materia nº 11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 11/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, requerendo a adequação do Piso Salarial Profissional 
Nacional do magistério público da educação básica conforme a Portaria n. 61/2024 publicada 
no Diário Oficial da União.
JUSTIFICATIVA
O Ministério da Educação (MEC) publicou, na quarta-feira, 31 de janeiro, em edição extra do
Diário Oficial da União, a Portaria n. 61/2024, que define o novo piso salarial dos professores da
educação básica. O aumento previsto é de 3,62%, e o valor mínimo definido pelo governo para 2024
foi de R$ 4.580,57.1
Ressalta-se que o valor do piso é definido pelo governo federal, mas, como os salários são
pagos pelas redes de ensino, cada estado e município precisa oficializar o novo valor por meio de
uma norma própria. Por isso, o reajuste não é automático.
No mais, vale lembrar que a valorização do professor é o primeiro passo para garantir uma 
educação de qualidade. A atuação do docente tem impacto dentro e fora de sala de aula, seja no 
desempenho dos estudantes, na qualidade da escola e no progresso do país. Para isso, o professor
deve ser remunerado de forma adequada, receber os recursos necessários para realizar sua função e 
ter voz ativa na elaboração de políticas públicas para a educação.
Segundo o relatório Global Teacher Status 2018, elaborado pela Varkey Foundation, o 
prestígio da profissão no Brasil tem o pior índice entre 35 países avaliados2
.
Em um cenário educacional ideal, o professor é valorizado pela escola, pelo governo e pela 
sociedade devido à importância do seu papel na construção de um país melhor, e visando sua 
valorização, apresenta-se a presente indicação.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor
 
1 https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/divulgado-novo-valor-do-piso-salarial-dos￾professores#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o%20(MEC,de%20R%24%204.58
0%2C57.
2 https://www.varkeyfoundation.org/media/4833/gtsi-brazil-chart-findings.pdf