materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
REQUERIMENTO Nº 6/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, requerendo O INTEIRO TEOR do Processo
Administrativo que originou o Contrato 217/2022 celebrado junto a empresa PRC 
SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA, bem como as seguintes informações:
 Quais são os valores mensais de cada especialidade.
 Qual o valor cada médico recebe por hora trabalhada?
 Quais são os valores referentes a carga horaria de um plantão de 12 horas, bem como 
um plantão de 24 horas?
 Quais foram os valores pagos até a presente data?
 Quantos médicos estão vinculados a PJ? Quem são? E qual a sua especialidade?
 Qual o critério que está sendo utilizado para constar que os serviços efetuados pela 
Empresa estão sendo realizados? 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa a obtenção de informações referentes ao Processo que 
celebrou junto a Empresa PRC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA por razõesde interesse público
e transparência administrativa. É fundamental ressaltar que, conforme preconiza o artigo 118 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente requerimento é exclusivamente 
motivado pelo interesse público e pelo dever de zelar pela correta aplicação dos recursos 
municipais.
Diante da relevância dos serviços contratados e da necessidade de assegurar a lisura e 
a eficiência na execução dos contratos celebrados pela administração pública, é 
imprescindível que esta Casa tenha acesso ao inteiro teor do referido processo administrativo, 
bem como às informações complementares solicitadas.
Desta forma, ao requerer tais documentos e informações, busco não apenas cumprir 
com meu papel de representante do povo, mas também contribuir para a transparência e a 
efetividade da gestão pública municipal. Portanto, em razão do exposto, solicito o apoio dos 
nobres pares para aprovação deste requerimento, visando garantir a devida fiscalização e 
transparência na condução dos assuntos de interesse da população.
.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2024.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador