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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, visando atender Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, através da Caixa Econômica Federal, Processo nº: 2593.1035465-25/2016 referente a Reforma da Policlínica Municipal no valor de R$ 529.939,22 ( Quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-14 Publicado — Publicado no Boletim Oficial nº. 940 de 12/02/2019 a 14/02/2019.
2019-02-13 Aguardando sanção governamental — Enviado ao Executivo para Sanção através do Ofício GAP. 44/2019.
2019-02-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo e ofício para envio ao Executivo.
2019-02-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Sessão Ordinária de 12/02/2019 as 18h.
2019-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — aguardando votação
2019-02-07 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U Parecer favorável conjunto das comissões CCJR e CFO.
2019-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer CCJR
2019-02-04 Proposição inclusa no Expediente P Projeto de lei incluso no expediente.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 106/2019
Ref.: Mensagem nº 7/2019
Armação dos Búzios, 31 de janeiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 7/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.”
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
"Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 7/2019
Armação dos Búzios, 31 de janeiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender Convênio
celebrado com o Ministério da Saúde, através da Caixa Econômica Federal, Processo nº:
2593.1035465-25/2016 referente a Reforma da Policlínica Municipal no valor de R$
529.939,22 ( Quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois
centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
PA
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yval
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº7/2019.
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 529.939,22 ( Quinhentos e vinte e
nove mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), na forma a seguir:
ORGÃO 4 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MÉDICOS AMBULATORIAL/HOSPITAL
PROJETO 1.XXX REFORMA DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 182 - CONVENIO - REFORMA DA POLICLINICA R$ 529.939,22
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio
celebrado com o Ministério da Saúde, através da Caixa Econômica Federal, Processo nº:
2593.1035465-25/2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de janeiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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