materia nº 35/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
GABINETE DA VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 35 /2024
Institui a Semana Municipal de Empreendedorismo Feminino e o 
Dia da Mulher Empreendedora Búziana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica Instituída em Armação dos Búzios, a Semana Municipal de Empreendedorismo Feminino e o 
Dia da Mulher Empreendedora Buziana nas seguintes datas. 
I – A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino a ser realizada na semana do dia 19 de novembro; 
II – O dia da Mulher Empreendedora Buziana será no dia 19 de novembro de cada ano.
Art. 2º O objetivo da semana e do dia é refletir sobre a atuação das mulheres empreendedoras, e valorizar 
o trabalho desenvolvido por elas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Semana Municipal de Empreendedorismo Feminino 
na semana do dia 19 de novembro de cada ano.
O dia 19 de novembro é um dia muito importante tanto para as mulheres como para o mundo dos 
negócios. È nesta data que se comemora o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, que tem como 
principal objetivo celebrar e apoiar a entrada de mulheres no universo corporativo. 
De acordo com a ONU, a iniciativa é um esforço para ampliar as oportunidades para as mulheres em 
todo o mundo. Atualmente, elas detêm um acesso médio entre 58% e 70% dos postos ocupados por homens 
na política, economia, educação e saúde.
O PRINCIPAL OBJETIVO DO DIA MUNDIAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO é 
incentivar a entrada de mulheres no mundo dos negócios. Ele estimula mulheres lideres e empreendedoras 
a iniciar startups, impulsionar o crescimento econômico e fazer as comunidades espalhadas por todo o 
mundo prosperarem. Mais do que um dia comemorativo, ele é um movimento para aumentar a participação 
das mulheres no mercado de trabalho. Em âmbito nacional, há 3 milhões de MEIs cadastrados, onde 1,35 
milhões são mulheres. Desta forma é indiscutível que a participação da mulher na economia brasileira vem 
crescendo mais a cada ano. Dados comprovam a importância do empreendedorismo feminino para a 
manutenção e principalmente crescimento da economia nacional, mesmo vivendo sob uma realidade muitas 
vezes desigual. Em tempos de crise económica, como a que observamos hoje muitas vezes empreender é 
uma necessidade, que quase sempre transforma a realidade de vida, trazendo independência. Em se tratando 
do empreendedorismo feminino, quando uma mulher empreende, ela gera emprego e renda, além de 
encorajar a participação de outras mulheres nos negócios. Segundo o Serasa Experian, as mulheres 
comandam 43% de todos os negócios do país e 73% das mulheres são sócias de alguma pequena ou média 
empresa. A PNADC (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) e Sebrae, mulheres donas 
de negócio são 16% mais escolarizadas que empreendedores homens. Dados da pesquisa da Global 
Entrepreneurship Monitor, conduzida pelo Sebrae, mostram que o país tem aproximadamente 24 milhões 
de mulheres empreendedoras. Um número expressivo se considerarmos que estamos passando por um 
período bastante desafiador no cenário macro político e econômico. De acordo com o Gem Brasil (Global 
Entrepreneurship Monitor), o público feminino é mais expressivo do que o masculino, quando o assunto é 
a abertura de novos empreendimentos. Os dados apontam que o empreendedorismo tem despertado mais 
interesse das mulheres. A proporção de “Empreendedores Novos” – os que têm um negócio com menos de 
3,5 anos – é maior entre elas: 15,4% contra 12,6% de homens. O estudo constatou ainda que as 
representantes do sexo feminino empreendem movidas principalmente pela necessidade de ter outra fonte 
de renda, ou adquirir independência financeira.
Sala das Sessões, 28 de março de 2024.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador Autor