PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 11 de março de 2024.
Ofício GAPRE nº 91/2024
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 4/2024 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”,
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Armação dos Búvios
CONFERE COM ORIGINAL
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nora ASS
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ASSINATURA
À DETLEG
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente Interino da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Wal
MM PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAU DUS BUZIVS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 4/2024
Armação dos Búzios, 11 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa — 33.90.39.00 — Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Fonte de Recursos referente a Royalties Estado (1.705)
na Chefia de Gabinete.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
Despesa e Fonte de Recurso no Orçamento vigente no valor total R$ 100.000,00 (Cem mil
reais) conforme a seguir:
º Chefia de Gabinete - Programa de Trabalho: 04.122.0004.2.023 —
Realização de Eventos - Elemento: 33903900 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte 1.705 — Royalties Estado - Valor R$
100.000,00 (Cem mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
RAFAEL AGUIAR P DE SOUZA
Prefeito Inférino
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador Josué Pereira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 1024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00(Cem mil reais) na forma
a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE L 02.01.02 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO L 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0004 Eventos da Prefeitura
ATIVIDADE 2.023 REALIZAÇÃO DE EVENTOS
ELEMENTO 33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1705 - Royalties - Estado R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da
Anulação da dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente
exercício, em conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64,
conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
I ir à A
[UNIDADE 02.01.02 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
l
ATIVIDADE 2.265 MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
E I
33903000 MATERIAL DE CONSUMO |
ELEMENTO
R$ 100.000,00
1705 - Royalties - Estado
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2024.
RAFAEL AGUIAR P DE SOUZA
Prefeit ino