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materia nº 2/2019

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaDispõe sobre alterar os Incisos I e II do Art. 11 da Lei Orgânica Municipal.
native_id361

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Proposição arquivada — A vereadora autora solicitou o arquivamento da PELOM, através do memorando 76/2019.
2019-11-27 Parecer favorável da comissão — Parecer da CCJR opinando pela aprovação da matéria.
2019-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhando para CCJR para a emissão de parecer
2019-07-15 Proposição inclusa no Expediente — PLOM protocolada na pauta do dia 16/07/2019.

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 02/2019
Dispõe sobre alterar os Incisos I e II do Art. 
11 da Lei Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica alterado o Inciso I e II do Art. 11 da Lei Orgânica Municipal, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 11 (...)
I) COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ; Começa no Marco do Peró, 
localizado na Praia do Peró, que fica a uma distância aproximada de 1000 (mil) metros 
da Ponta da Caravela. Deste ponto, segue em linha reta passando próximo ao Centro 
Administrativo (exclusive) até alcançar a curva do Canal Artificial da Fazenda 
Assumpção (exclusive), e por este canal, segue até encontrar o Rio Una. Desse ponto de 
encontro Canal – Rio Una, segue pelos contornos do Rio Una até encontrar a sua foz no 
Oceano Atlântico.
II) COM O OCEANO ATLÂNTICO; Começa na Foz do Rio Una passando 
pela Praia Rasa, Vila dos Pescadores na Praia Rasa, Ponta do Pai Vitório, continuação 
da Praia Rasa, Praia de Manguinhos, contornando toda a orla marítima de Armação dos 
Búzios, inclusive as linhas de sua orla, passando pela Ponta da Caravela até o Marco do 
Peró a uma distância aproximada de 1000 (mil) metros da Ponta da Caravela."
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar a nossa Lei Orgânica Municipal ao disposto da LEI 
Nº 7880 DE 02 DE MARÇO DE 2018 que alterou a Lei nº 2498, de 28 de dezembro de 1995, 
estabelecendo nova linha divisória entre os MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES 
DOS BÚZIOS. 
Sala das Sessões 15 de julho de 2019
______________________________
Gladys Pereira Rodrigues Nunes
Vereadora autora
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 Joice Lucia Costa dos Santos Salme Adiel da Silva Vieira
 Vereadora autora Vereador autor
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 Joao Carlos Souza dos Anjos Josué Pereira dos Santos
 Vereador autor Vereador autor
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 Miguel Pereira de Souza Valmir Martins de Carvalho
 Vereador autor Vereador autor
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 Neemias Rodrigues Lopes Nilton Cesar Alves de Almeida
 Vereador autor Vereador autor

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