ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
21 DE NOVEMBRO DE 2023,
ÀS 11h03min.
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Às onze horas e três minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Gelmires da Costa Gomes Filho, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza,
Raphael Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. O
senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros
de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da
ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava
do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023, Dispõe sobre
denominar oficialmente como rua Alacy Magalhaes da Costa, a rua ligada a estrada Álvaro Elídio
Gonçalves, localizada na Baía Formosa. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 485, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada CCJR ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de
2023, Dispõe sobre instituir a campanha Check-up Geral dos Homens, para alerta e prevenção de
doenças. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 486, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhada CCJR ; 3 - Indicação nº 251 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Senhor Prefeito a realização de “Colônia de Férias” para os alunos da rede municipal de ensino,
durante o recesso escolar. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 483, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 252 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito a instalação de tendas nos pátios não cobertos das escolas municipais Autor: Ver. Marcos
Sodré, Número de Protocolo: 484, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 253 de
2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a pintura com tintas fluorescentes das faixas
de pedestres existentes entre o trecho da entrada do Condomínio Caravelas até a Avenida Álvaro
Elídio Gonçalves. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 487, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 254 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que
busque parceria com o Governo do Estado através da Secretaria competente para que seja
implantado no Município de Armação dos Búzios o café do trabalhador. Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 488, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 255 de 2023,
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a melhoria da sinalização dos novos quebra-molas
instalados na Estrada de Búzios a caminho de Cabo Frio. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de
Protocolo: 489, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de
Lei Complementar nº 4 de 2023, Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de
atividades náuticas nas praias do Município de Armação dos Búzios, institui o passeio Náutico
Turístico Cultural e dá outra providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Indicação nº
251 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a realização de “Colônia de Férias”
para os alunos da rede municipal de ensino, durante o recesso escolar. Autor: Ver. Marcos Sodré,
Número de Protocolo: 483, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
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unanimidade ; 3 - Indicação nº 252 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a
instalação de tendas nos pátios não cobertos das escolas municipais Autor: Ver. Marcos Sodré,
Número de Protocolo: 484, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 4 - Indicação nº 253 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a
pintura com tintas fluorescentes das faixas de pedestres existentes entre o trecho da entrada do
Condomínio Caravelas até a Avenida Álvaro Elídio Gonçalves. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número
de Protocolo: 487, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 5 - Indicação nº 254 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que
busque parceria com o Governo do Estado através da Secretaria competente para que seja
implantado no Município de Armação dos Búzios o café do trabalhador. Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 488, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 6 - Indicação nº 255 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a
melhoria da sinalização dos novos quebra-molas instalados na Estrada de Búzios a caminho de
Cabo Frio. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 489, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura dos ofícios e memorandos encaminhados. Através do Memo 02/2023, a Comissão
de Finanças e Orçamento solicitou a utilização do recinto do plenário para realização de audiência
pública tendo em vista debater a LOA 2024, a ocorrer nos dias 27 e 29 de novembro, às 10h. O sr.
Presidente colocou a solicitação em votação, que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias, na íntegra. Não houve inscritos para
fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes
matérias: PLO 141/2023 e 142/2023. O sr. Presidente convidou o vereador Victor de Almeida dos
Santos para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou de uma
das maiores solenidades já organizada pela Câmara de Vereadores. Destacou a presença de várias
autoridades de todas as esferas. Citou algumas autoridades de todos os poderes que se fizeram
presentes. Fez uma menção especial para sua amiga Deputada Rosângela Gomes, sendo a
autoridade máxima do governo Claudio Castro, pois, além de Deputada Federal é a Secretária de
Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou a honra de homenageá-la com o
título de cidadã buziana. Leu parte da biografia da homenageada, que enfrentou preconceitos
sociais e raciais. Hoje continua combatendo todo tipo de preconceito contra os seres humanos. O
vereador leu uma biografia da sra. Rosângela Gomes. Ressaltou que leu apenas parte da biografia
desta mulher vitoriosa. Ela é um exemplo vivo de que é possível servir a Deus através da política.
Parabenizou os vereadores por terem entregue a honraria a ela. Destacou que ontem foi o dia do
combate ao preconceito racial. Lembrou que vários negros sofreram preconceito e se destacaram
principalmente pelo esporte. Destacou a quantidade de vereadores de origem negra no
parlamento. Lembrou que o Brasil já teve um presidente negro: Nilo Peçanha, de origem do Morro
do Coco. Falou que hoje há negros despontando em todo o mundo. Lembrou que os Estados
Unidos tiveram um presidente negro, o Obama e hoje têm uma mulher negra na Vice-Presidência.
Parabenizou a todos os negros. Os vereadores Josue Pereira dos Santos e João Carlos Souza dos
Anjos registraram presenças. O sr. Presidente convidou o vereador Marcos Clayton Assis Sodré para
usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou que no fim de
semana da semana passada houve festa do 28º aniversário de emancipação da cidade.
Parabenizou as forças de segurança pela tranquilidade que transcorreu nos eventos, em especial à
Guarda Municipal. Muitas vezes, quando não dá certo, ocorrem críticas, mas quando dá certo o
serviço passa por invisível. No último fim de semana destacou a deficiência nos serviços da
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Prolagos e da Enel. Quedas de energia na cidade e falta d’água em toda a cidade. Lembrou que a
Casa já vem trabalhando neste problema e disse que já houve audiência pública para tratar do
assunto. É importante que a população esteja presente para cobrar com mais subsistência que as
concessionárias provejam um serviço bom. Não se pode pagar tão caro por um serviço que não é
prestado. Comentou sobre indicação de sua autoria que trata da colocação de tentas em pátios
não cobertos nas escolas. Citou a onda de calor que faz com que as crianças fiquem nas salas de
aula durante o recreio pelo Sol escaldante. Com a tenda as crianças poderão ter mais conforto para
utilização do pátio. Outra indicação de sua autoria trata de, no período do recesso escolar, o
Executivo promova colônia de férias possibilitando atividade extracurricular nas férias e aos pais a
continuidade dos seus trabalhos. O sr. Presidente convidou o vereador Samuel Francisco Rodrigues
Filho para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Destacou a
importância da população assistir as sessões. Falou sobre o dia da consciência negra, no dia 20 de
novembro. Ontem teve programação na cidade pelo dia. Falou que houve uma apresentação na
praça dos ossos. Foi uma programação repentina e não teve tempo do Prefeito anunciar. Falou que
algumas pessoas já o perguntaram o motivo de ter um dia da consciência negra. Lembrou que o
negro tem dificuldade de alcançar muitas coisas e não têm a dificuldade de alcançar o que o
branco tem. Não havia este tipo de consciência até um certo período da humanidade, não só dos
brancos, mas também dos negros. Existem brancos racistas e negros racistas com o próprio negro.
Este dia da consciência veio para melhorar a convivência de vida e do ser humano. Não se deixa de
valorizar o branco, mas o dia da consciência negra é importante para todos os negros. Comentou
sobre as indicações sobre a instalação de placas de quebra-molas entre o trecho de Caravelas –
onde tem o bar do Valmir – e a estrada da Rasa – em Baía Formosa. Foram construídos quebramolas nos locais, mas não há avisos, sinalização. É importante a sinalização para evitar acidentes.
Em aparte, o vereador João Carlos destacou o zelo do vereador pelos pedestres e ciclistas, mas,
infelizmente, a falta de educação no trânsito de Búzios cresce ainda mais. Assim como o vereador
comentou sobre estes locais, lembrou o local onde fica a Igreja Metodista. Ali não tem nem como
parar o carro. Bateu palmas pelo trabalho de construir ciclovias, mas, em frente à igreja, não tem
como ninguém atravessar a rua ou estacionar o carro. Endossou o discurso do vereador para que o
Executivo tome providências. O vereador Samuel concordou com o vereador. Falou que sabe que
colocar quebra-molas em trechos em que passam caminhões é ruim, mas é menos pior que causar
um acidente. Ressaltou sua solicitação para a pintura de faixas no perímetro que vai do Bar do
Valmir e a entrada da Rasa. Falou que está para fazer uma audiência pública acerca da Prolagos.
Disse que marcou uma audiência para o dia 27, mas será adiada. O motivo é que já houve
audiências públicas na Casa contra a Prolagos e, há muitos anos, em São Pedro da Aldeia. Hoje,
quase todas as câmaras do país lutam pela melhor distribuição de água. Fazer uma audiência
pública sem uma base e um assunto sólido, ocorrerá baderna, sem solução do problema. Ressaltou
que quer uma solução. Já tem gente propondo CPI contra a Prolagos e Enel devido aos maus
serviços prestados. A falta de água não vinha acontecendo com constância no município. Ocorria,
porém, moderadamente. Hoje já não dá para tolerar. Citou diversos bairros que sofrem com este
problema. Se a Prolagos não tomar providência, vão ocorrer manifestações grandes no município.
Será que a Prolagos vai esperar que a população feche a cidade em um feriado. Falou que indagou
o Presidente da Prolagos na última audiência pública sobre a melhora no serviço. Enviou ofício
para a Prolagos para saber o prazo para as melhorias. A empresa não está tendo responsabilidade
com o município. Ressaltou que não se pode esperar mais e o seu celular não para com pedidos de
pipa d’água. Falou que eles não atendem e não dão solução. Em José Gonçalves, há seis anos,
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conseguiram a instalação de uma bomba para melhorar a distribuição de água no bairro. A
Prolagos perdeu o equilíbrio e responsabilidade, isso não pode acontecer. Sabe que alguns
funcionários o atendem e mandam pipa d’água para as pessoas. Mas, muitas vezes este caminhão
não chega. Disse que tem pedido de pessoas que já pediram para o MP e para o Juiz. Isso é uma
vergonha. Falou que esteve na audiência pública em Iguaba contra a Prolagos. Lá, um dos
moradores de Iguaba, pedia a quebra de contrato com a Prolagos. Indagou se é isso que a Prolagos
quer. Destacou que já teve grande parceria com a Prolagos e que em José Gonçalves já colocou
água em 19 ruas de uma vez só. Mas não é por isso que vai deixar de atender a população. Pode-se
ser amigo de todos, mas as reponsabilidades devem ser exercidas. Disse que irá alterar a data da
audiência pública, pois, fará mais reuniões para ter mais subsídios para ela. Tem certeza que a
população não irá se colar e, por isso, os vereadores não podem fazê-lo. O vereador leu um trecho
da ordem do dia. Falou que o pessoal que luta pela classe náutica está de parabéns por lutar pelos
seus direitos. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do
dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam
os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza
dos Anjos, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza,
Raphael Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLC 04/2023. Para
encaminhar, o vereador João Carlos Souza dos Anjos parabenizou a atitude do Poder Executivo, na
pessoa do Prefeito, por regulamentar a questão náutica. Disse que vocação turística da cidade é
praiana. Parabenizou o vereador Raphael Braga pela emenda apresentada e aprovada pelo
colegiado. O poder concessório do município pode ser revogado no momento que o município
achar conveniente. Parabenizou o Executivo e a Casa por mais esta matéria importantíssima.
Parabenizou a todos os profissionais que conduzem os turistas e frequentadores da cidade. O sr.
Presidente colocou em votação, em primeiro turno, o PLC 04/2023. A matéria foi aprovada por
unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as Indicações de números 251/2023, 252/2023,
253/2023, 254/2023 e 255/2023. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou
o vereador João Carlos Souza dos Anjos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador
cumprimentou a todos. Comentou que havia proposto moção de repúdio às duas concessionárias.
Quando se fala da população buziana, se fala do 7º destino turístico internacional. Búzios não é
uma cidade qualquer. Falou ao Presidente que foi pertinente falar que abriria uma CPI para
investigar as duas concessionárias. Lembrou que a Prolagos tem uma concessão de 25 anos.
Parabenizou o sr. Pedro da Prolagos, que está sempre aqui no gabinete tratando das demandas.
Mas ele sozinho não consegue resolver tudo. Falou que a CPI depende da assinatura de 1/3 dos
vereadores. Se colocou à disposição para assinar o documento. Falou de problemas em toda a
cidade e que recebeu muitas reclamações. A Casa está aqui para fazer este papel. Falou que a CPI
pode contar com a assinatura dele. Lembrou que a Enel também detém a concessão no Estado de
São Paulo inteiro. Búzios é pequena, mas o nome é maior que qualquer outro lugar do Brasil. Se
colocou à disposição da Casa. Ressaltou que não é o momento de fazer politicagem, mas sim,
aproveitar as prerrogativas políticas que os vereadores têm. As pessoas têm sofrido muito e os
vereadores estão aqui para combater este tipo de coisas. Em aparte, o vereador Samuel também
colocou seu nome à disposição da CPI. Em aparte, o vereador Gelmires fez o mesmo. Ressaltou que
já têm as três assinaturas, mas que este deve ser um movimento de todo o colegiado. Em aparte o
vereador Rafael Aguiar disse que a CPI não nada mais que um artifício previsto na Constituição e
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Regimento Interno da Câmara para fazer investigações sobre possíveis ilegalidades. Disse que
conversou durante o fim de semana com os vereadores. A população tem uma confiança nos
parlamentares. Destacou que tem um amigo que reclamou com a Ampla e teve como resposta
“entra na justiça”. Informou que o Governador de SP está tirando a Enel de lá. A Enel, para tirar um
poste na estrada, não respeita nem a justiça. Precisa que a população traga provas robustas sobre
as ilegalidades. Não dá para acontecer isso mais em Búzios. Falou sobre uma família que depende
de energia elétrica e têm “home care” em casa. Não pode parar o fornecimento. Hoje a população
sabe o dever dos vereadores. Pediu que tragam as denúncias para que a população tenha a
resposta que merece. Falou que esta discussão está ocorrendo nas esferas federal e estadual
também. O vereador João Carlos destacou o excelente trabalho do Prefeito e pediu que ele
endosse o que a Casa está propondo. Qualquer indicação, de qualquer vereador feita na Casa,
depende de todo o colegiado. Os vereadores estão dentro deste processo, pois, foram eleitos pelo
sufrágio popular. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr.
Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário