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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 2/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaDispõe sobre sugerir ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize junto a Secretaria Municipal de Saúde o Credenciamento de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços médicos especializado.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-26 Proposição Respondida — Ofício GAPRE nº 211/2019 recebido em 26/02/2019.
2019-02-07 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Aguardando assinatura para envio ao Executivo.
2019-02-07 Proposição aprovada U Matéria aprovada
2019-02-07 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 32/2019 entregue em 14/02/2019 - aguardando resposta do Executivo
2019-02-06 Aguardando Leitura/Votação U Proposição protocolada na pauta de 07/02/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ

GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES



INDICAÇÃO Nº 02/2019



Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,

A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, sugerindo que viabilize junto a Secretaria Municipal de Saúde o Credenciamento de Pessoa Física ou Jurídica para prestação de serviços médicos especializado.



JUSTIFICATIVA

A nossa Constituição 1988 no seu Art. 196 diz:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ”

Tendo em vista ser uma obrigação das três esferas da federação, foi criado o Sistema Único de Saúde, que prevê a descentralização e regionalização das ações de saúde e as formas de seu financiamento, com a criação de Fundos Públicos com transferências obrigatórias para o gerenciamento dos gastos em saúde pública, conforme previsto nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal. Atualmente a Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009 do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamenta todo o planejamento da saúde pública brasileira. A Constituição Federal em seu artigo 199 prevê ainda, a possibilidade de atuação da iniciativa privada de forma completar ao sistema único de saúde, obedecidas as diretrizes do SUS. A Saúde Pública no Brasil é estruturada a partir de um pacto federativo formulado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o “Pacto pela Saúde”, firmado em 2006, que disciplina as responsabilidades e obrigações de cada nível da federação e as estratégias e metas das ações de saúde. De acordo com a Cartilha do SUS1,a União é o principal financiador da saúde pública no país. A União formula políticas nacionais, mas a implementação é feita por seus parceiros (estados, municípios, ONGs e iniciativa privada).A partir do Pacto pela Saúde, assinado em 2006, houve a municipalização das ações da saúde, passando o Município a ser o principal responsável pela saúde pública de sua população. O Pacto pela Saúde prevê a assunção paulatina da gestão das ações e serviços de saúde pelos Municípios, através de níveis de responsabilização e pactuação. Acontece que a maioria dos Gestores mal consegue cumprir com suas obrigações estipuladas por lei.

A saúde em todo o pais e um caos, não respeitam os direitos constitucionais adquiridos dos cidadãos. Não adianta fazer campanhas de outubro rosa, novembro azul se a maioria dos usuários não consegue uma consulta com especialista. São meses de fila para conseguir uma consulta com ginecologista, psicóloga e outras especialidades básicas.

Segundo dados extraídos da Prestação de contas do 2º Quadrimestre de 2018 da Secretaria de Saúde a nossa população é composta de 13.818 homens e 13.742 mulheres. (senso 2010) Outros dados extraídos da resposta ao meu requerimento, é que a rede de Saúde disponibiliza apenas 504 consulta para Ginecologista e 120 para Urologista mês. Esses números explicam as imensas filas.

Esta indicação dá ao Executivo uma alternativa para que a população tenha esses atendimentos regulamente e acabe com a humilhação nas filas de marcação.

Desta forma, rogo aos nobres edis pela aprovação da referida matéria.



Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2019.





GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES

Vereadora Autora









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