pa PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
- GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2024.
Ofício GAPRE nº 75/2024
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 3/2024 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL AGUIA IRA DE SOUZA
Prefditôlnierino
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Presidente Interino da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Nal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
A
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente, no
valor que menciona, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 971.587,70(Novecentos e setenta e
um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) na forma a seguir:
Trânsito
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.06 — | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
FUNÇÃO J 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0034 Segurança Patrimonial e Ordenamento
ATIVIDADE 2.064 INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
ELEMENTO 33901900 AUXÍLIO FARDAMENTO
R$ 405.285,30
1704 - Royalties - União
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 Operações Especiais
ATIVIDADE 3 AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
ELEMENTO 46917100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
R$ 566.302,40
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da
Anulação da dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente
exercício, em conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64,
conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.129 QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
ELEMENTO
ao Trânsito
33903000
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 405.285,30
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 Operações Especiais
ATIVIDADE 1 3: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
ELEMENTO 46907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
R$ 566.302,40
1704 - Royalties - União
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios,
de de 2024.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 3/2024
Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa — 33.90.19.00 —
Auxílio Fardamento e Fonte de Recursos referente a Recursos de Exercícios Anteriores —
Recursos Vinculados ao Trânsito (2.752) na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem
Pública.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa — 46.91.71.00 —
Principal de Dívida Contratual Resgatado e Fonte de Recursos referente a Royalties União
(1.704) na Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos no Orçamento vigente no valor total R$ 971.587,70
(Novecentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) conforme
a seguir:
º Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - Programa de
Trabalho: 26.451.0034.2.064 — Infraestrutura Operacional da Guarda
Municipal - Elemento: 33901900 — Auxilio Fardamento. Fonte 2.752 —
Recursos de Exercícios Anteriores — Recursos Vinculados ao Trânsito
Valor R$ 405.285,30 (Quatrocentos e cinco mil, duzentos e oitenta e
cinco reais e trinta centavos.
º Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação - Programa de
Trabalho: 28.846.0002.3 - Amortização de Dívidas. Elemento:
46917100 — Principal de Dívida Contratual Resgatado. Fonte 1.704 —
Royalties União. Valor R$ 566.302,40 (Quinhentos e sessenta e seis mil
trezentos e dois reais e quarenta centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores. as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o itrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
RAFAEL AGUIA IRA DE SOUZA
Prefeixo Inferino
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Presidente Interino da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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