ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
9 DE NOVEMBRO DE 2023,
ÀS 10h31min.
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia nove de novembro de dois mil e vinte e três, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de
almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições
na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, João
Carlos Souza dos Anjos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael
Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. O senhor Presidente comunicou aos Senhores
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto
de Lei Ordinária nº 137 de 2023, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e
oitocentos mil reais). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhada CCJR ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023, Dispõe sobre
criar o Registro Geral de Animais - RGA no Município de Armação dos Búzios, e dá outras
providências. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 477, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhada CCJR ; 3 - Indicação nº 244 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Senhor Prefeito que viabilize a pavimentação da Servidão Tapiti, no bairro Manguinhos
(Log_0243). Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 474, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Indicação nº 245 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a
drenagem e pavimentação da Travessa João Gonçalves dos Santos, no bairro Rasa (Log_0634).
Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 475, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 246 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a viabilização de
transporte para os estudantes que participarão da prova do Enem. Autor: Ver. Rafael Aguiar,
Número de Protocolo: 476, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 247 de 2023,
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor prefeito a colocação de placas de estacionamento irregular
na descida da Rua Rodrigues de Souza no bairro Manguinhos. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número
de Protocolo: 478, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de
Resolução nº 17 de 2023, Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores ativos da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Emenda Modificativa nº 22
de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 (Dispõe sobre a
regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas) Autor: Ver. Raphael Braga,
Número de Protocolo: 470, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 3 - Indicação nº 244 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que
viabilize a pavimentação da Servidão Tapiti, no bairro Manguinhos (Log_0243). Autor: Ver. Raphael
Braga, Número de Protocolo: 474, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 4 - Indicação nº 245 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito a drenagem e pavimentação da Travessa João Gonçalves dos Santos, no bairro Rasa
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9 DE NOVEMBRO DE 2023,
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(Log_0634). Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 475, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Indicação nº 246 de 2023, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a viabilização de transporte para os estudantes que participarão
da prova do Enem. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 476, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Indicação nº 247 de 2023,
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor prefeito a colocação de placas de estacionamento irregular
na descida da Rua Rodrigues de Souza no bairro Manguinhos. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número
de Protocolo: 478, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade. Os vereadores Samuel Francisco Rodrigues Filho e Josue Pereira dos Santos
registraram suas presenças. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das
matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no
pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLO 137/2023
e 138/2023. O sr. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para usar a tribuna
no grande expediente. O vereador passou. O sr. Presidente convidou o vereador Samuel Francisco
Rodrigues Filho para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
Falou sobre a preocupação com os animais. Em Búzios muitos cuidam dos animais nas casas e nas
ruas. O projeto de microchipagem dos animais pode ajudar o governo a cuidar melhor da questão.
Os moradores que estão imbuídos na questão poderão se organizar. Falou sobre indicação acerca
da rua Rodrigues, em Geribá. Lá tem uma descida íngreme e carros ficam estacionados no local, o
que dificulta o trânsito de outros veículos. Pediu à Prefeitura que coloque placas de proibido
estacionar no local, para melhorar o trânsito na rua. Falou sobre a audiência pública acerca da
cobrança da Prolagos. Hoje a empresa cobra 146 reais por 10.000l de água. No entanto, se existem
dois ou mais relógios na casa, a cobrança é muito maior. Citou um hotel que está pagando 124
vezes a mais. Falou que a Prolagos está usando do contrato e de algumas interpretações de leis. Em
uma Audiência Pública é possível conversar com a população, mas não resolverá o problema. Citou
audiência pública realizada em São Pedro que não teve resultados. Falou que ocorrerá uma nova
reunião com a Prolagos sobre a questão para resolver este problema e tomarmos medidas mais
severas. Disse que está trabalhando nesta questão. Citou reunião com os vereadores e os
assistentes da Casa para tomar providências quanto a esta questão no município. O vereador
Gelmires Da Costa Gomes Filho registrou presença. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente
passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires
da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos Anjos, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis
Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues
Filho e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu
continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos
relatórios e pareceres referentes ao PR 17/2023. Para encaminhar, o vereador João Carlos Souza
dos Anjos parabenizou o sr. Presidente. Disse que poucas vezes votou uma matéria com tanta
vontade. Se há pessoas que merecem ter abono, 13º e 14º são os funcionários desta Casa, que
mantém tudo funcionando. Parabenizou os funcionários e o Presidente. O sr. Presidente disse que
quando se paga o abono ao servidor é um trabalho coletivo de todos os vereadores e da equipe,
que fez uma gestão séria. O abono é um incentivo para o servidor acreditar que pode ter gestão
séria e valorização. Agradeceu aos vereadores pela parceria. Falou que é uma honra fazer parte
deste momento e deseja que seu sucessor, em 2025, possa continuar fazendo um trabalho de
excelência. Para encaminhar, o vereador Josue Pereira parabenizou o sr. Presidente e equipe pela
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gestão que foi feita ao longo do ano. Isso permitiu que fosse dado o abono aos servidores.
Parabenizou os funcionários e vereadores. Para encaminhar, o vereador Victor de Almeida
concordou com os vereadores. O trabalho administrativo foi admirável. Destacou que o vereador
não tem direito ao abono que é direcionado aos funcionários da Casa. Disse que os funcionários
mereceriam até mais, porém, com responsabilidade chegou-se nesse valor. Para encaminhar, o
vereador Samuel Francisco destacou o trabalho exemplar que os funcionários desempenham na
Casa. Acentuou a administração do Presidente que procura fazer o melhor para todos. Citou a
questão dos veículos. Falou que no fim de ano este abono chega em momento oportuno aos
funcionários. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos relatórios e pareceres referentes ao
PEM 22/2023. Para encaminhar, o vereador Josue Pereira registrou que o que será votado é a
emenda modificativa proposta. O projeto principal será votado na próxima quinta-feira. Para
encaminhar, o vereador Rafael Aguiar disse que existe uma Câmara coesa na cidade. Falou que o
projeto veio muito ruim do Executivo. A CCJR teve que fazer um trabalho minucioso para atender a
classe. Explicou o trâmite processual legislativo e ressaltou que a emenda é para atender a classe.
Ressaltou que não houve atraso na comissão. Divergir é normal, pois, cada um pensa diferente.
Parabenizou a comissão pela análise e votação das matérias, em tempo recorde. Ressaltou que o
ambiente hoje é diferente, pois, há uma união entre o Executivo e o Legislativo. Não existe o
Executivo caminhar sem o Legislativo. Ressaltou que quando o problema estoura cai na Câmara.
Desatacou a importância de os vereadores participarem das discussões. Aqui na Casa existe a
maior transparência possível. Salientou que, desde que assumiu o cargo de Presidente, não houve
recomendação do MP sobre a Câmara. Citou o portal da transparência e salientou que os
vereadores não têm diária, abono e nem auxílios. Disse que trabalhará incansavelmente para a
reeleição dos nove vereadores. Falou que nunca viu a Câmara ficar tão cheia como ficou nestes
últimos anos. Para encaminhar, o vereador Raphael Braga se disse feliz de que a população está
sendo representada com os pescadores e com o turismo náutico. O projeto visa regulamentar a
atuação. Originalmente houve falhas no projeto que foram corrigidas no Legislativo. Sinalizou uma
proposta que apresentou suprimindo artigo que dizia que seria possível que a autorização pudesse
ser revogada a qualquer tempo. Isso acaba alimentando uma cultura que pode se tornar uma
perseguição contra uma classe trabalhadora. Os trabalhadores precisam ter a segurança de que
vão trabalhar independentemente das condições políticas. Agradeceu o apoio dos vereadores, da
CCJR que dialogou para que a emenda fosse votada e aprovada no dia de hoje. Após a leitura do
relatório e parecer o PEM 22/2023 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr.
Presidente colocou em votação as Indicações de números 244/2023, 245/2023, 246/2023, 247/2023.
Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Josue Pereira dos
Santos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre
um projeto importante acerca de castração de animais. Ressaltou eu o “castrapet” é oriundo de
emenda parlamentar do deputado Sóstenes Cavalcante, apoiado por ele. Conseguiu trazer agora
para o município de Búzios. No dia 15 de novembro, na praça do INEFI, serão feitos os
agendamentos. A castração começa a partir do dia 21. Destacou que as vagas são limitadas. Falou
que nas suas redes sociais estão as condições para que a castração possa ocorrer. Quem está
trazendo este projeto é o vereador Josue com a Prefeitura. Qualquer informação diferente disse é
“Fake News”. Aproveitou a oportunidade par alembrar que no dia 12 a cidade completa 28 anos de
emancipação. É uma cidade jovem e em crescimento. Parabenizou os buzianos nativos e os que
escolheram morar aqui. Em aparte, o vereador Victor lembrou que as festividades da cidade
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começam amanhã com desfile cívico e shows. Anunciou que a cerimônia da Câmara será no dia 14,
no Hotel Atlântico onde serão entregues as honrarias ofertadas pela Câmara. O vereador Josue
ressaltou que o projeto de castração é para atender toda a cidade e que pretende receber os
vereadores no dia 15. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr.
Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário