materia nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº17/2024
Dispõe sobre criar o Projeto “Acadêmico 
Legislador”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Projeto “Acadêmico Legislador”, a ser desenvolvido pela Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios.
Art. 2º O objetivo do Projeto é a apresentação e seleção dos melhores projetos de Lei desenvolvidos pela 
comunidade acadêmica do curso de Direito.
Parágrafo único. O projeto poderá ser desenvolvido em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil 
e com Instituições de ensino superior.
Art. 3° O Projeto deverá ser anual e permitir aos acadêmicos do curso de Direito a apresentação, na 
tribuna, do Projeto de Lei desenvolvido.
Parágrafo único. Após a escolha e premiação do melhor projeto, este deverá tramitar na Câmara 
Municipal.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A importância da juventude para a democracia é ressaltada no site do Tribunal Superior Eleitoral 
(TSE, 2020) quando enfatiza que “a participação dos jovens na vida pública é um dos fatores que 
contribuem para fortalecer a democracia e aumentar a riqueza dos debates sobre os desafios e problemas 
nacionais”.
Assim, faz-se necessário educar os jovens politicamente para que estes passem a conhecer sobre 
política e, a partir deste conhecimento, busquem se engajar nela. Essa “falta” de educação política pode 
ser um fator que contribui para que o jovem não se envolva com política não necessariamente por não 
querer, mas por não conhecer.
Essa é a realidade do Brasil atualmente: uma enorme falta de representatividade jovem na 
política. É fato que isso gera um desinteresse por parte desta faixa etária, além da baixíssima 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
participação da mesma nas eleições. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), menos 
de 2% das pessoas que ocupam cadeiras em cargos legislativos no mundo têm menos de 30 anos.
Para alterar essa realidade é necessário garantir uma boa formação política no Brasil, que precisa 
ir além das salas de aula dos jovens. Ela precisa ser eficaz e que desempenhe seu papel 
maior: orientar o cidadão a tomar consciência dos problemas locais e participar da transformação do 
lugar onde vive.
Diante da importância da contribuição dos jovens na política, que pode nos levar a abrir novos 
horizontes e possibilitar a reinvenção da política, tem-se o presente projeto.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2024
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor