í w PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚFIOS
GABINETE DO PREFEITO
A]
Armação dos Búzios, 15ide março de 2024.
Ofício GAPRE nº 104/2024
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável| apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagkm nº 5/2024 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivd a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona e dá outras
providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Prêfejto Interino
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente Interino da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Wal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚFIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 5/2024
Armação dos Búzios, 15 dk março de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativ
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menci
providências”.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa
, à Mensagem e
Obrigações Tributárias e Contributivas e Fonte de Recursos referente a Rec
Anteriores - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Rep
(2711) na Secretaria Municipal de Administração;
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa + 31.91.13.00 —
Contribuições Patronais e Fonte de Recursos referente a Recursos de Exercícios Anteriores -
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Reteitas (2711) no
Fundo Municipal de Educação.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa ciliar Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos no Orçamento vigente no valor total R$ 1.636.977,19 (Hum
milhão seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e depenove centavos)
conforme a seguir:
de Consumo - Fonte de Recurso: 26003120 — Recurs
Anteriores - SUS-FNS — Bloco de Manutenção — Transf.|União E
Parlamentares de Bancada. Valor R$ 195.758,18 (Cento e nojenta e ci
setecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos).
Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10/122.0165.2.
Gestão de Pessoal — Gestão Administrativa: Elemento! 31.90.13.
Obrigações Patronais - Fonte de Recurso: 2711 - Recursós de Ex
Anteriores - Demais Transferências Obrigatórias não |Decorren
Repartições de Receitas Valor R$134.415,52 (Cento e trinta e qua:
quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos).
Repartições de Receitas Valor R$224.025,85 (Duzentos e
vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me lEvam a propor a
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percui iente
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
RAFAEL AGUI IRA DE SOUZA
Prefeito Interino
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador Josué Pereira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Wal
r
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÍZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2024
Dispõe sobre autorizar ao
Municipal a abrir Crédito
ao Orçamento vigente, no va
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II d
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.636.977,19 (Um mi
ORGÃO o3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 Gestão da Atenção Primária em Saúde
ATIVIDADE IE 2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
ELEMENTO
DADESPESA DESCRIÇÃO FONTE
=
26003110 — RECEITAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES - SUS-FNS — BLOCO DE MANUTENÇÃO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO — TRANSF. UNIÃO EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS
R$ 545.115,59
ORGÃO 1 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalãr
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA E HOSPITALAR
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE,
26003120 — RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
33903000 MATERIAL DE CONSUMO - SUS-FNS — BLOCO DE MANUTENÇÃO — TRANSFI| R$ 195.758,18
UNIÃO EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO | 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0165 Gestão da Saúde
ATIVIDADE 2.327 GESTÃO DE PESSOAL — GESTÃO ADMINISTRATIVA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE
2711 — RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO | R$ 134.415,52
DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
| FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS Io
PROGRAMA 0002 Operações Especiais | |
ATIVIDADE E 3. AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALO)
prncirAL DA BNIBR 2711 — RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES -
46907100 CONTRATUAL RESGATADO DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO | R$ 300.000,00
DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO - 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
| PROGRAMA 0001 | Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE [ 2263 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECAD
ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALO
BERBAÇUESCUTARASE 2711 — RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES -
33904700 CONTRIBUTIVAS DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO| R$ 237.662,05
| DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS
ORGÃO 14 “| FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 | EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA Lo 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ED.INFANTIL
ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALO)
2711 — RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS NÃ R$ 224.025,85
DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS
L
TOTAL
Decorrentes de Repartições de Receitas, em conformidade com o inciso I do 41º do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO SUPERAVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
SUPERÁVIT
DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
Município: Armação dos Búzios
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NA FONTE
CONTA (EXERCÍCIO ANTERIOR)
CORRENTE ATIVO PASSIVO RESULTADO
FINANCEIRO (A) | Financeiro (B) (C)=(A)-(B)
1600.3110 | 624018-9.El | R$ 779,899.69 | R$ 234,784.10 | R$ 545,115.59
1600.3120 | 624018-9.EB | R$ 1,319,576.73 | R$ 1,123,818.55| R$ 195,758.18
FONTE
1711 73503-5 R$ R$ R$ 896,103.42
896,103.42
TOTAL R$ 2.995.579,84 | R$ 1.358.602,65 | R$ 1,636,977.19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
em contrário.
as disposições
Armação dos Búzios, de de 2024.
RAFAEL AGUI EREIRA DE SOUZA
Prefeito Interino