CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 8/2024
Institui a Política Pública Municipal
de Prevenção da Violência
Doméstica, cria a Patrulha Maria
da Penha e dá outras providências.
Autores: Samuel Francisco Rodrigues
Filho, Marcos Clayton Assis
Sodré, Josué Pereira dos Santos,
Victor de Almeida dos Santos, João
Carlos Souza dos Anjos, Raphael
Amaral Lima Braga, Adiel da Silva
Vieira, Gelmires da Costa Gomes
Filho, Edson José da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, RESOLVE:
Art. 1º. - Fica instituída a Política Pública Municipal de Prevenção da Violência
Doméstica e fica criado a Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher
vítima de violência no Município de Armação dos Búzios e será regida pelas diretrizes
dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
Parágrafo Único – O patrulhamento visa garantir a efetividade da Patrulha Maria da
Penha integrando ações e compromissos já existentes no Município no Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e
assegurando o acompanhamento das vítimas com medidas protetivas deferidas pela
Justiça e atendimento emergencial das mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar.
Art. 2º. - As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
I- instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II- capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos
envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
III- qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos
casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de
ocorrência;
IV- garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência
onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
V- integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI- corresponsabilidade entre os Entes Federados;
Parágrafo Único – A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção,
monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar, bem como nas que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as
ações realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência no
Município.
Art. 3º. - A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Guarda
Municipal.
Parágrafo Único – As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha
Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento,
definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão
a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando – se
pelas diretrizes previstas no art. 2° da presente Lei.
Art. 4° São Princípios da Patrulha Maria da Penha:
I- atender de modo humanizado e com equipe qualificada à mulher vítima de violência
doméstica e familiar;
II- garantir a efetividade da Lei Maria da Penha conforme disposto na Lei Federal
nº11.340/2006;
III- integrar ações e compromissos pactuados no termo de Adesão ao Pacto Nacional de
Enfrentamento à violência contra as mulheres;
IV- estabelecer relação direta com a comunidade e autoridades competentes,
assegurando o acompanhamento e atendimentos das mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar;
V- apoiar o Centro Especializado de Atendimento à Mulher do Município de Armação
dos Búzios (CEAM) e as unidades de atendimento médico que atenderem as mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar;
VI - conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência decididas pelo Poder
Judiciário, consistente na realização de visitas periódicas às residências de mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, bem como para verificar o cumprimento das
medidas protetivas de urgência e reprimir eventuais atos de violência.
Art. 5º Compete ao grupamento da Patrulha Maria da Penha:
I. atender às ocorrências de violência doméstica e familiar à mulher e de emergência
de forma humanizada e com equipe qualificada;
II. realizar a triagem e o atendimento inicial das mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, encaminhando aos serviços disponibilizados na rede
municipal existentes;
III. realização de visitas periódicas e acompanhamento das vítimas com medidas
protetivas deferidas pela Justiça;
IV. ações educativas;
V. produzir relatório de todos os atendimentos;
VI. funcionamento de forma ininterrupta, em regime de plantão, com atendimento
humanizado, contando com uma equipe qualificada e efetivo da guarda;
VII. proceder no trabalho com ordem, disciplina, respeito à hierarquia e apresentação
pessoal conforme as determinações.
§ 1º O Poder Público Municipal atenderá os casos desta lei em parceria com o Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público e a Defensoria Pública Geral
do Estado, a fim de apoiar e auxiliar nas medidas de proteção às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
Art. 6° O grupamento da Patrulha Maria da Penha será definido pelo Comando
da Guarda Municipal ressaltando-se que o patrulhamento e as visitas deverão ser
feitos preferencialmente por dupla de guardas municipais na qual haja pelo menos
uma servidora do sexo feminino, e por guardas que não respondam a processos pela
Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. A carga horária de serviço e forma de ingresso obedecerá ao
disposto nas leis municipais correlatas.
Art.7 º O grupamento da Patrulha Maria da Penha promoverá parcerias, através da
Secretaria de Municipal de Segurança e Ordem Pública, bem como a CEAM , a
Secretaria Municipal da Mulher, Polícia Civil, Polícia Militar, Poder Judiciário,
Ministério Público e demais órgãos que contribuam com a efetivação do trabalho.
Art. 8º Os agentes do Departamento da Patrulha Maria da Penha farão cursos de
aprimoramento periódico, ministrado pela Guarda Civil Municipal de Armação dos
Búzios e/ou outras entidades que forneçam cursos na área de interesse do
departamento.
Art. 9° Deverá constar na grade do curso de formação da Guarda Civil Municipal de
Armação dos Búzios, o tema da violência contra a mulher e tratamento humanizado.
Art. 10. Os integrantes deverão utilizar equipamentos de proteção individuais
disponibilizados pela administração pública como: colete, algemas, tonfas, armas
não-letais e/ou outro EPI, conforme necessidade do serviço para garantia da
segurança individual, assim como da vítima de violência.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará, no que couber e que não conste nesta Lei,
no prazo máximo de 60 dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, 19 de fevereiro de 2024.
Autores: Samuel Francisco Rodrigues
Filho, Marcos Clayton Assis
Sodré, Josué Pereira dos Santos,
Victor de Almeida dos Santos, João
Carlos Souza dos Anjos, Raphael
Amaral Lima Braga, Adiel da Silva
Vieira, Gelmires da Costa Gomes
Filho, Edson José da Silva.
JUSTIFICATIVA
O Município de Armação dos Búzios criou em 2021, a regulamentação da Patrulha
Maria da Penha através de um Decreto do Poder Executivo, qual seja, Decreto nº1.580
de 24 de fevereiro de 2021. Há, contudo, a Lei Ordinária nº 1.730, de 04 de abril de
2022, que regulamenta, especificamente, a Patrulha Maria da Penha nas escolas de
ensino fundamental I e II e de ensino médio, públicas e privadas, do Município. A
matéria tem como base as diretrizes dispostas na Lei Federal nº 11.340/2006.
Contudo, há de se conceder maior segurança jurídica e legalidade a existência da
“Patrulha Maria da Penha” em nossa cidade, sendo essa uma reivindicação coletiva
advinda dos mais diferentes grupos de apoio às mulheres.
Ademais, importante destacar que essa proposição também expressa uma pauta
defendida da própria Guarda Municipal Patrulha Maria da Penha: a
transformação em lei do decreto já existente da Patrulha Maria da Penha.
É de conhecimento jurídico a distinção entre a lei e o decreto. A Lei tem mais força
normativa que um Decreto, porque, para sua formação, concorrem conjuntamente o
Poder Legislativo e o Poder Executivo. O processo de formação da lei chamase processo legislativo. O decreto não é submetido ao processo legislativo, é
simplesmente assinado e elaborado pelo Chefe do Poder Executivo, no nosso caso, o
Prefeito.
Por outro lado, seguindo o princípio genérico da legalidade, previsto expressamente no
inciso II do artigo 5º da CF “ninguém será obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senão
em virtude de lei”. No atual regime constitucional brasileiro, não se obriga nem
desobriga a ninguém por decreto.
Quanto à iniciativa da presente propositura, compete sinalizar que “o STF possui uma
tendência interpretativa que caminha para o entendimento que programas e políticas
públicas podem ser previstos em lei de iniciativa parlamentar, desde que não adentre
no campo da estruturação de órgãos e entidades da Administração Pública”, no qual
conclui que este Projeto de Lei apenas regulamenta uma estrutura que já funciona em
nosso Município, e não cria ou dispõe de novos cargos e entidades, ou modifica qualquer
estrutura.
Este Projeto de Lei vem fortalecer o trabalho que já vem sendo desempenhado e com
maestria no Município, e serve como exemplo em outras cidades. Esta política pública
não acarretará aumento de gastos ou criará despesas, já que é de atribuição da guarda
municipal zelar pelo munícipe, bem como é de interesse do município que as mulheres
e as famílias tenham mecanismos de salvaguarda para se evitar a violência e reconstruir
a base da sociedade vitimada por agressores que não demonstram a menor preocupação
com a construção de uma sociedade livre de qualquer forma de violência.
As recentes notícias de violência contra a mulher assolam as cidades do nosso país,
incluída a nossa cidade. Cerca de um terço das mulheres em todo o mundo já foram
agredidas fisicamente ou sexualmente. A presente proposição visa combater as
agressões contra as mulheres e estender a rede de comunicação e acesso, de modo que
dê impulsão para mulheres vítimas de maus tratos, violência física e sexual.
É mister salientar que a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher e via
de consequência contra à violência doméstica, é essencial para desenvolver uma
sociedade mais justa.
O Município de Armação dos Búzios deve criar uma Política Pública Municipal de
Prevenção da Violência Doméstica com segurança jurídica de lei, notadamente
porque a ideia de criar uma patrulha integral voltada para atendimento as mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes é um grande passo para
um projeto maior, que irá conferir efetividade às medidas protetivas de urgência fixadas
pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.
Assim por considerar que todos os entes da federação devem assegurar os direitos de
nossas famílias, crianças e adolescentes a uma vida normal e sadia, devendo o Poder
Público Municipal empregar meios para se obter uma vida social sem violência e
assegurar a circulação dos munícipes e de todo cidadãos que resida no Município não
seja marcado por sobressaltos e episódios de violência, apresento a proposição com o
objetivo de assegurar mecanismos de segurança pública municipal e vigilância contra
qualquer forma de violência.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2024.
SAMUEL FRANCISCO RODRIGUES FILHO
(SAMUEL DA BYKE)
Vereador Autor
MARCOS CLAYTON SODRÉ
Vereador Autor