GABINETE DO PREFEITO
E » PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Armação dos Búzios, 9 de maio de 2024.
Ofício GAPRE nº 218/2024
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 15/2024 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
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ASSINATURA
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Yal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO |
MENSAGEM Nº 15/2024
Armação dos Búzios, 9 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências ”
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa — 33.90.39.00 —
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e Fonte de Recursos referente a Recursos de
Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde (15001002) e Elemento de Despesa — 33.90.92.00 —
Despesas de Exercícios Anteriores e Fonte de Recursos referente a Recursos de Impostos e de
Transf. de Impostos - Saúde (15001002) no Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos no Orçamento vigente no valor total R$ 4.055.000,00 (Quatro
milhões e cinquenta e cinco mil reais) conforme a seguir:
e Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.302.0162.2.319 —
Manutenção da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar -
Elemento: 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte 15001002 — Impostos e de Transf. de Impostos — Saúde. Valor R$
2.526.000,00 (Dois milhões quinhentos e vinte e seis mil reais).
e Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.302.0162.2.319 —
Manutenção da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar.
Elemento: 33.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores. Fonte 15001002
— Impostos e de Transf. de Impostos — Saúde. Valor R$ 1.329.000,00 (Um
milhão trezentos e vinte e nove mil reais).
* Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.301.0163.2.323 —
Manutenção da Atenção Primária em Saúde. Elemento: 33.90.39.00 —
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte 15001002 — Impostos e
de Transf. de Impostos — Saúde. Valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
OLIVEIRA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTI
MARTINS:00359903 Dados 20240510 144612
-0300'
762
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para sua aprovação.
|
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
OLIVEIRA MARTINS:00359903762
MARTINS:00359903762 Dados: 2024.05.10 14:47:10 -0300'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial junto ao
Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.055.000,00 (Quatro milhões e
cinquenta e cinco mil reais) na forma a seguir:
MARTINS:0035990
3762
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUÍ DE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 DD] Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002 - Impostos e de Transf; de Impostos — Saúde R$ 2:526.000,00
ORGÃO | 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE
FUNÇÃO | 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO | 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
| R$ 1.329.000,00
15001002 - Impostos e de Transf. de Impostos — Saúde |
Assinado de forma digita!
OLVERRO pp
MARTINS:00359903762
Dados: 2024.05.10 14:26:19
-o300'
ORGÃO 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAUDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 | Gestão da Atenção Primária em Saúde
ATIVIDADE, 2.323 | MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
| ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 200.000,00
15001002 - Impostos e de Transt; de Impostos — Saúde +
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo ante
da dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do M
or, são provenientes das Anulações
unicípio no corrente exercício, em
conformidade com o inciso III do 81º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme
discriminadas abaixo:
E .
ORGÃO 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[ UNIDADE 1 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 | SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializa Ambulatorial e Hospitalar
GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E
ATIVIDADE 2318 + HOSPITALAR
ELEMENTO 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos.
[15001002 - Impostos e de Transf de Impostos — Saú
ge R$ 3.855.000,00
ORGÃO I 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
pElnção 10 | SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA ção Primári ú
ROGRAM, 0163 | Gestão da Atenção Primária em Saúde
ATIVIDADE 2.321
GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
EE 31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
x
Fonte de Recursos R$ 200.000,00
15001002 - Impostos e de Transf. de Impostos — Saúde |
Art. 3º Esta Lei entra em vi
contrário.
gor na data de sua publicação, revogando as disposições em
Armação dos Búzios, de de 2024.
ALEXANDRE DE Assinado de forma digital por
ALEXANDRE D)
OLIVEIRA MARTINS OOSBSSo VA
MARTINS:00359903762 Dados: 2024.05.10 14:27:16 -03/00'
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito