PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 10 de abril de 2024.
Ofício GAPRE nº 145/2024
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 13/2024 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL AGUIAR IRA DE SOUZA
Prefeipb hterino
Câmara unicipal de Ansiação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
en bis
Hoi a
ASSINATURA
DETLES
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente Interino da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13/2024
Armação dos Búzios, 10 de abril de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a inexistência da fonte de recurso 1605 - Assistência
Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem e 2605 - Recursos de Exercícios Anteriores - Assistência
Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem no Fundo Municipal de Saúde nos Programas de Trabalho:
03.030101.10.302.0162.2.318 — Gestão de Pessoal — Atenção Especializada Ambulatorial e
Hospitalar; 03.030101.10.301.0163.2.321 — Gestão de Pessoal — Atenção Primária em Saúde e
03.030101.10.122.0165.2.327 — Gestão de Pessoal — Gestão Administrativa.
CONSIDERANDO a inexistência da fonte de recurso 2621 - Recursos de
Exercícios Anteriores - SUS — Governo Estadual, no Fundo Municipal de Saúde no Programa
de Trabalho 03.030101.10.302.0162.2.320 — Manutenção da Atenção Especializada
Complementar.
CONSIDERANDO a inexistência da fonte de recurso 2665 - Recursos de
Exercícios Anteriores — Convênios Assistência Social — União, no Fundo Municipal de
Assistência Social, no Programa de Trabalho 04.040202.08.244.0134.2.439 — Gestão
Administrativa do FMAS, conforme Emenda Parlamentar nº 202239420005/2022 -
Estruturação da Rede de Serviços SUAS.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos no Orçamento vigente no valor total de R$ 1.939.959,69 (Um
milhão, novecentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove
centavos) conforme a seguir:
. Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.302.0162.2.318 —
Gestão de Pessoal — Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar - Elemento:
31901199 — Vencimento e Vantagens Fixas. Fonte 2605 — Recursos de Exercícios Anteriores -
Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem. Valor R$ 165.898,28 (Cento e sessenta e cinco mil,
oitocentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos); Elemento: 31900400 — Contratação
por Tempo Determinado. Fonte 2605 — Recursos de Exercícios Anteriores - Assistência
Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem. Valor R$ 314.257,73 (Trezentos e quatorze mil, duzentos e
cinquenta e sete reais e setenta e três centavos); Elemento: 31900400 — Contratação por Tempo
Determinado. Fonte 1605 — Assistência Financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. Valor R$ 97.435,64 (Noventa
e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos): Elemento:
31901199 — Vencimento e Vantagens Fixas. Fonte 1605 — Assistência Financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem. Valor R$ 20.929,65 (Vinte mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco
centavos).
. Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.301.0163.2.321 —
Gestão de Pessoal — Atenção Primária em Saúde. Elemento: 31900400 - Contratação por
Tempo Determinado. Fonte 2605 — Recursos de Exercícios Anteriores - Assistência Financeira
da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem. Valor R$ 72.891,35 (Setenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e
cinco centavos); Elemento: 31901199 — Vencimento e Vantagens Fixas. Fonte 2605 —
Recursos de Exercícios Anteriores - Assistência Financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. Valor R$
21.779,80 (Vinte e um mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos); Elemento:
31900400 - Contratação por Tempo Determinado. Fonte 1605 - Assistência Financeira da
União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem. Valor R$ 23.756,48 (Vinte e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e
quarenta e oito centavos); Elemento: 31901199 — Vencimento e Vantagens Fixas. Fonte 1605 —
Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem. Valor R$ 7.260,05 (Sete mil, duzentos e sessenta reais e
cinco centavos).
º Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.122.0165.2.327 —
Gestão de Pessoal — Gestão Administrativa - Elemento: 31900400 — Contratação por Tempo
Determinado. Fonte 2605 — Recursos de Exercícios Anteriores - Assistência Financeira da
União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem. Valor R$ 91,20 (Noventa e um reais e vinte centavos); Elemento: 31900400 —
Contratação por Tempo Determinado. Fonte 1605 — Assistência Financeira da União destinada
à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. Valor
R$ 30,40 (Trinta reais e quarenta centavos).
. Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.302.0162.2.320 —
Manutenção da Atenção Especializada Complementar - Elemento: 33903900 — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Fonte 2621 — Recursos de Exercícios Anteriores -
SUS — Governo Estadual. Valor R$ 904.427,10 (Novecentos e quatro mil, quatrocentos e vinte
e sete reais e dez centavos).
. Fundo Municipal de Assistência Social - Programa de Trabalho:
08.244.0134.2.439 — Gestão Administrativa do FMAS - Elemento: 44905200 —
Equipamentos e Material Permanente. Fonte 2665 — Recursos de Exercícios Anteriores —
Convênios Assistência Social — União. Valor R$ 311.202,01 (Trezentos e onze mil, duzentos e
dois reais e um centavo).
Os recursos para atendimento às referidas despesas são provenientes do
Superávit Financeiro das Fontes de Recursos: 1605 (Assistência Financeira da União destinada
à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem),1621
(SUS — Governo Estadual) e 1665 (Convênios Assistência Social — União), no valor total de
R$ 2.464.040,09 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, quarenta reais e nove
centavos) e Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 1605 (Assistência Financeira da
União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem), no valor de R$ 157.749,49 (Cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e
nove reais e quarenta e nove centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
RAFAEL AGUIAR P IRA DE SOUZA
Prefeil; rino
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente Interino da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº | /2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor R$ 1.939.959,69 (Um milhão,
novecentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos)
na forma do anexo 1.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do
Superavit Financeiro das fontes: 1605 - Assistência Financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem no valor
de R$ 631.974,35 (Seiscentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e
cinco centavos); 1621 — SUS — Governo Estadual no valor de R$ 1.520.863,73 (Um milhão,
quinhentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) e fonte 1665
— Convênios Assistência Social — União no valor de R$ 311.202,01 (Trezentos e onze mil,
duzentos e dois reais e um centavo) discriminadas no Anexo II e Excesso de Arrecadação no
valor de 157.749,49 (Cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e
quarenta e nove centavos) discriminada no Anexo III, da fonte 1.605 Assistência Financeira da
União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem, em conformidade com os incisos I e II do 81º do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2024.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Prefeito Interino
* Com Anexos 1, Ile III
ANEXO | - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
ORGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE 2.318
GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS
Ed RR CAR ERR
2605 - Recursos de Exercícios Anteriores - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
165.898,28
profissionais da enfermagem.
UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO (o) SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FERE
2605 - Recursos de Exercícios Anteriores - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1
314.257,73
ORGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA Gestão da Atenção Primária em Saúde
GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fomagonmeudos o Dn]
2605 - Recursos de Exercícios Anteriores - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para 72.891,35
profissionais da enfermagem.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO SAÚDE
SUBFUNÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
Gestão da Atenção Primária em Saúde
GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO 31901199 — | VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS
Fonte do Recurso EE sd
2605 - Recursos de Exercícios Anteriores - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para 21.779,80
profissionais da enfermagem.
1de2
ANEXO |- DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0165 Gestão da Saúde
| GESTÃO DE PESSOAL - GESTÃO ADMINISTRATIVA
| ELEMENTO | 34900400 | 31900400 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
MEDE, SRS CEDER PR
2605 - Recursos de Exercícios Anteriores - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
91,20
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
2.320 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA COMPLEMENTAR
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
RES RR ER NENE
2621 - Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - Governo Estadual 904.427,10
ORGÃO 4 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| UNIDADE | 040202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Manutenção e Operacionalização de Ações
ATIVIDADE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso FREE
2665 - Recursos de Exercícios Anteriores - Convênios Assistência Social - União 311.202,01
Total da Suplementaçao 1.790.547,47
2de2
ANEXO |- DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAUDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE 2.318 GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FontedoReursos
97.435,64
1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[UNIDADE | 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
2318 GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS
Ford Roso EEE
20.929,65
estinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
1605 - Assistência financeira da União di
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 Gestão da Atenção Primária em Saúde
ATIVIDADE 2.321 GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pa
23.756,48
igamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO SAÚDE
SUBFUNÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 Gestão da Atenção Primária em Saúde
GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO | 31901199 | VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS-OUTROS
Fontedorenos 7
7.260,05
1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
1 de2
ANEXO |- DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ORGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO SAUDE
SUBFUNÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA Gestão da Saúde
ATIVIDADE 2.327 GESTÃO DE PESSOAL - GESTÃO ADMINISTRATIVA
ELEMENTO 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
RES EE Ee ER
1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
30,40
Total da Suplementaçao 149.412,22
2de2
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II- PROJETO DE LEI Nº XXX/2024
DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
Município: Armação dos Búzios
Exercício: 2023
FONTE
CONTA
CORRENTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NA FONTE
(EXERCÍCIO ANTERIOR)
SUPERÁVIT
ATIVO
FINANCEIRO (A)
PASSIVO
Financeiro (B)
31/12/2023
1605
Assistência
Financeira da
União
Complementação
Pisos Salariais -
Enfermagem
624020-0
R$
631.974,35
R$ 631.974,35
1621
SUS — Governo
Estadual
26.152-1
28154-8 AF
26154-8 VIG
624018-9
71053-1
25882-2
71054-0
25677-3
71031-0
R$
5.601.016,39
R$
4.080.152,66
R$ 1.520.863,73
1665
Convênios
Assistência
Social - União
32995-9
TOTAL
R$
R$
311.202,01
6.544.192,75
R$
4.080.152,66
R$ 311.202,01
R$ 2.464.040,09
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III — PROJETO DE LEI Nº XXX/2024
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
2024
. Valor Orçado Valor Arrecadado R
Descrição Fonte até 29/02/2024 até 29/02/2024 Excesso de Arrecadação
Assistência Financeira da
e 1.605 R$ 0,00 RS 157.749,49 R$ 157.749,49
Pisos Salariais -
Enfermagem