contábeis a serem
submetidas à Assembleia Geral;
XIX. Elaborar mensalmente os balancetes financeiros;
XX. Preparar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao
CISBALI, para apresentação ao órgão concessor;
XXI. Zelar pelo cumprimento e implementar as diretrizes e princípios do Sistema
Único de Saúde;
XXI. Assessorar o CONSELHO DE MUNICÍPIOS, o Conselho Técnico no
desenvolvimento de suas funções e atividades;
XXIII. Autorizar a aquisição de bens e insumos e contratação dos serviços
necessários ao desenvolvimento dos objetivos do CISBALI;
XXIV. Assinar, em conjunto com o Presidente do Conselho de Municípios, os
cheques, ordens de pagamentos, transferências bancárias e quaisquer documentos
relativos à movimentação financeira do CISBALI.
Parágrafo Primeiro - No desempenho de suas funções, a Secretaria Executiva poderá
contar com consultores técnicos das respectivas áreas de interesse do Consórcio, e/ou assessorias,
os quais comporão o quadro efetivo ou de provimento em comissão ou terceirizados ou contratados
por projetos de consultoria, conforme a conveniência, necessidade ou exigência legal.
Parágrafo Segundo - O detalhamento das funções da Secretaria Executiva será objeto de
regulamentação pelo Regimento Interno do CISBALI.
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CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS, DO QUADRO DE PESSOAL
E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
SEÇÃO 1
Art. 36 - Os municípios consorciados poderão ceder servidores ao CISBALI, na f
condições especificadas na legislação municipal de cada município consorciado.
Art. 37 - Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, podendo Ser
concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no contrato de consórgio
público.
Art. 38 - O pagamento de adicionais ou gratificações não configura vínculo novo flo
servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
Art. 39 - As gratificações concedidas aos servidores dos municípios consorciados cedi
para o Consórcio, cujas atividades excedam às dos cargos de origem, comporão uma tal
aprovada pelo CONSELHO DE MUNICÍPIOS, e ratificados pelas Câmaras Municipais.
Art. 40 - Os servidores públicos dos municípios consorciados poderão ser requisitados c:
ou sem ónus para o CISBALI e, poderão, em razão de necessidade justificada, assumir fun
gratificadas remuneradas no consórcio, desde que o ato não se caracterize acumulação de cargos
empregos públicos.
Art. 41 - O servidor requisitado e cedido sem ónus para o consórcio continuará submeti
ao regime jurídico do cedente,
Art. 42 - A contratação de pessoal efetivo necessário à execução do consórcio será
efetivada mediante processo seletivo público e será regida pela CLT, quando não for possível
cessão pelos municípios consorciados.
Art. 43 - O quadro de pessoal do CISBALI é constituído dos cargos em comissã
empregos, funções de confiança, suas atribuições e respectivas remunerações constantes do Anexo
deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo Único - O organograma do CISBALI é parte integrante deste Protocolo
Intenções, na forma do Anexo II.
SEÇÃO
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
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Art. 44 - O CISBALI, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderá efetuar contratações de pessoal, por tempo determinado, de acordo com o Art. 37,
IX. da Constituição Federal, mediante o regime da CLT.
Art. 45 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público.
as contratações devidamente justificadas que visem a:
I. Combater surtos epidêmicos;
HI. Atender situações de calamidade pública;
HI. Executar campanhas de saúde pública;
IV. Atender a termos de convénio, contrato, acordo ou ajuste para execução de ob
ou prestação de serviços, durante a vigência dos mesmos;
V. Permitir a execução de serviços por profissional de notória especializaç:
inclusive estrangeiro, nas áreas onde se fizer presente o relevante interesse público;
VI. Substituição de profissionais de saúde com profissão regulamentada, na execuç
de projetos e programas com duração determinada;
VII. Garantir a continuidade e a normalidade dos serviços e ou obras públi
quando da ocorrência de fatos que coloquem tais atividades em risco;
VIII. Execução de obra certa e determinada.
Parágrafo Primeiro - As contratações de que trata o caput serão efetivadas pelo prazo d
até 12 (doze) meses de duração, permitida a renovação por mais 12 (doze) meses, observado semp:
o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a soma dos períodos.
Parágrafo Segundo - O recrutamento para contratação temporária será feito mediant
processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.
Parágrafo Terceiro - É vedado o desvio de função do contratado por prazo determinad:
assim como sua recontratação, exceto nos casos permitidos, sob pena de responsabilizaçã
administrativa, penal e civil.
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à Ei arágrafo Quarto - Nas contratações por tempo determinado serão observados os padrões
'€ vencimento estabelecidos no Quadro de Pessoal do CISBALI. exceto na hipótese do inciso V.
do Art. 45. que terá como base os valores praticados no mercado de trabalho.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
SEÇÃO 1
DO PATRIMÔNIO
Art. 46 - O patrimônio do CISBALI será constituído:
I. Pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II- Pelos bens e direitos que lhe forem doados, cedidos ou transferidos por entidades
públicas ou particulares;
HI. Pelos recursos financeiros recebidos a qualquer título;
IV. Pelas rendas de seus bens;
YV. Por outras rendas eventuais.
Parágrafo Primeiro - Os bens patrimoniais que Integram o CISBALI serão tombados de
acordo com as normas preconizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem
como seguir as recomendações de entidades governamentais ou não governamentais transferidoras
de recursos para aquisição de bens.
Parágrafo Segundo - Os bens patrimoniais do CISBALI estarão sob a responsabilidade de
um servidor designado por portaria da Secretaria Executiva.
SEÇÃO |
DOS RECURSOS FINANCEIROS |
Art. 47 - Constituem recursos financeiros do CISBALI:
1. A remuneração dos próprios serviços;
IE- Os auxílios, contribuições e subvenções recebidas de entidades públicas ou '
particulares; Ájiá
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MI. As rendas de seu patrimônio:
IV. Os saldos de exercício:
V. As doações e legados:
VI. O produto da alienação de bens;
VII. O produto de operações de crédito;
VIII. As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações de
capitais:
IX. A remuneração por serviços prestados pelas unidades administradas diretamente
pelo CISBALI.
Parágrafo Primeiro - A participação financeira dos municípios, em forma de contribuições
será transferida ao CISBALI mediante contrato de rateio e será calculada de forma proporcional às
despesas do CISBALI, vinculada a fonte de recursos, a ser estabelecida pelo CONSELHO DE
MUNICÍPIOS.
Parágrafo Segundo - Os recursos decorrentes da contribuição serão repassados
mensalmente pelos municípios consorciados, através de conta corrente do CISBALI, nos prazos e
condições estabelecidos no contrato de rateio de cada municipio consorciado.
Parágrafo Terceiro - Independentemente da contribuição mensal devida pelos municípios
consorciados, haverá remuneração para os serviços a serem executados diretamente pelo CISBALI,
se bem como pela execução dos contratos de programa e outros instrumentos firmados.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS CONSORCIADOS
SEÇÃO
DOS DIREITOS DOS CONSORCIADOS
Art. 48 - São direitos dos municípios consorciados:
E- Tomar parte nas Assembleias c eventos do CISBALI, discutir, votar e ser votado;
II- Propor ao CISBALI medidas que entenderem úteis às suas finalidades;
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T+ Usufruir dos programas. da assistência c dos benefícios prestados pelo
CISBALI:
IV. Estabelecer por lei própria as competências a serem transferidas ao CISBALL.
para realização de serviços objetos de gestão associada.
SEÇÃO!
DOS DEVERES DOS CONSORCIADOS
Art. 49 - São deveres dos municípios associados:
L Colaborar para a consecução dos fins e objetivos do CISBALE;
ELHO DE MUNICÍPIOS, do Conselho Técnico,
H. Acatar as decisões do CONS
administrativas do CISBALI;
bem com as determinações técnicas e
HI. Efetuar, tempestivamente, O pagamento dos encargos € outros débitos para com O
CISBALI;
IV. Aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por
eleição ou designação estatutária;
CISBALI qualquer irregularidade que tiver conhecimento e sugerir
V. Comunicar ao
relevante à administração social;
a adoção de medidas que forem de interesse
VI. Fomecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à
organização e ao aperfeiçoamento dos serviços consorciados;
VII. Submeter-se às obrigações e prazos pactuados em contratos de programa,
contrato de rateio e contrato de gestão associada, bem como aos critérios técnicos
para cálculo do valor dos custos & de outros custos, seus reajustes e revisões;
VIII- Comparecer às reuniões do CISBALI e eleger os membros dos Conselhos de
Municípios e Técnico;
IX. Zelar, através da sua Secretaria Municipal de Saúde, pelo cumprimento dos
protocolos e diretrizes estabelecidas para utilização dos serviços de saúde próprios ou
de terceiros, conveniados ou contratados com o CISBALI;
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X. Observar e cumprir as disposições estatutárias.
SEÇÃO HI
OUTRAS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS
Art 50 - Os municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações
contraídas pelo consórcio. expressa ou tacitamente.
Art. 51 - Os membros dirigentes do CISBALI, não responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas com a ciência e em nome do colegiado, tão somente à responsabilidade pelos
atos praticados de forma contrária à Lei e às disposições contidas no Estatuto.
Art 52 - Terão acesso ao uso dos bens € serviços do CISBALI todos os municípios que
contribuiram para a sua aquisição. O acesso dos municípios que não contribuiram dar-se-á em
condições a serem deliberadas pelos que contribuiram.
Art 53 - Tanto o uso dos bens, quanto dos serviços será regulamentado, em cada caso,
pelos respectivos consorciados.
Art 54 - Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá
colocar à disposição do CISBALI bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria
administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que for acordada.
sorciados, por seus representantes legais e por seus
Art 55 - Todos os municípios con
diretrizes adotadas pelo CISBALI,
sucessores. se obrigam a cumprir e fazer cumprir as normas €
salvo se manifestamente ilegais ou contrárias ao interesse local.
Art. 56 - A adimplência com os valores devidos é condição para que os municipios
consorciados possam usufruir dos bens e serviços do CISBALI.
Art. 57 - Os municípios consorciados que se tornarem inadimplentes com suas obrigações
pecuniárias por período superior a 30 (trinta) dias terão o fornecimento dos serviços suspensos até
regularização das pendências.
Art. 58 - Do ato de suspensão do consorciado caberá recurso ao Conselho de Municipios;
Art. 59 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração e de recurso é de 15
(quinze) dias contados da ciência dos respectivos atos, após regular notificação expressa do
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Art. 60 - O Municipio em débito com o consórcio. não poderá votar ou ser votado nas
Assembleias do CISBALI.
CAPÍTULO VIL é
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO
SEÇÃO ÚNICA
CISBALI, desde que
cuidando os demais
ramas ou projetos de
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Art. 61 - Cada Município poderá retirar-se, a qualquer momento, do
denuncie sua participação. com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias,
consortes de acertar os termos da redistribuição dos custos dos planos. prog
que participe o retirante.
CONSELHO DE
Art. 62 - O CISBALI somente será extinto por decisão do Conselho de
fim e pelo voto de
MUNICÍPIOS. em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse
no minimo. 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art 63 - Em caso de extinção do CISBALI, os bens, direitos, encargos e obrigações
decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço
público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
Parágrafo Primeiro - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada
obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes.
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Parágrafo Segundo - Com a extinção, o pessoal cedido ao CISBALI retornará aos seus
órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de
trabalho com o consórcio.
Art. 64 - Os municípios que se retirarem espontaneamente e os excluídos somente
participarão da reversão dos bens e recursos do CISBALI quando de sua extinção, ou encerramento
de atividades de que participou, e nas condições deliberadas pelo CONSELHO DE
MUNICÍPIOS. :
Art. 6s - Será excluído do consórcio, após processo de suspensão, ouvido o CONSELHO
DE MUNICÍPIOS, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, por decisão fundamentada e
garantida a ampla defesa e o contraditório, o Município que:
É Deixar de cumprir os deveres descritos no Estatuto ou apir contrariamente aos
princípios éticos defendidos pelo CISBALI;
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Il. Deixar de consignar em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais.
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato És
rateio;
HI- Deixar de pagar os valores devidos ao CISBALI pelo prazo de 180 (cento
oitenta) dias. sem prejuizo da responsabilização por perdas e danos, através de
própria:
IV. Deixar de fornecer informações, oficialmente requeridas pelo CISBALI
impedir diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da gestão, contr le
intemo e verificação operacional do resultado dos programas e proje s
desenvolvidos pelo CISBALI.
Parágrafo Único - A retirada do consorciado não prejudicará as obrigações já constitui
inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá de prévio pagamento das indenizaç
eventualmente devidas.
Art 66 - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE SOCIAL
SEÇÃO ÚNICA
Art 67 - O controle social será exercido em sua plenitude pelos respectivos Conselhos de
Saúde de cada ente consorciado, de acordo com o que preconiza a legislação do Sistema Único de
Saúde pertinente à matéria.
Art 68 - O CISBALI deverá convocar 02 (dois) Fóruns Regionais dos Conselhos de Saúde
dos entes consorciados, a cada ano, para apresentação do Relatório de Gestão do CISBALI.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO ÚNICA
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA
con Art. 69 - O Estatuto do CISBALI somente poderá ser alterado pela aprovação do
: NSELHO DE MUNICÍPIOS. em reunião extraordinária especialmente convocada para esta
inalidade e pelo voto de no mínimo. 2/3 (dois terços) de seis membros.
Art. 70 - Havendo consenso entre os consorciados, às eleições € demais deliberações do
CONSELHO DE MUNICÍPIOS. do Conselho Técnico e do Conselho Fiscal poderão ser
efetivadas mediante aclamação.
Art. 71 - Os votos de cada membro do CONSELHO DE MUNICÍPIOS serão singulares.
independentemente das inversões feitas pelo Municipio que representam no CISBALL
Art 72 - Os Municípios componentes do CISBALI respondem solidariamente pelas
obrigações assumidas pelo Consórcio.
Art 73-0 exercício social do CISBALI encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 74 - Após a ratificação do presente instrumento por Lei específica de pelo menos 03
(trEs) dos Municipios signatários, será convocada Assembleia Geral Extraordinária do Conselho de
Municípios. no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para aprovação do estatuto do CISBALI.
Art75 - O CISBALI integrará a administração indireta de todos os municipios
consorciados.
Art.76 - A Secretaria Executiva do CISBALI providenciará à alteração do regimento
intemo adeguando-o as eventuais alterações do estatuto social, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art 77 - A Secretaria Executiva adotará as providências necessárias para a celebração dos
contratos de que dispõe este instrumento.
Art 78 - Este Instrumento deverá ser publicado integralmente na imprensa oficial ou órgão
de divulgação de cada município consorciado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da sua
assinatura.
Por se acharem assim, justos € acordados, os representantes legais dos municípios
consorciados, celebram o presente protocolo de intenções, para que produza seus legais efeitos.
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