PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 573/2019
Ref.: Mensagem nº 42/2019
Armação dos Búzios, 2 de julho de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 42/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CARLOS dos TO GOMES
Prefeito em Exercício
Coma Munic de Armação dos Buzos
GABINETE DA PRESIDÉN:
À sinatura
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Wal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 42/2019
Armação dos Búzios, 2 de julho de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem
e respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências. ”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar na Secretaria
de Obras e Saneamento o Programa de Trabalho de Drenagem, Pavimentação e Calçadas
no bairro Boa Vista no valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam
a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
a
CARLOS HE QUER PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
Y PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N$7/2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 6.000.000,00 (Seis
milhões de reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica criado Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019,
no valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS NO BAIRRO BOA VISTA |
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
a R$
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 6.000.000,00
Art. 2º - O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso
de Arrecadação, em conformidade com o disposto no $ I do inciso TE, do art. 43, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/05/2019
Descrição Fonte Valor Orçado Valor Arrecadado Excesso de
até 31/05/2019 Até 31/05/2019 arrecadação
Royalties 004 R$ 16.679.544,65 R$ 22.745.638,46 R$ 6.066.093,81
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de 2019.
CARLOS abdaddas PINTO GOMES
Prefeito em Exercício