materia nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 18/2024
Institui o prêmio “Mulher 
Destaque” no município 
de Armação dos Búzios e 
dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o prêmio “Mulher Destaque” no município de Armação dos 
Búzios por ocasião do dia 08 de março, dia Internacional da Mulher.
Art. 2°- O prêmio “Mulher Destaque” será concedido a cada ano em Sessão Solene, 
mediante a indicação dos vereadores.
Parágrafo único- Cada vereador terá direito a 2 indicação anual.
Art. 3°- O referido prêmio será concedido as mulheres que se destacaram no município 
por relevantes serviços prestados:
I- Trabalhos voluntários em bairros, associações, entidades e outras.
II- Nas diversas profissões: saúde, educação e outras.
III- Na elaboração e execução de projetos que comprovadamente tragam benefícios a 
comunidade.
IV- Promoção da participação da Mulher;
V- Defesa do direito da Mulher.
VI- Relevante trabalho na área esportiva e que se destacam no esporte.
Art. 4°- Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do 
orçamento do Poder Legislativo.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A propositura ora apresentada, tem como objetivo homenagear as mulheres do nosso 
município.
Em função do desempenho do papel feminino que contribui consideravelmente como 
desenvolvimento da nossa sociedade é que pautamos esta homenagem deste Poder a todas 
as mulheres e em especial do nosso município.
Sala das Sessões, 12 de março de 2024.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador Autor