PREFEITURA DA CIDADE DE ÇÃO DOS BÚZIOS
N
à GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 8 de fevereiro de 2024.
Ofício GAPRE nº 43/2024
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para, a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 1/2024 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL AGUIA REIRA DE SOUZA
Prefeitd Interino
imusmaro Mhavicipel de Armação dos Bérioa
RECELHO
D3S 02 ,O4
ASSINATURA
PAN
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Presidente Interino da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
al
PA tri
A
os súios JOR
e)
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº /2024
Armação dos Búzios, de fevereiro d
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTIÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
e 2024.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
rd
Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO a inexistência de Elementos de Despesas e Fontes de Recursos
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elem
despesas e fontes de recursos no Orçamento vigente no
milhões, duzentos e vinte e seis mil reais) conforme a seguir:
lor total de R$ 8.226.000,
Fundo Municipal de Educaçã
referente a Recursos de Exercícios Anteriores — Royalties Estado (2.705) no Fundo Municipal
de Educação, Secretaria Municipal de Turismo, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Saneamento e Drenagem e Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
tos de
(Oito
— Programa de Trabalho:
04.122.0001.2.006 — Manutenção da Unidade Administrativa FME
Elemento: 33903900 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídic
de Recurso 2.705 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties
Valor R$ 1.400.000,00 (Um milhão é quatrocentos mil reais).
. Fonte
Estado.
Secretaria Municipal de Turismo — Programa de Trabalho:
23.695.0050.2.359 - Participação
Elemento: 33903900 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.
Recurso 2.705 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties
e Feiras e Eventos Turíficos —
onte de
Estado.
Valor R$ 1.225.000,00 (Um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais).
Fundo Municipal de Saúde — Programa de Trabalho: 10.302.0162
Manutenção da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospi
e Exercícios Anteriores. Fonte de
Elemento: 33909200 — Despesas
Recurso 2.705 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties
Valor R$ 1.985.000,00 (Hum milh
reais) e Elemento: 33903900 — Outros Serviços Terceiros Pessoa
Fonte de Recurso 2.705 — Recursos de Exercícios Anteriores -
, novecentos e oitenta e TE mil
2.319 —
talar —
Estado.
urídica.
yalties
Estado. Valor R$ 2.016.000,00 (Dois milhões e dezesseis mil reais).
Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem — Programa de
Trabalho: 17.512.0028.1.357 — Sistema de Saneamento e Drenagem nos
Bairros — Elemento: 33903900 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica,
Fonte de Recurso 2.705 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties
Estado. Valor R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Secretaria Municipal de Serviços
15.452.0025.2.046 — Destinação do Lixo — Elemento: 33903900
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 2.705 - Rec
Exercícios Anteriores — Royalties Estado. Valor R$ 500.
(Quinhentos mil reais).
Secretaria Municipal de Serviços Públicos — Programa de Tr.
04.122.0001.2.018 — Manutenção da Unidade Administrativa - S
Elemento: 33909200 Despesas de | Exercícios Anteriores. Fo
Recurso 2.705 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties
Valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
blicos — Programa de Trabalho:
Outros
sos de
000,00
balho:
UB —
te de
stado.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a propor
a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas
admiração e apreço.
Atenciosamente,
RAFAEL AGUIA REIRA DE SOUZA
Prefeito) Interino
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente Interino da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Wal
xcelências, minhas afirmações de
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder eo
Municipal a abrir Crédito
icional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor
duzentos e vinte e seis mil reais) na forma do Anexo I, desta Lei.
rédito Adicional Especial junto ao
da Lei
e R$ 8.226.000,00 (Oito milhões,
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit
Financeiro da fonte 2.705 — Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties
Estado,
discriminadas no anexo II, em conformidade com o disposto no & I do inciso I, do art. 43, da
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de fevereiro de 2024.
RAFAEL PEREIRA/AGUIAR DE SOUZA
Prefeéíto Interino
* Com Anexos le II
|
|
ANEXO | - PROJETO Nº - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS PDR SUPERÁVIT FINANCEIRO
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FME
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
LT E home
2705 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estad: Po
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO l
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO TURISMO
Hi
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 2.359 PARTICIPAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TURÍSTICOS
É ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
LE LS EEE EE
. 1.225.000,00
2705 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estad do
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
==
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
——"————
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
— 1.985.000,00
2705 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estad i
ORGÃO 3 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Im |
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
FUNÇÃO 10 SAÚDE
— —
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
E 1
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Fomt de Recursos EEE
E - 2.016.000,00
2705 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado |
+
| |
|
|
—
1 de2
2 | PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
02.01.19 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DRENAGE
L ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO 512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
PROJETO 1.357 SISTEMA DE SANEAMENTO E DRENAGEM NOS BAIRROS.
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA|
—- 1.000.000,00
2705 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estad Po
PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
L
UNIDADE 02.01.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 452 SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0025 Cidade Limpa
ATIVIDADE 2.046 DESTINAÇÃO DO LIXO
; 500.000,00
2705 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estado
—— A.
à .
ORGÃO PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
E ————————
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 | Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.018 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEPUB
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
— - 100.000,00
2705 - Recursos de Exercícios Anteriores - Royalties Estadç
- ——
otal da Suplementaçao 8.226.000,00
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II — PROJETO DE LEI Nº XXX/2024
DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
Município: Armação dos Búzios
Exercício: 2023
CONTA
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO
(EXERCÍCIO ANTERIOR SUPERÁVIT
CORRENTE
ATIVO
FINANCEIRO (A)
PAS 31/12/2023
Financeiro (B)
25129-1
14.457.841,25
49454-3
1.839,73
ME - 52010-7
14.239,26
ROYALTIES 52011-5
47.832,90
ESTADO 52019-8
47.832,90
52021-4
95.665,83
53752-3
142,76
14.665.394,63
6.192.124,28 | R$
[6.192.124,28 | R$ 8.473.270,35