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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
INDICAÇÃO Nº 6/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse
público, nos termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, e ao Presidente da
Concessionária Prolagos, solicitando que a Prolagos disponibilize os arquivos
digitais do sistema de esgotamento sanitário de Armação dos Búzios em seus sites
oficiais bem como no Portal de Transparência do Município.
JUSTIFICATIVA
A indicação atende reivindicação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente e dos moradores de nossa cidade.
A referida matéria objetiva criar a obrigação à Concessionária Prolagos
para que mantenha disponível nas redes da internet oficiais, de forma clara e
objetiva, de acesso fácil ao consumidor e morador, do mapa do sistema de esgoto
da cidade, para que possa acessar os dados para efetuar as ligações residenciais à
rede, servindo também como incentivo. Cumpre assim, ao Princípio da Informação
clara e transparente ao consumir e moradores de nossa cidade.
Sendo só para o momento, rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente
matéria.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2024.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Vereador Autor
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