materia nº 38/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
PROJETO DE LEI Nº 38/2024
Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública a 
Associação de Mulheres Negras e 
Afrodescendentes da Rasa - SOMUNEAR - em
Armação dos Búzios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Negras e 
Afrodescendentes da Rasa - SOMUNEAR - em Armação dos Búzios. inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº10.706.085/0001-81, com sede à Rua Castorina Rosa de 
Carvalho, n° 56 - Bairro Rasa - Armação dos Búzios. R.J. - Cep.28956-120
Art.2°Associação de Mulheres Negras e Afrodescendentes da Rasa - SOMUNEAR - em 
Armação dos Búzios, associação privada sem fins lucrativos, tem por finalidades principais, as 
listadas abaixo: 
I – Construção e fomento da cultura afrodescendente.
II - Promover a igualdade racial.
III - Participação em conselhos de políticas públicas;
IV - Fomento ao empreendedorismo feminino;
V - Apoio à economia solidária;
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa declarar como de utilidade pública a Associação de Mulheres 
Negras e Afrodescendentes da Rasa - SOMUNEAR - em Armação dos Búzios, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº10.706.085/0001-81, com sede à Rua Castorina Rosa de Carvalho, 
n° 56- Bairro Rasa - Armação dos Búzios, R.J - R.J - Cep.28956-120.
 Fundada em 15 de outubro de 2008 a SOMUNEAR - Associação das Mulheres Negras e 
Afrodescendentes da Rasa – atua para o desenvolvimento das mulheres em Armação dos Búzios em 
especial com o recorte étnico racial resgatando a identidade e memória das mulheres negras. 
Desde seu princípio com atuação nas escolas priorizando as ações com base nas leis 10. 639/2003 e 
11.645/2007 que dá a obrigatoriedade do ensino de cultura afro nas unidades escolares, com estas ações o 
debate unificou nas escolas até a presente data. Assim como em todos os eixos das políticas públicas 
municipais como: Participação no conselho da criança e do adolescente (por cerca de 10 anos), Conselho 
de assistência social, conselho municipal de Saúde (por 10 anos), conselho de merenda escolar, Fundeb, 
entre outros. Instituiu o conselho da mulher assim como o conselho de igualdade racial, criou o Fórum de 
Economia Solidária desde 2008. 
Após o encerramento do CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - em 2018, o qual 
havia sido instaurado após nossa conquista em 2016, fizemos uma intensa mobilização para que hoje 
tenhamos novamente um espaço de suma importância no atendimento as mulheres vítimas de violência, 
inclusive estendendo sua atuação ao núcleo da Mulher Buzina na Rasa, após constatação das estatísticas. 
A SOMUNEAR despertou a formação de diversas instituições assim como criou o Fórum 
Permanente de Cultura que possibilitou articular junto aos órgãos federais a implementação da Lei Aldir 
Blanc então tempos de COVID. Dessa forma a SOMUNEAR fortaleceu o Segmento Cultura tradicional no 
município bem como assegurou desde as primeiras conferências municipais temas como: mulher, criança 
e adolescente, cultura, meio ambiente, segurança alimentar, educação, assistência social entre outras com
o forte propósito de deixar os marcos legais com base nas políticas públicas a serem acessadas. 
Um dos projetos de grande destaque é a Feira Delas que possibilita a exposição permanente na Praça 
dos Ossos dando visibilidade a artesãs e seus produtos para venda e aquisição de conhecimento para as 
expositoras através de cursos de gestão e expansão de negócios. O empreendedorismo feminino vem 
ganhando espaço na economia brasileira e é importante para o empoderamento da mulher, visto que a 
autonomia financeira é decisiva para o estabelecimento de uma vida plena da mulher, da família e até 
mesmo da comunidade.
Por esse motivo a SOMUNEAR estabeleceu o projeto Rede Empreendimento Delas que, além da 
Feira Delas também propiciou outras iniciativas como Rodadas de Negócios, nas quais as empreendedoras 
tiveram oportunidade de ganhar visibilidade de mercado, projetos esses que pautam-se nos conceitos da 
Economia Solidária.
Essas importantes ações promovem o desenvolvimento de mulheres brasileiras e estrangeiras, 
colaborando para seu empoderamento e contribuindo para o fortalecimento da economia local.
Sala das Sessões, 7 de junho de 2024
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS 
(DOM DE BÚZIOS)
Vereador Autor