PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 16 de fevereiro de 2024.
Ofício GAPRE nº 49/2024
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 2/2024 €
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL AGUI EREIRA DE SOUZA
Prefeito Interino
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E
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Presidente Interino da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 2/2024
Armação dos Búzios, 16 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 06 de 28 de dezembro de 2023,
onde estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das
complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação para o Exercício de 2024, nas modalidades,
Valor Anual por Aluno — VAAF, Valor Anual Total por Aluno — VAAT e Valor Anual por
Aluno decorrente da complementação VAAR — VAAR.
CONSIDERANDO o recebimento do VAAR para o exercício de 2024 no valor de
R$ 1.086.680,54 (Hum milhão, oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e
quatro centavos).
CONSIDERANDO o Convênio celebrado com o Ministério das Cidades, através
da Caixa Econômica Federal, Proposta nº 064854/2023, cujo objeto é Pavimentação das
servidões 2, 3 e 4, de Acesso à Praia Rasa no valor de R$ 5.264.846,00 (Cinco milhões,
duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais).
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos no Orçamento vigente no valor total R$ 6.351.526,54 (Seis
milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro
centavos) conforme a seguir:
. Fundo Municipal de Educação - Programa de Trabalho:
12.365.0017.2.040 — Manutenção de Unidades Escolares — FUNDEB
30%. Elemento: 33903000 — Material de Consumo. Fonte 1.543 —
VAAR-FUNDEB. Valor R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).
Elemento: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte 1.543 — VAAR-FUNDEB. Valor R$ 386.680,54 (Trezentos e
oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro
centavos). Total R$ 1.086.680,54 (Um milhão, oitenta e seis mil,
seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos).
º Secretaria Municipal de Obras e Projetos - Programa de Trabalho:
15.451.0028.1.344 — Infraestrutura Urbana. Elemento: 44905100 —
Obras e Instalações. Fonte 1.700 — Outras Transferências de Convênios
ou Instrumentos Congêneres da União. Valor R$ 5.264.846,00 (Cinco
milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis
reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
RAFAEL AGUIA REIRA DE SOUZA
Prefeito Interino
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador Josué Pereira dos Santos
Presidente Interino da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
FE PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
= GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2024
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.351.526,54 (Seis milhões,
trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos)
na forma a seguir:
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.040 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -FUNDEB 30%
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 1.543 = VAAR - FUNDEB R$ 700.000,00
33903900 a RE DETERGEIROS 1.543 — VAAR - FUNDEB R$ 386.680,54
SUBTOTAL R$ 1.086.680,54
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.344 INFRAESTRUTURA URBANA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1700 Mladic GE q OU | R$ 5.264.846,00
TOTAL R$ 6.351.526,54
Art.2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de Repasse da
União referente aa VAAR — FUNDEB, conforme a Portaria Interministerial nº 06 de 28 de
dezembro de 2023, no valor de R$ 1.086.680,54 (Hum milhão, oitenta e seis mil, seiscentos e
oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) e Convênio celebrado com Ministério das Cidades
através da Caixa Econômica Federal, Proposta nº 064854/2023, no valor de R$ 5.264.846,00
(Cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais).
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de fevereiro de 2024.
RAFAEL AGUIARÍBEREIRA DE SOUZA
Prefeito Interino