CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA
PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 02/2019
Dispõe sobre adequar o Projeto de Lei
052/2019 ao disposto no art. 84, inciso VI
da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. OS DISPOSITIVOS: art. 1º caput e Parágrafo único; art. 3º caput; art. 23 caput e Parágrafo
único; art. 51 caput e §1º e; art. 222 caput da Lei nº. 708, de 9 de janeiro de 2009 passam a contar com
as respectivas redações:
“Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários
Municipais, pelo Controlador-Geral e pelo Procuador-Geral.
Parágrafo único. Ao Vice-Prefeito poderão ser cometidas, na forma da lei, as atribuições
estabelecidas em Lei Complementar, ou por Decreto, nos limites do art. 84, inciso VI da
Constituição Federal.
(...)
Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo, o Poder Executivo
regulará, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica, a estruturação, as atribuições e o
funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, por meio de Decretos, Portaria,
Instruções ou Avisos.
(...)
Art. 23. O Secretário Municipal exercerá a supervisão de que trata este Capítulo, com
apoio dos órgãos que compõem a estrutura central da Secretaria.
Parágrafo único. Por Lei de iniciativa do Poder Executivo, em cada secretaria municipal
poderá ser criado, um ou mais órgãos com atribuição de auxiliar os secretários nas tarefas de
supervisão, planejamento, coordenação e controle financeiro.
(...)
Art. 51 Fica o Poder executivo, autorizado por decreto, nos limites do art. 84, VI, da
constituição Federal, a dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento de cada uma das
unidades elencadas no Título V, bem como a relotação de cargos e funções, mediante exame
prévio da Junta de Modernização Administrativa do Gabinete de Planejamento, Orçamento e
Gestão.
§1º Os quadros em anexo, classificados como ‘B’ de 1 a 15, que compõem esta Lei e por
ela criados, relacionam os cargos em comissão, de livre provimento, que integram a estrutura
da Administração Direta, tem as respectivas lotações distribuídas, podendo haver relotação
através de Decreto do Executivo, nos limites do art. 84, VI.
Art. 222. O Poder Executivo, por meio de Decreto, disporá sobre a organização estrutural
e funcional dos órgãos e unidades da administração direta, quando não implicar em aumento
de despesa, bem como as suas áreas de atuação expressas nesta Lei, sobre a vinculação a eles
dos diversos órgãos da Administração Indireta.
Art. 2º Este projeto substituirá o Projeto de Lei nº. 52/2019 na data da sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é adequar o Projeto de Lei 052/2019 e, consequentemente, a
Lei 708/2019 ao que versa a Constituição Federal, mais precisamente, em seu art. 84, inciso VI
no tocante à utilização de Decretos Executivos.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2019
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vereadora