PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 574/2019
Ref.: Mensagem nº 43/2019
Armação dos Búzios, 2 de julho de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 43/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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MTOGOMES
Prefeito en Exercício
CARLOS
Cómara Mumia de Armação dos Buzios
GABINETE DA SRESIDENCA 4
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 43/2019
Armação dos Búzios, 2 de julho de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender o
Convênio celebrado com o Ministério do Esporte através da Caixa Econômica Federal
conforme contrato nº 861896/2017 referente à aquisição de Academia do Idoso no valor
total de R$ 103.744,50 (Cento e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta
centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
CARLOS ali ud mio GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo à abrir
Crédito Adicional Especial no valor que
menciona, é dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica à Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso TI do art. 41 da
Lej Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 103.744,50 (Cento e três
mil, setegenios é ê é quarenta ê f forma a Seguir:
[orsão ==
UNIDADE — am an
FUNÇÃO - 38 Turaaiso Ê
SUB-FUN [INFRAESTRUTURA URBANA.
PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA o
PROJETO o
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 138 [R$ 97.500,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 008 TI RS 6,244,50]
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio
celebrado com Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal, Contrato nº:
861896/2017, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais) e para
cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.225 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE, VALOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R:
3390.39.00 PESSOA JURÍDICA 004 s24850
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de. de 2019.
CARLOS o GOMES
Prefeito em Exercício