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materia nº 1/2019

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaDispõe sobre alterar os artigos 165 e 166 da Lei Orgânica Municipal.
native_id360

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-27 Publicado U PELO 01/2019 publicada no BO 1002/2019
2019-09-05 Aguardando Publicação — Aguardando a Publicação da Emenda a Lei Orgânica 13/2019 no Boletim Oficial
2019-09-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura na Emenda a Lei Orgânica 13/2019 e Ofício GAP 262/2019.
2019-09-03 Proposição aprovada S Emenda a Lei Orgânica Municipal aprovada.
2019-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PELOM protocolado na Ordem do Dia da Pauta para Votação em 2º turno.
2019-08-29 Proposição retirada de pauta — Proposição retirada de pauta no dia 29/08/2019 por falta de quórum
2019-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PELOM aguardando votação 2º turno
2019-08-27 Proposição retirada de pauta — Proposição retirado de pauta no dia 27/08/2019 por falta de quórum
2019-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PELOM protocolado na pauta do ordem do dia para segundo turno de votação.
2019-08-13 Proposição aprovada em 1º turno P PELOM aprovado em 1º Turno.
2019-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PELOM protocolado na ordem do dia da pauta de 13/08/2019.
2019-08-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR opinando pela aprovação da matéria.
2019-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhando para CCJR para a emissão de parecer
2019-07-15 Proposição inclusa no Expediente — PLOM protocolada na pauta do dia 16/07/2019.

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
 MESA DIRETORA 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 01/2019
Dispõe sobre alterar os artigos 165 e 166 
da Lei Orgânica Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 4º do art. 165, o caput do art. 166 e o caput do art. 169 da Lei 
Orgânica Municipal passam a contar com a seguinte redação:
“Art. 165 ………………….
§ 1º A lei que instituir o Orçamento Plurianual de Investimentos, cujo projeto 
será apresentado ao Poder Legislativo até o dia 15 de setembro, estabelecerá 
diretrizes, objetivos e metas para a administração, provendo as despesas de 
capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de 
duração continuada. 
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo projeto será apresentado ao 
Poder Legislativo até o dia 15 de outubro, definirá as metas e prioridades para 
a administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subseqüente e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá 
sobre as alterações na legislação tributária. 
(...) 
§ 4º O projeto de lei orçamentária, que será apresentado ao Poder Legislativo 
até o dia 15 de novembro, será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre 
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e 
benefícios de natureza financeira tributária e creditícia. 
(...) 
Art. 166. É garantida a participação popular, ainda no âmbito do Poder 
Executivo, na elaboração do orçamento plurianual de investimentos, nas 
diretrizes orçamentárias e no orçamento anual e no processo de sua 
discussão. 
(...) 
Art. 169. O projeto de lei orçamentária será encaminhado à Câmara 
Municipal até 15 de novembro do ano anterior ao exercício a que se refere.”
Art. 2º Ficam incluídos na Lei Orgânica Municipal os arts. 169-A, 169-B, 169-C e 
169-D contando com as seguintes redações:
“169-A. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual 
serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§1º A execução orçamentária e financeira das emendas será obrigatória, 
seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na 
Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos 
consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar 
cobertura às referidas emendas.
§2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas 
apresentadas, independentemente de autoria.
§3º A execução das emendas previstas no §1º não será obrigatória quando 
houver impedimentos legais ou técnicos.
§4º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que 
integre a programação, na forma do §3º, serão adotadas as seguintes 
medidas:
I – em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária 
anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do 
impedimento.
II – em até 30 (trinta) dias após o recebimento das justificativas previstas 
no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
III- em até 30 (trinta) dias após a indicação prevista no inciso II, o Poder 
Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável. 
169–B. Os recursos consignados na reserva parlamentar serão destinados, 
obrigatoriamente, a ações sociais em andamento, saúde, educação, 
segurança pública, transporte, esporte e lazer, agricultura, meio ambiente e 
pesca, obras, serviços públicos e urbanismo, desenvolvimento econômico, 
habitação e cultura.
169-C. A reserva parlamentar de que trata o Art.169-A, terá como valor 
referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o 
exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no anexo das 
Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício. 
169-D. O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos 
saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares de que trata o 
Artigo 169-A, que se verifiquem no final de cada exercício.”
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor no dia 1º de janeiro 
de 2020.
_________________________________ 
Joice Lucia Costa dos Santos Salme 
Presidente 
 __________________________________ ________________________________ 
 Josué Pereira dos Santos Valmir Martins de Carvalho 
 1º Secretário 2º Secretário 

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