PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 18 de junho de 2024.
Ofício GAPRE nº 299/2024
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação em dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 20/2024 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
OLIVEI
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal
j PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
» GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2024
Armação dos Búzios, 18 de junho de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária
Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União
oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei
Paulo Gustavo — LPG e Lei nº 14.399/2022 - Lei Aldir Blanc.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma
do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de
arrecadação das fontes de recursos: 1715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5º Audiovisual, no valor de R$ 238.257,44 (Duzentos e trinta e oito mil,
duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), 1716 - Transferências
Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura, no valor de
R$ 96.592,77 ( Noventa e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos)
na Dotação Orçamentaria 13.392.0049.2.354 - Difundir, Incentivar e Promover os Mais
Diversos Segmentos Culturais, Destacando a Cultura Popular e Histórica Local e fonte 1719 —
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei nº 14.399/2022,
no valor de R$ 305.819,59 ( Trezentos e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e
nove centavos) na Dotação Orçamentaria 13.392.0049.1.026 - Cultura para todos — Editais e
Premiações.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos no Orçamento vigente no valor Total de R$ 640.669,80
(Seiscentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Z
da OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Wal
PROJETO DE LEI Nº
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
/2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 640.669,80 (Seiscentos e quarenta
mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) na forma a seguir:
ORGÃO fo) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 020110 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0049) CULTURA PARA TODOS
DIFUNDIR, INCENTIVAR E PROMOVER OS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS
ATIVIDADE nd CULTURAIS, DESTACANDO A CULTURA POPULAR E HISTÓRICA LOCAL
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS,
33903100 DESPORTIVA E OUTRAS, 1715 R$100.000,00
33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1715 R$65.628,72
33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 1715 R$65.628,72
33504100 CONTRIBUIÇÕES 1715 R$ 500,00
33604100 CONTRIBUIÇÕES 1715 R$ 500,00
33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1715 R$ 6.000,00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS,
33903100 DESPORTIVA E OUTRAS 1716 R$29.864,25
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1716 R$29.864,25
33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 1716 R$29.864,27
33504100 CONTRIBUIÇÕES 1716 R$ 500,00
33604100 CONTRIBUIÇÕES 1716 R$ 500,00
33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1716 R$ 6.000,00
SUBTOTAL R$ 334.850,21
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 020110 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0049 CULTURA PARA TODOS
PROJETO 1.026 EDITAIS E PREMIAÇÕES
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE I VALOR
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 1719 R$ 152.909,80
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1719 R$ 152.909,79
SUBTOTAL R$ 305.819,59
TOTAL GERAL R$ 640.669,80
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na
Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo e Lei nº 14.399/2022 - Lei Aldir Blanc,
conforme abaixo discriminado:
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
2024
Valor
Descrição Fonte eras 4 Arrecadado Excesso de Arrecadação
até 31/05/2024
Transf. Destinadas ao Setor Cultural
— LC Nº 195/2022 — Art. 5º 1715 0,00 238.257,44 238.257,44
Audiovisual
Transf. Destinadas ao Setor Cultural
— LC Nº 195/2022 — Art. 8º Demais 1716 0,00 96.592,77 96.592,77
Setores da Cultura
Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura — 1719 0.00 305.819,59 305.819,59
Lei nº 14.399/2022 E
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2024.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito