materia nº 36/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 36/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, requerendo a pavimentação da Rua das Rosas, no bairro 
Arpoador.
JUSTIFICATIVA
Quem vive ou já viveu em uma rua sem asfalto sabe muito bem o valor de ter esse direito 
garantido e os transtornos enfrentados com a poeira, lama, buracos e pedras soltas. Ter uma rua 
pavimentada com asfalto de qualidade é um direito de todos e dever das prefeituras municipais, 
contudo vias sem infraestrutura ainda são uma realidade em bairros da cidade.
Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988 é dever de toda a prefeitura municipal 
prover uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas, realizar a manutenção, fazer a drenagem 
para a água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos estes que refletem diretamente na 
economia, saúde e bem estar da comunidade.
O meio ambiente artificial, disciplinado no artigo 225 da Constituição Federal, é também 
regido por múltiplos dispositivos dentre os quais o artigo 182 do Texto Constitucional, que disciplina 
a política urbana. Nesta toada, é possível evidenciar que o meio ambiente recebe uma tutela mediata 
e imediata.
O conteúdo atinente ao meio ambiente artificial está umbilicalmente atrelado à dinâmica das 
cidades, não sendo possível, por consequência, desvincula-lo da sadia qualidade de vida, tal como a 
satisfação dos valores estruturantes da dignidade humana e da própria existência do indivíduo. A 
política urbana afixa como preceito o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo 
esta observada na satisfação dos axiomas alocados nos artigos 5º e 6º da Carta da República 
Federativa do Brasil de 1988.
Assim, é perceptível que apenas por meio dos instrumentos da política urbana, estabelecida 
no Estatuto das Cidades, será possível a concreção da gama de direitos agasalhados em seu âmago, 
razão pela qual apresenta-se a presente indicação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2024.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor