materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
REQUERIMENTO Nº 7/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, requerendo O INTEIRO TEOR dos seguintes Processos
Administrativos: 
 Inteiro Teor do Processo Administrativo que originou o Contrato 045/2024 celebrado 
junto a empresa R.R. Agência de Música, bem como o valor gasto na estrutura do 
evento.
 Inteiro Teor do Processo Administrativo do Búzios Jazz Festival de 2024, bem como 
o valor gasto na estrutura do evento.
 Inteiro Teor do Processo Administrativo do MPBúzios de 2023, bem como o valor 
gasto na estrutura do evento.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa a obtenção de informações referentes aos Processos
Administrativos por razões de interesse público e transparência administrativa. É fundamental 
ressaltar que, conforme preconiza o artigo 118 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
o presente requerimento é exclusivamente motivado pelo interesse público e pelo dever de 
zelar pela correta aplicação dos recursos municipais.
Diante da relevância dos serviços contratados e da necessidade de assegurar a lisura e a 
eficiência na execução dos contratos celebrados pela administração pública, é imprescindível 
que esta Casa tenha acesso ao inteiro teor do referido processo administrativo, bem como às 
informações complementares solicitadas.
Desta forma, ao requerer tais documentos e informações, busco não apenas cumprir com 
meu papel de representante do povo, mas também contribuir para a transparência e a 
efetividade da gestão pública municipal. Portanto, em razão do exposto, solicito o apoio dos 
nobres pares para aprovação deste requerimento, visando garantir a devida fiscalização e 
transparência na condução dos assuntos de interesse da população.
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Sala das Sessões, 13 de Maio de 2024.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador