materia nº 13/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2024
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Armação dos Búzios, o 
Programa Saúde na Escola - PSE, com finalidade de contribuir para a formação 
integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de 
prevenção, promoção e atenção à saúde.
Art. 2o
 São objetivos do PSE:
I - promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção de agravos à 
saúde, bem como fortalecer a relação entre as redes públicas de saúde e de 
educação;
II - articular as ações do Sistema Único de Saúde - SUS às ações das redes de 
educação básica pública, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas ações 
relativas aos estudantes e suas famílias, otimizando a utilização dos espaços, 
equipamentos e recursos disponíveis;
III - contribuir para a constituição de condições para a formação integral de 
educandos;
Dispõe sobre instituir o Programa Saúde 
nas Escolas, no âmbito do município de 
Armação dos Búzios.
IV - contribuir para a construção de sistema de atenção social, com foco na 
promoção da cidadania e nos direitos humanos;
V - fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo da saúde, que 
possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar;
VI - promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando 
a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes;
VII - fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação básica e 
saúde,..
Art. 3o
 O PSE constitui estratégia para a integração e a articulação 
permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação 
da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde da família e da educação 
básica.
§ 1o
 São diretrizes para a implementação do PSE:
I - integração e articulação das redes públicas de ensino e de saúde;
II - territorialidade;
III - interdisciplinaridade e intersetorialidade;
IV - integralidade;
V - cuidado ao longo do tempo;
VI - controle social; e
VII - monitoramento e avaliação permanentes.
§ 2o
 O PSE será implementado mediante adesão do Município aos objetivos 
e diretrizes do programa federal, formalizada por meio de termo de compromisso.
§ 3o
 O planejamento das ações do PSE deverá considerar:
I - o contexto escolar e social;
II - o diagnóstico local em saúde do escolar; e
III - a capacidade operativa em saúde do escolar.
Art. 4o
 As ações em saúde previstas no âmbito do PSE considerarão a 
atenção, promoção, prevenção e assistência, e serão desenvolvidas 
articuladamente com a rede de educação pública básica e em conformidade com 
os princípios e diretrizes do SUS, podendo compreender as seguintes ações, entre 
outras:
I - avaliação clínica;
II - avaliação nutricional;
III - promoção da alimentação saudável;
IV - avaliação oftalmológica;
V - avaliação da saúde e higiene bucal;
VI - avaliação auditiva;
VII - avaliação psicossocial;
VIII - atualização e controle do calendário vacinal;
IX - redução da morbimortalidade por acidentes e violências;
X - prevenção e redução do consumo do álcool;
XI - prevenção do uso de drogas;
XII - promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva;
XIII - controle do tabagismo e outros fatores de risco de câncer;
XIV - educação permanente em saúde;
XV - atividade física e saúde;
XVI - promoção da cultura da prevenção no âmbito escolar; e
XVII - inclusão das temáticas de educação em saúde no projeto político 
pedagógico das escolas.
Parágrafo único. As equipes de saúde da família realizarão visitas periódicas 
e permanentes às escolas participantes do PSE para avaliar as condições de saúde 
dos educandos, bem como para proporcionar o atendimento à saúde ao longo do 
ano letivo, de acordo com as necessidades locais de saúde identificadas.
Art. 5o
 Para a execução do PSE, compete às Secretarias de Saúde e Educação, 
em conjunto:
I - promover, respeitadas as competências próprias de cada Secretaria, a 
articulação entre as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e o SUS;
II - subsidiar o planejamento integrado das ações do PSE no Município entre 
o SUS e o sistema de ensino público, no nível da educação básica;
III - subsidiar a formulação das propostas de formação dos profissionais de 
saúde e da educação básica para implementação das ações do PSE;
IV - estabelecer, em parceria com as entidades e associações representativas 
dos Secretários Estaduais e Municipais de Saúde e de Educação os indicadores 
de avaliação do PSE; e
V - definir as prioridades e metas de atendimento do PSE.
§ 1o
 Caberá à Secretaria Municipal de Educação fornecer material para 
implementação das ações do PSE, em quantidade previamente fixada com a 
Secretaria Municipal de Saúde, observadas as disponibilidades orçamentárias.
§ 2
o
 Os Secretários Municipais de Educação e de Saúde definirão 
conjuntamente as escolas a serem atendidas no âmbito do PSE, observadas as 
prioridades e metas de atendimento do Programa.
Art. 6o
 O monitoramento e avaliação do PSE serão realizados por comissão 
constituída em ato conjunto das Secretarias de Saúde e de Educação.
Art. 7o
 Correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas à sua 
cobertura, consignadas distintamente às Secretarias de Saúde e de Educação, as 
despesas de cada qual para a execução dos respectivos encargos no PSE.
Art. 8o
 As Secretarias de Saúde e de Educação coordenarão a pactuação de 
convênios e parcerias com o Estado e a União para a realização das ações a que 
se refere o art. 4o
.
Art. 9o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2024
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
Vereador Autor