ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
26 DE MARÇO DE 2024,
ÀS 10h41min.
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Às dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Josue Pereira dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Edson José da Silva, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos
Santos. Informou ausência através de memorando o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. O
vereador Adiel da Silva Vieira, fez requerimento verbal solicitando a retirada do PLC 02/2024 de
pauta. O sr. Presidente colocou o requerimento verbal em votação e o mesmo foi aprovado por
unanimidade. O sr. Presidente retirou o PLC 02/2024 de pauta. O senhor Presidente comunicou aos
Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1
- Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024, Dispõe sobre a realização de eventos de casamentos
em imóveis de Uso Residencial Tipo A e Tipo B, e Serviços de Hospedagem Tipo A, no âmbito do
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Rafael Aguiar Pereira de Souza -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024,
Dispõe sobre instituir o Código de Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e
o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração. Autor: Rafael Aguiar Pereira de Souza -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024,
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente,
no valor de R$1.636.977,19 (Um milhão seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e sete
reais e dezenove centavos). Autor: Rafael Aguiar Pereira de Souza - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024, Dispõe sobre fixar
percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes políticos,
empregados públicos, servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e contratados por
tempo determinado, e dá outras providências. Autor: Rafael Aguiar Pereira de Souza - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2024, Dispõe
sobre outorgar o título honorífico de cidadão buziano ao senhor Josinei Vieira de Salles, que será
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios – RJ. Autor: Ver. Aurelio
Barros, Número de Protocolo: 95, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 21 de 2024, Dispõe sobre outorgar o título honorífico de cidadã buziana a
senhora Marilza Silva, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios – RJ. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 96, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 7 - Requerimento nº 1 de 2024, Dispõe sobre convocar o Controlador Geral do Município,
Sr. Gustavo Ernandes Salles, nesta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos sobre a situação
fiscal do município. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 88, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 45 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a
instalação de uma faixa de pedestre na Rua Justiniano de Souza entre os Supermercados
Supermarket e Leão de Judá. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 91, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 46 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito a realização de uma campanha de conscientização, prevenção e tratamento da pediculose
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nas escolas municipais. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 92, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 47 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito que viabilize a criação do programa Viagem Cultural na Melhor Idade. Autor: Ver. Niltinho,
Número de Protocolo: 93, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Indicação nº 48 de 2024,
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja construída uma cobertura na rua da feira
dos artesãos, localizada na Travessa Manoel Aurélio de Souza. Autor: Ver. Niltinho, Número de
Protocolo: 94, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 -
Requerimento nº 1 de 2024, Dispõe sobre convocar o Controlador Geral do Município, Sr. Gustavo
Ernandes Salles, nesta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos sobre a situação fiscal do
município. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 88, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 -
Indicação nº 45 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a instalação de uma faixa
de pedestre na Rua Justiniano de Souza entre os Supermercados Supermarket e Leão de Judá.
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 91, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 46
de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a realização de uma campanha de
conscientização, prevenção e tratamento da pediculose nas escolas municipais. Autor: Ver. Victor
Santos, Número de Protocolo: 92, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 47 de 2024, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que viabilize a criação do programa Viagem Cultural na
Melhor Idade. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 93, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº
48 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja construída uma cobertura na
rua da feira dos artesãos, localizada na Travessa Manoel Aurélio de Souza. Autor: Ver. Niltinho,
Número de Protocolo: 94, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura dos ofícios e memorandos encaminhados. Através do Ofício SERVBÚZIOS Nº.
24/2024 o Diretor-Presidente do SERVBÚZIOS solicitou a utilização do recinto do Plenário para
realização de Assembleia Geral Extraordinária no dia 09/04/2024 às 18h. A solicitação foi colocada
em votação e aprovada por unanimidade. Em questão de ordem, o vereador Gelmires da Costa
Gomes Filho registrou presença. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das
matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no
pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLC 1/2024;
PLOs 22/2024, 23/2024; PDLs 20/2024, 21/2024. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael
Amaral Lima Braga para uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
Comentou sobre o setor de casamentos e sobre sua importância. Quando um casamento acontece,
gera serviços e empregos. As pessoas contratam buffet, cerimonialista, dj e muito mais. Os
casamentos feitos em Búzios têm potencial ainda maior e se sabe como o setor é importante para
a cidade. Búzios atrai as pessoas pela cidade que é. As pessoas veem e ficam na cidade. Todos
ganham com isso. É preciso achar um caminho responsável para ouvir o setor e a cidade. A cidade
não pode depender dos royalties e todo caminho que incrementa a recita da cidade deve ser
ouvido. A Casa dará a atenção devida ao setor. A matéria precisa ser debatida e discutida, mas a
cidade não pode perder casamentos para outros lugares. O setor foi importante no contexto da
pandemia e muitos dependem disso. Parabenizou a todos e disse que quer contribuir na discussão.
Falou sobre requerimento de sua autoria. Disse que desde o ano passado há uma deficiência nos
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serviços essenciais da cidade. Citou coleta de lixo, capina e varrição. Percebeu uma demora nos
serviços de saúde como exames e cirurgias. Isso aconteceu porque não houve cuidado na gestão
dos recursos públicos. A cidade é rica, mas é preciso ter responsabilidade, pois, os recursos não
são infinitos. Citou o exemplo de Cabo Frio. Hoje ao invés de ter uma capacidade de investimentos,
há dívidas. Com a alteração do governo isso ficou evidente. Trouxe o requerimento para saber qual
a situação real fiscal do município. Quer saber quanto o município está devendo. É preciso ter
potencial de investimento e não se pode só pagar dívida. Quer saber qual foi a dívida deixada de
2023 para 2024. Quer convocar o controlador do município para saber sobre a dívida e o que está
sendo feito para saná-la. A Câmara como poder fiscalizador precisa tomar providências para que a
cidade saia desta situação. Pediu contribuição dos vereadores na aprovação do requerimento para
ter informações oficiais do Poder Executivo. O sr. Presidente convidou o vereador João Carlos
Souza dos Anjos para uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Em
nome da Associação de Casamentos de Búzios registrou a presença da mesa diretora da entidade.
Comentou que hoje está os donos de casas, hotéis, cerimonialistas, buffet e outros profissionais
que trabalham com casamentos. É uma pauta que o município, por ter a vocação deda por Deus, já
ter resolvido há tempos. Já foram tratas pautas que não eram tão interessantes como esta. A
questão do fomento à economia é importante. Disse saber que os gestores têm que parar de só
governar por royalties. É necessário incrementar a arrecadação própria. Somente com o setor
hoteleiro a cidade deixa de arrecadar mais de 30 milhões de reais por ano. Na gastronomia chega
perto disso. Como rejeitar um projeto que gera retorno mensal de mais de 6 milhões de reais. Um
segmento está aqui hoje e precisa ser defendido. É um amplo debate que precisa ser feito.
Destacou que já houve 3 leis sobre o assunto. Parabenizou o Prefeito interino por mandar este
projeto para a Casa. As comissões, sabendo da importância do segmento, vão dar a maior
celeridade possível. Para que o projeto seja votado rapidamente e ir para a sanção. Falou que a
pauta já foi discutida várias vezes. A cidade está perdendo casamentos para outros lugares do
Brasil. Búzios tem um dos melhores climas tropicais do Brasil. Estamos perdendo fatia deste
segmento que poderia incrementar a receita própria. Pediu que os vereadores se debrucem nesta
lei. A ideia é evitar que as pessoas saiam de Búzios para casarem em outro lugar. Declarou apoio ao
pl e deseja que as comissões exarem os pareceres mais rápido possível. Deseja que se abra uma
discussão com a sociedade civil organizada para que não haja blá blá blá depois. O sr. Presidente
convidou o vereador Aurélio Barros Areas para uso da tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Destacou a importância da classe dos casamentos. Falou que conversou
com a presidente da associação e sanou algumas dúvidas. Disse que irá total apoio ao projeto que
é muito importante. Falou que se considera privilegiado por morar em uma cidade que as pessoas
querem vir. Temos que dar atenção devida e declarou apoio e que dará celeridade ao parecer do
projeto. Em aparte, o vereador João Carlos disse que sabe que o presidente não deixa as matérias
paradas. O vereador Aurélio parabenizou o segmento do casamento. Destacou o fomento que o
casamento traz para a cidade. Falou sobre nomeações feitas pelo executivo. Citou o secretário de
desenvolvimento social, secretário de serviços públicos. Parabenizou os nomeados. Comentou
sobre assuntos que estavam sendo tratados com os secretários anteriores. Disse que no sábado
observou alguns moradores de rua em frente à secretaria do PCD, no entorno da praça Santos
Dumond. Pediu carinho do novo secretário para com esses moradores de rua e que ele tome as
medidas cabíveis para minimizar o impacto que isso causa. Falou que fez um vídeo e não sabe se
ele recebeu. Pediu atenção devida aos moradores de rua. Falou ao secretário de serviços públicos
que a cidade está com uma perda grande no tocante aos serviços. Os vereadores não podem
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permitir que os serviços essenciais percam padrão. Falou que tem percebido isso. A cidade está
suja, os matos estão altos, as lâmpadas em falta. Falou que irá votar favorável ao requerimento do
vereador Raphael Braga. São muitos serviços que são direitos dos cidadãos que estão precários.
Comentou que ocorrerá na cidade o motocross, em José Gonçalves. Lembrou que o evento já
recebeu 10.000 pessoas. Convidou a todos para a festa que ocorrerá em 26, 27 e 28 de abril. O sr.
Presidente convidou o vereador Edson José da Silva para uso da tribuna no grande expediente. O
vereador cumprimentou a todos. Parabenizou o pessoal da associação de casamentos. Disse que
podem contar com a Casa. Comentou sobre o fim de semana preocupante que passamos após o
pronunciamento do governador do estado suspendendo as aulas em todo o estado devido às
chuvas. Foi declarado que ocorreriam chuvas de 250mm. Parece que no fim de semana, graças a
Deus, a meteorologia errou. Agradeceu a Deus por não ter acontecido tudo que estava previsto
para acontecer. Na sexta, quando o tempo começou a mudar, ficou preocupado, pois, já havia o
aviso. Citou parte da Bíblia que diz que se deve dar honra a quem tem honra, independentemente
de quem seja. Falou que irá criticar o que estiver errado e elogiar o que estiver certo. Parabenizou
o Prefeito interino pela mobilização de algumas secretarias que fizeram trabalho conjunto no fim
de semana. Falou que a secretaria de serviços públicos é, disparado, a que mais trabalha. Enquanto
nos feriados e nos fins de semana as secretarias descansam, a de serviços públicos trabalha. Falou
que encontrou várias equipes da Prefeitura trabalhando nas madrugadas do fim de semana.
Elogiou o Prefeito, o secretário de serviços públicos e o subsecretário de serviços públicos.
Parabenizou o vereador Raphael Braga pelo seu requerimento. Declarou voto favorável. A função
maior de um vereador é fiscalizar e está com o vereador autor do requerimento. Será importante a
presença do controlador para prestar esclarecimentos. Em aparte, o vereador Aurélio Barros
parabenizou o vereador Edson por ter um servidor em sua equipe que é PCD e por ter dado
oportunidade a ele. Destacou que o vereador não tem muito espaço e ainda assim chamou um
PCD para trabalhar. O vereador Edson agradeceu. Destacou que conheceu o servidor em uma
situação difícil e que Deus o colocou em seu caminho para ajuda mútua. Agradeceu ao sr. Carlinhos
por lembra-lo da presença do pessoal da Defesa Civil. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente
passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio
Barros Areas, Edson José da Silva, Gelmires da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos Anjos,
Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo
número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente colocou em
votação o Requerimento de nº. 1/2024. A matéria foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
colocou em votação as Indicações de números 45/2024, 46/2024, 47/2024 e 48/2024. Todas foram
aprovadas por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o
sr. Presidente encerrou a sessão.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário