materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
REQUERIMENTO Nº 04 /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos 
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de 
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando cópias de todos os processos de 
medicamentos em geral com contratos ativos no município, cópias de todos os processos 
de pagamentos de medicamentos em geral, relação de débitos pendentes relativos a 
medicamentos em geral, deste Município.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereador e fiscalizador, cumprindo uma função típica do 
parlamentar, pleiteio informações pertinentes a solicitação de cópias de todos os processos 
de medicamentos em geral com contratos ativos no município, bem como os processos de 
pagamentos e relação de débitos pendentes relativos a medicamentos, buscando promover 
a transparência na gestão pública. Os cidadãos têm o direito de saber como os recursos 
públicos estão sendo utilizados e se os processos de aquisição e pagamento estão sendo 
conduzidos de forma adequada.
Como representantes do povo, os vereadores têm o dever de fiscalizar as ações do 
poder executivo municipal. Ao requerer essas informações, os vereadores buscam exercer 
seu papel de fiscalizador, garantindo que os recursos destinados à compra de 
medicamentos sejam utilizados de maneira eficiente e em conformidade com a legislação 
vigente.
Solicito ainda que o presente requerimento seja cumprido no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, conforme estabelece o artigo 35, inciso XXIV, §1º da Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida proposição.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2024.
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor
NILTON CERSAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador Autor