CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
MESA DIRETORA
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 01/2019
Dispõe sobre alterar os artigos 165 e 166
da Lei Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 4º do art. 165, o caput do art. 166 e o caput do art. 169 da Lei
Orgânica Municipal passam a contar com a seguinte redação:
“Art. 165 ………………….
§ 1º A lei que instituir o Orçamento Plurianual de Investimentos, cujo projeto
será apresentado ao Poder Legislativo até o dia 15 de setembro, estabelecerá
diretrizes, objetivos e metas para a administração, provendo as despesas de
capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de
duração continuada.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo projeto será apresentado ao
Poder Legislativo até o dia 15 de outubro, definirá as metas e prioridades para
a administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subseqüente e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá
sobre as alterações na legislação tributária.
(...)
§ 4º O projeto de lei orçamentária, que será apresentado ao Poder Legislativo
até o dia 15 de novembro, será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira tributária e creditícia.
(...)
Art. 166. É garantida a participação popular, ainda no âmbito do Poder
Executivo, na elaboração do orçamento plurianual de investimentos, nas
diretrizes orçamentárias e no orçamento anual e no processo de sua
discussão.
(...)
Art. 169. O projeto de lei orçamentária será encaminhado à Câmara
Municipal até 15 de novembro do ano anterior ao exercício a que se refere.”
Art. 2º Ficam incluídos na Lei Orgânica Municipal os arts. 169-A, 169-B, 169-C e
169-D contando com as seguintes redações:
“169-A. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual
serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§1º A execução orçamentária e financeira das emendas será obrigatória,
seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na
Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos
consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar
cobertura às referidas emendas.
§2º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas
apresentadas, independentemente de autoria.
§3º A execução das emendas previstas no §1º não será obrigatória quando
houver impedimentos legais ou técnicos.
§4º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma do §3º, serão adotadas as seguintes
medidas:
I – em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária
anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento.
II – em até 30 (trinta) dias após o recebimento das justificativas previstas
no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
III- em até 30 (trinta) dias após a indicação prevista no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável.
169–B. Os recursos consignados na reserva parlamentar serão destinados,
obrigatoriamente, a ações sociais em andamento, saúde, educação,
segurança pública, transporte, esporte e lazer, agricultura, meio ambiente e
pesca, obras, serviços públicos e urbanismo, desenvolvimento econômico,
habitação e cultura.
169-C. A reserva parlamentar de que trata o Art.169-A, terá como valor
referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o
exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no anexo das
Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício.
169-D. O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos
saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares de que trata o
Artigo 169-A, que se verifiquem no final de cada exercício.”
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor no dia 1º de janeiro
de 2020.
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Joice Lucia Costa dos Santos Salme
Presidente
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Josué Pereira dos Santos Valmir Martins de Carvalho
1º Secretário 2º Secretário