ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
21 DE DEZEMBRO DE 2023,
ÀS 10h18min.
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Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e três, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael
Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Comunicou
ausência através de memorando o vereador João Carlos Souza dos Anjos. O senhor Presidente
comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e
inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte:
Expedientes: Abertura da Sessão: 1 - Tribuna Livre - SEPE Lagos - Oradora: Srª. Viviane de Souza da
Silveira 2 - Balancete - Câmara Municipal de Armação dos Búzios - Novembro 2023 3 - Balancete -
Fundo Especial da Câmara (FECMAB) - Novembro 2023. Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão
Ordinária nº 78 de 2023, Ata da sessão ordinária do dia 12/12/2023. Autor: Mesa Diretora - MD,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 79 de 2023, Ata da sessão ordinária do dia
14/12/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Ata de Sessão Ordinária nº 80 de
2023, Ata da sessão ordinária do dia 19/12/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023, Dispõe sobre a criação do Estatuto Municipal da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo:
532, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 140 de 2023, Dispõe sobre estimar a Receita e Fixar as despesas para o Exercício
Financeiro de 2024, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada. O vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho registrou presença. O vereador
Samuel Francisco Rodrigues Filho registrou presença. O sr. Presidente convidou a Srª. Viviane de
Souza da Silveira para utilizar a tribuna popular representando o SEPE Lagos. A sra. Viviane
cumprimentou a todos e se apresentou. Falou sobre o PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração. Destacou a importância deste instrumento para todos os servidores. Gostaria de
preparar um discurso de agradecimento, porém, infelizmente, não é este o motivo que a traz à
Câmara. O PCCR é instrumento de importância para a gestão, pois, planeja ações, determina
atribuições, alinha as atribuições às habilidades necessárias e estimula os servidores a estarem em
constante evolução. Quando há um servidor valorizado, acolhido, ele trabalha melhor, com mais
vontade e apreço, com isso o município ganha. O PCCR é importante também, pois, mostra ao
gestor e ao servidor em que ponto o servidor está e aonde ele pode chegar. Fica determinado,
ponto a ponto, o que deve ser feito para crescer na carreira. Isso é determinante para o servidor
público. Na educação, este plano foi feito em 1997 e contempla apenas os servidores do
magistério. É sabido que de 1997 para cá, houve várias mudanças na legislação do FUNDEB. O
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novo FUNDEB amplia a possibilidade do pagamento desta verba aos demais profissionais que não
são professores e que trabalham nas unidades escolares. Há uma ideia errônea de que o FUNDEB
deve pagar toda a folha da educação, mas na verdade, é uma complementação e o município tem
que dar a sua contrapartida. Este plano deveria ter sido atualizado a cada dois anos e não foi feito
em momento algum. Apenas uns puxadinhos foram feitos com pequenos ajustes. Através de
intervenção do MP os municípios estão começando a fazer as revisões. O Executivo montou uma
comissão para trabalhar o plano. O Plano ficou pronto no final de 2022, conforme o cronograma. A
partir de então começou a saga da educação. Existem entraves jurídicos e muita morosidade. O
Executivo diz que não houve morosidade, mas, apenas em dezembro o pleno ficou pronto como
um projeto de lei. Muitas reuniões foram feitas no Poder Executivo e o Prefeito teve uma ideia que
os planos todos passassem pela Comissão de Valorização que contempla todas as categorias do
município. Esta comissão estava se reunindo para analisar questões pontuais, mas o Prefeito achou
bom que esta comissão opinasse em todos os planos. Disse que estava muito atenta ao gasto na
folha. No início do ano o gasto com folha estava em 48%. Os planos estavam dentro do razoável.
Desde julho deste ano começou a cobrar a aprovação. Disse que o ano que vem é eleitoral. Tanto o
SEPE Lagos quanto o MP cobraram o Executivo para saber quando a matéria seria encaminhada à
Câmara. O Prefeito disse que os planos estariam aprovados até o fim do ano. Hoje é a última
sessão do ano e o plano não está na Câmara. O sindicato realmente acreditava que o plano seria
aprovado este ano. Ressaltou que o plano inicial não é a redação final que será apresentada.
Muitas concessões foram feitas. Citou o caso do aumento de 10% para cada 5 cinco anos. Disse
que hoje ocorre um aumento de 5% hoje e que o Prefeito ofereceu 6%. Outra questão discutida foi
uma bonificação com base na qualificação do profissional. Foi proposto um aumento de 14% para
cada nível de graduação, mas o Prefeito ofereceu 5%. Destacou que após demonstrar que o
impacto era mínimo o Prefeito subiu para 7%. A categoria não está satisfeita, mas em assembleia,
decidiram que era melhor ter o plano que não ter. A intenção é que o plano comece a ser pago em
2024 já. O plano precisa acontecer. Um profissional que trabalha na educação tem um salário
1.484 reais. O professor tem um salário de 1.684 reais, que é abaixo do piso mínimo nacional. Isso
é um problema sério, pois, os melhores profissionais vão buscar salários melhores em outros
municípios. Hoje em Búzios o profissional contratado recebe um valor abaixo do piso. O município
fica carente na educação, por não conseguir profissionais capacitados. Existem algumas falácias
que precisam ser desmistificadas. De fato, há diálogo com o governo, mas a ação é efetiva. É de
ação que os servidores precisam para que se concretizem os PCCRs. Outra falácia é que há
valorização, mas sem o PCCR não há valorização. Dizer que o servidor ganhava 900 reais e agora
ganha o salário mínimo não é valorização, é apenas cumprir a lei. Outra falácia é de que há
reconhecimento estrutural. A educação passou por dificuldades estruturais, mas a educação
segurou e superou os problemas e por isso precisa de valorização. Disse que sabe que a Câmara
estrará em recesso, mas que também sabe que com boa vontade dá para fazer. Pediu que os
vereadores busquem soluções com o executivo nem que seja necessária fazer uma sessão
extraordinária. As leis precisam ser cumpridas. Citou que houve um PL tratando de auxílio
tecnológico e não receberam. Citou o PL sobre o auxílio alimentação que nunca foi pago. A
educação não recebeu nada e é preciso ter consciência que desta forma não dá para continuar.
Ressaltou que está falando de justiça e conta com a intervenção da Câmara. Tem certeza que todos
os vereadores estão cientes da situação dos servidores e que é interesse de todos a resolução do
problema. Agradeceu a todos. O sr. Presidente disse que a Câmara está aberta, mesmo no recesso
para votar matérias de importância para a cidade, como sempre esteve. O sr. Presidente colocou à
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disposição dos vereadores o Balancete - Câmara Municipal de Armação dos Búzios - Novembro
2023 e o Balancete - Fundo Especial da Câmara (FECMAB) - Novembro 2023. Ambas foram
aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos
ofícios e memorandos encaminhados. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura
da matéria constante no expediente, na íntegra. O sr. Presidente colocou em votação as atas das
sessões ordinárias dos dias 12/12/2023, 14/12/2023 e 19/12/2023. Não houve inscrito para fazer uso
da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou par aa CCJR o PLO 157/2023. O sr.
Presidente convidou o Vereador Raphael Amaral Lima Braga para usar a tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Desejou um feliz natal e um próspero ano novo a
todos. Destacou que precisa falar de segurança na cidade. Mais uma vez, através da mídia, ficamos
sabendo de dois homicídios. Sente que, de uma certa forma, essas repetidas ocorrências têm se
tornado banais na cidade. Um ato cometido repetidas vezes se torna banal. Falou que é do tempo
em que Búzios era conhecida como uma cidade segura. Com o crescimento da cidade problemas
de ordem social chegam, mas não podemos nos acostumar com atos de violência. Perguntou a até
quando vamos viver desta forma. Não se pode tolerar isso, apesar de ser difícil. O Poder Paralelo
tomou conta da cidade e não aguenta mais ouvir as autoridades dizerem que é responsabilidade
exclusiva do governo do estado. Falou que as polícias civis e militares são responsabilidade do
Estado, mas a responsabilidade da segurança pública do município é do Prefeito. O problema de
segurança é difícil, mas é preciso ser feita alguma coisa. A sujeira está sendo empurrada todos os
dias para debaixo do tapete. Quando o Prefeito vai a uma rádio e diz que não aguenta mais
problemas levados pelos secretários, é o Prefeito que está falando. O Prefeito assume que seus
secretários não dão conta do recado. É difícil acreditar que este governo vai resolver o problema da
segurança. Era preciso discutir um plano municipal de segurança pública e um sistema integrado
para prevenção de crimes. Foi gasto muito dinheiro para ter um big brother na cidade, mas não
lembra de um crime evitado. Existe uma cobrança na cidade de que a Guarda Municipal não está
na rua. Perguntou que tirou a Guarda da rua e alterou a escala. Falou que foi o Prefeito quem fez
isso. A Guarda Municipal está lotada no gabinete do Prefeito. Falou que aquilo que cabe ao Poder
Executivo fazer, não está sendo feito e não dá para jogar a sujeira debaixo do tapete. A sociedade
não pode se acostumar com a violência. Búzios não precisa ser uma cidade badalada, precisa de
qualidade de vida. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem
do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue
Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral
Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número
regimental, o sr. Presidente continuou os trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura do parecer referente ao PLO 140/2023. Após a leitura, o sr. Presidente colocou a
matéria em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente convidou o
vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador
cumprimentou a todos. Ressaltou a fala da representante do SEPE Lagos. Falou que é importante a
valorização dos professores. Destacou que em casa eles trabalham preparando as aulas e durante o
dia ainda cuida dos alunos. É bom que se clame, que se tenha diálogo e que o Poder Público
valorize a classe. Falou que é um prazer enorme estar na Câmara. Desejou um feliz natal a todos os
munícipes e um próspero ano novo. Falou sobre sua emenda que visa destinar recursos para a
regularização fundiária. A intenção é que este projeto seja respeitado. Disse que há a questão do
ITERJ em andamento e que considera um milagre. Destacou que o Prefeito está tocando o projeto
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gradativamente e deseja que a população tenha a documentação de suas casas. Falou sobre a
emenda que destina recursos para compra de cannabidiol. A intenção é que as pessoas tenham os
remédios na sua vida e o quão importante isso é para os PCDs. Falou sobre o homicídio de duas
mulheres que ocorreu na cidade. Falou que se preocupa com a questão. Falou sobre um projeto de
lei que visa criar um aplicativo para que as mulheres acionem o sistema de segurança. A secretária
da mulher disse que foram feitos 470 atendimentos a mulheres com dificuldades. Com isso pôde
entender um pouco o trabalho da secretaria. Destacou que na maioria das vezes a secretaria não
pode propagar o que está fazendo para proteger as vítimas. Falou que os vereadores estão aqui
para encarar o problema de frente. Citou o número de whatsapp criado para denúncias. O sr.
Presidente convidou o vereador Marcos Clayton de Assis Sodré para fazer uso da tribuna na ordem
do dia. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou a professora Viviane pela fala em defesa
dos servidores. Reiterou que valorizar o servidor é valorizar a prestação do serviço ao munícipe.
Somente através da educação podemos transformar pessoas que podem fazer do mundo um lugar
melhor. Com relação à segurança pública destacou que a Constituição estipula que a segurança
pública é um dever de Estado. Parabenizou o Prefeito de Campos por assinar um convênio com a
Polícia Federal para armar a Guarda Municipal. Uma guarda bem treinada e armada tem condição
de ajudar o município. Desejou a todos um feliz natal e um próspero ano novo. O sr. Presidente
agradeceu aos funcionários da Casa e aos vereadores pelo trabalho desenvolvido em 2023.
Ressaltou que o Prefeito não faz nada sozinho e que depende dos vereadores. Ressaltou que a
Câmara unida e coesa que discute a cidade e pensa nos avanços necessários. Agradeceu a todos.
Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente encerrou a
sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário