materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 8/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, requerendo que seja sobre regulamentada a Lei Federal nº
14.786, de 28 de dezembro de 2023, que cria o protocolo “não é não”.
JUSTIFICATIVA
O assédio sexual é uma expressão da violência sexual, caracterizada como manifestação 
sensual ou sexual, alheia à vontade da pessoa a quem se dirige. A pesquisar “Visível e Invisível: a
Vitimização de Mulheres no Brasil”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública
pesquisa mostrou que 46,7% das brasileiras sofreram assédio em 2022. São 30 milhões de 
mulheres que relataram ter sofrido algum tipo de assédio; 26,3 milhões de mulheres ouviram cantadas 
e comentários desrespeitosos na rua (41,0%) ou no ambiente de trabalho (18,6% – 11,9 milhões), 
foram assediadas fisicamente no transporte público (12,8%) ou abordadas de maneira agressiva
em uma festa (11,2%).
Assim, fica claro que bares, restaurantes, boates, clubes noturnos e casas de espetáculos devem 
proporcionar toda a segurança necessária para resguardar a integridade física e psíquica das mulheres 
que trabalham ou frequentam tais locais. Uma vez identificada a possibilidade de eventual violência 
dentro do estabelecimento, os funcionários deverão estar preparados para atuar de modo a prevenir 
ou combater a conduta violadora.
A Lei Federal nº 14.786/2023, que cria o Protocolo “Não é Não”, obriga os estabelecimentos 
comerciais e eventos destinados ao entretenimento, onde sejam disponibilizadas bebidas alcoólicas 
terão que dispor de, no mínimo, uma pessoa qualificada para o atendimento do protocolo
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2024.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor