PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 16 de maio de 2024.
Ofício GAPRE nº 227/2024
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 16/2024 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
DE O
Prefeito
EIRA MARTINS
Câmara Municipal de Armação dos Bípios
CONFERE COM ORIGINAL
EMDLOS IAH
Hora ADS
ASSINATURA
DETLEG
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 16/2024
Armação dos Búzios, 15 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa — 33.90.39.00 — Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e Fonte de Recursos referente a Recursos de Exercícios
Anteriores - SUS - FNS - BLOCO DE MANUTENÇÃO - COVID-19 (2602) e Elemento de
Despesa — 33.90.30.00 — Material de Consumo e Fonte de Recursos referente a Recursos de
Exercícios Anteriores - SUS - FNS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO - COVID-19 (2603) no
Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos no Orçamento vigente no valor total R$ 984.679,20
(Novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos) conforme
a seguir:
e Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.302.0162.2.319 —
Manutenção da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar -
Elemento: 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte
2602 — Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Manutenção
- COVID-19. Valor R$ 445.706,20 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil,
setecentos e seis reais e vinte centavos).
e Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.302.0162.2.319 —
Manutenção da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar.
Elemento: 33.90.30.00 — Material de Consumo. Fonte 2603 — Recursos de
Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Estruturação - COVID-19. Valor
R$ 538.973,00 (Quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais).
n
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
LIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 984.679,20 (Novecentos e oitenta e
quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos.), na forma a seguir:
2602 - Recursos de Exercícios Anteriore:
Manutenção - COVID-19
s
s - SUS - FNS - Bloco de
33903900
ORGÃO E] FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 445.706,20
Estruturação - COVID-19
v
2603 - Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 538.973,00
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit
Financeiro das fontes: 1602 - SUS - FNS - Bloco de Manutenção - COVID-19 e 1603 - SUS -
FNS - Bloco de Estruturação - COVID-19 , em conformidade com o inciso I do 81º do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO SUPERAVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
SUPERÁVIT
DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
Município: Armação dos Búzios
Exercício: 2023
FONTE
CONTA
CORRENTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NA FONTE
(EXERCÍCIO ANTERIOR)
ATIVO
FINANCEIRO (A)
PASSIVO
Financeiro (B)
RESULTADO
(C) = (A) - (B)
UNIDADE
GESTORA
1602
624018-9.5-
BLC.DIV.FNS
R$ 71.774,00
R$ 0,00
R$ 71.774,00
1602
624018-9.6 -
BLC.DIV.FNS
R$ 180.000,00
0,00
R$ 180.000,00
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
1602
624018-9.7 -
BLC.DIV.FNS
R$ 28.305,00
R$ 28.305,00
1602
624018-9.8-
BLC.DIV.FNS
R$ 6.863,58
R$ 6.863,58
1602
624018- 9.9 -
BLC.DIV.FNS
R$ 45.246,62
R$ 45.246,62
1602
624018- 9.10 -
BLC.DIV.FNS
R$ 13.517,00
R$ 13.517,00
1602
624018- 9.20 -
BLC.DIV.FNS
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
1603
624019-7.2 -
EST.UNIÃO.SAÚDE
R$ 538.973,00
R$ 538.973,00
TOTAL
R$ 984.679,20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios,
de
de 2024.
ANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito