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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 02/2019
Dispõe sobre alterar os Incisos I e II do Art.
11 da Lei Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o Inciso I e II do Art. 11 da Lei Orgânica Municipal, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 (...)
I) COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ; Começa no Marco do Peró,
localizado na Praia do Peró, que fica a uma distância aproximada de 1000 (mil) metros
da Ponta da Caravela. Deste ponto, segue em linha reta passando próximo ao Centro
Administrativo (exclusive) até alcançar a curva do Canal Artificial da Fazenda
Assumpção (exclusive), e por este canal, segue até encontrar o Rio Una. Desse ponto de
encontro Canal – Rio Una, segue pelos contornos do Rio Una até encontrar a sua foz no
Oceano Atlântico.
II) COM O OCEANO ATLÂNTICO; Começa na Foz do Rio Una passando
pela Praia Rasa, Vila dos Pescadores na Praia Rasa, Ponta do Pai Vitório, continuação
da Praia Rasa, Praia de Manguinhos, contornando toda a orla marítima de Armação dos
Búzios, inclusive as linhas de sua orla, passando pela Ponta da Caravela até o Marco do
Peró a uma distância aproximada de 1000 (mil) metros da Ponta da Caravela."
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar a nossa Lei Orgânica Municipal ao disposto da LEI
Nº 7880 DE 02 DE MARÇO DE 2018 que alterou a Lei nº 2498, de 28 de dezembro de 1995,
estabelecendo nova linha divisória entre os MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES
DOS BÚZIOS.
Sala das Sessões 15 de julho de 2019
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Gladys Pereira Rodrigues Nunes
Vereadora autora
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Joice Lucia Costa dos Santos Salme Adiel da Silva Vieira
Vereadora autora Vereador autor
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Joao Carlos Souza dos Anjos Josué Pereira dos Santos
Vereador autor Vereador autor
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Miguel Pereira de Souza Valmir Martins de Carvalho
Vereador autor Vereador autor
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Neemias Rodrigues Lopes Nilton Cesar Alves de Almeida
Vereador autor Vereador autor
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