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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 2/2019

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaDispõe sobre adequar o Projeto de Lei nº 052/2019 ao disposto no art. 84, inciso VI da Constituição Federal.
native_id352

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Proposição prejudicada — Encaminha ao arquivo, pois, o processo principal foi arquivado a pedido do autor.
2019-08-21 Proposição prejudicada — Devolvida ao Departamento Legislativo para arquivar a pedido do autor.
2019-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CFO, para emissão de parecer.
2019-08-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR.
2019-07-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a CCJR para emissão de parecer.
2019-07-10 Proposição inclusa no Expediente — PS protocolado na pauta do dia 11/07/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA
PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 02/2019
Dispõe sobre adequar o Projeto de Lei 
052/2019 ao disposto no art. 84, inciso VI 
da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. OS DISPOSITIVOS: art. 1º caput e Parágrafo único; art. 3º caput; art. 23 caput e Parágrafo 
único; art. 51 caput e §1º e; art. 222 caput da Lei nº. 708, de 9 de janeiro de 2009 passam a contar com 
as respectivas redações:
“Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários 
Municipais, pelo Controlador-Geral e pelo Procuador-Geral.
Parágrafo único. Ao Vice-Prefeito poderão ser cometidas, na forma da lei, as atribuições 
estabelecidas em Lei Complementar, ou por Decreto, nos limites do art. 84, inciso VI da 
Constituição Federal.
(...)
Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo, o Poder Executivo 
regulará, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica, a estruturação, as atribuições e o 
funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, por meio de Decretos, Portaria, 
Instruções ou Avisos.
(...)
Art. 23. O Secretário Municipal exercerá a supervisão de que trata este Capítulo, com 
apoio dos órgãos que compõem a estrutura central da Secretaria.
Parágrafo único. Por Lei de iniciativa do Poder Executivo, em cada secretaria municipal 
poderá ser criado, um ou mais órgãos com atribuição de auxiliar os secretários nas tarefas de 
supervisão, planejamento, coordenação e controle financeiro.
(...)
Art. 51 Fica o Poder executivo, autorizado por decreto, nos limites do art. 84, VI, da 
constituição Federal, a dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento de cada uma das 
unidades elencadas no Título V, bem como a relotação de cargos e funções, mediante exame 
prévio da Junta de Modernização Administrativa do Gabinete de Planejamento, Orçamento e 
Gestão.
§1º Os quadros em anexo, classificados como ‘B’ de 1 a 15, que compõem esta Lei e por 
ela criados, relacionam os cargos em comissão, de livre provimento, que integram a estrutura 
da Administração Direta, tem as respectivas lotações distribuídas, podendo haver relotação 
através de Decreto do Executivo, nos limites do art. 84, VI.
Art. 222. O Poder Executivo, por meio de Decreto, disporá sobre a organização estrutural 
e funcional dos órgãos e unidades da administração direta, quando não implicar em aumento 
de despesa, bem como as suas áreas de atuação expressas nesta Lei, sobre a vinculação a eles 
dos diversos órgãos da Administração Indireta.
Art. 2º Este projeto substituirá o Projeto de Lei nº. 52/2019 na data da sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é adequar o Projeto de Lei 052/2019 e, consequentemente, a 
Lei 708/2019 ao que versa a Constituição Federal, mais precisamente, em seu art. 84, inciso VI 
no tocante à utilização de Decretos Executivos.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2019
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vereadora

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