materia nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 16/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, requerendo o cumprimento da Lei Ordinária nº 604, de 30 de 
agosto de 2007, que instituiu o Projeto “Férias na Escola”.
JUSTIFICATIVA
Para muitas famílias, o ambiente escolar não é somente o local de aprendizado de seus filhos, 
é também onde eles deixam as crianças para ir trabalhar. Porém, chegadas as férias, essa rede de apoio 
primária deixa de ser uma opção por algumas semanas, que parecem mais duradouras se demandar 
ainda mais malabarismos para conciliar trabalho dentro e fora de casa.
Uma pesquisa da Todas Group, empresa de educação corporativa voltada para carreiras 
femininas, mostra que 84% das mulheres que são mães se preocupam mais com seus filhos durante o 
período de férias escolares, e isso afeta diretamente o seu trabalho. “A maioria das mulheres que me 
procuram relatando sobrecarga mental estão se esforçando para dar conta da jornada tripla sozinhas. 
No período de férias, essa sobrecarga aumenta exponencialmente”, afirma Ana Paula Carvalho, 
psiquiatra que atua junto ao Todas Group.1
A Lei nº 604/2007 pretende promover atividades para as crianças em um período no qual 
muitas delas, por falta de condições e/ou rede de apoio, poderiam passar muitas horas sozinhas em 
casa ou até mesmo na rua. Assim, ter um ambiente saudável e seguro se mostra essencial durante o 
período de férias para garantir o bem-estar e segurança através das atividades recreativas e 
alimentação das crianças do município.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor
 
1 https://forbes.com.br/forbes-mulher/2024/01/maternidade-ferias-escolares-impactam-a-carreira-e-a-saude-mental-das￾mulheres/