materia nº 70/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
INDICAÇÃO Nº 70/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando um núcleo da casa da mulher no bairro da 
Cem Braças.
JUSTIFICATIVA
A Casa da Mulher irá acolher as mulheres que sofrem ou sofreram algum tipo de 
violência. O foco da principal da Casa da Mulher será o acolhimento temporário, 
orientação, encaminhamento jurídico e atendimento psicossocial à população feminina, 
por meio de uma equipe multidisciplinar composta por enfermeiros, assistentes sociais, 
psicólogos e advogados.
Além dos cuidados essenciais, as vítimas serão atendidas na unidade da Casa da 
Mulher e passarão por capacitação profissional e atividades diversas com o fito de 
amenizar os danos causados pela violência sofrida. O início da mudança no cenário de 
violência contra a mulher é o fortalecimento das informações sobre a rede de assistência 
e oportunidades oferecidas pelo Programa. A mulher precisa saber que pode contar com 
uma delegacia especializada, com equipamentos de atendimento e que existe todo um 
fluxo em rede para oferecer vias alternativas que possam tirá-la da situação de violência.
Alguns dos maiores problemas para a efetiva mudança de vida destas mulheres são: 
o medo de ficar vulnerável e sofrer mais violência, a dependência financeira, emocional 
e afetiva em relação ao companheiro, o medo de perder a guarda dos filhos e a 
incapacitação profissional e económica para sobreviver por si. Por isso é necessário 
assegurar as os direitos previstos na Lei Maria da Penha e na legislação, além de criar 
novos meios para melhorar o cenário.
Diante do exposto rogo aos nobres pares a aprovação da matéria em epigrafe
Sala das Sessões, 02 de maio de 2024.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador Autor