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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, visando atender Convênio com Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação conforme Termo de Convênio nº 10377/2014, referente a Construção da Quadra Coberta da Escola Municipal professora Lydia Sherman no valor de R$ 114.840,94 (Cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-14 Publicado — Publicado no Boletim Oficial nº. 940 de 12/02/2019 a 14/02/2019.
2019-02-14 Aguardando sanção governamental — Encaminhado através do Ofício GAP nº. 43/2019
2019-02-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo e ofício para envio ao Executivo.
2019-02-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Sessão Ordinária de 12/02/2019 as 18h.
2019-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aguardando votação
2019-02-07 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U Parecer favorável conjunto das comissões CCJR e CFO.
2019-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer CCJR
2019-02-04 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de lei incluso no expediente.
2013-02-13 Aguardando sanção governamental — Enviado ao Executivo para Sanção através do Ofício GAP. 43/2019.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 93/2019
Ref.: Mensagem nº 6/2019
Armação dos Búzios, 25 de janeiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 6/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências. ” É
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, VA
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
refeito
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 6/2019
Armação dos Búzios, 25 de janeiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender Convênio com
Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
conforme Termo de Convênio nº 10377/2014, referente a Construção da Quadra Coberta da
Escola Municipal professora Lydia Sherman no valor de R$ 114.840,94 (Cento e quatorze mil,
oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
<
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 114.840,94 (Cento e quatorze mil,
oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
UNIDADE 0112 TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA
PROJETO CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA DA E.M.PROF*
LXXX [A SHERMAN JOSÉ
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 149 -CQLS R$ 1.113,52
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 - Royalties R$ 113.727,40
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio
celebrado com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
Termo de Compromisso nº 10377/2014, no valor de R$ 1.113,52 (Um mil, cento e treze reais e
cinquenta e dois centavos) e para cobertura da contrapartida serão provenientes das dotações
orçamentárias abaixo:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0112.04.122.0001.2.006 44905200 004 R$ 10.000,00
02.0112.12.366.0019.2.039 33903600 004 R$ 22.727,40
02.0112.12.367.0139.2.246 33903000 004 R$ 17.000,00
02.0112.12.367.0139.2.246 33903600 004 R$ 14.000,00
02.0112.12.367.0139.2.246 33903900 004 R$ 32.000,00
02.0112.12.365.0140.2.288 44905100 004 R$ 18.000,00
TOTAL |R$ 113.727,40
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 25 de janeiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO p GUEIRA DA GAMA
Prefe
ito

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