ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
23 DE NOVEMBRO DE 2023,
ÀS 10h51min.
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Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e três,
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael
Aguiar Pereira de Souza e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência através de memorando
o vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho. O senhor Presidente comunicou aos Senhores
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 2 - Projeto
de Emenda Modificativa nº 24 de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária nº 140 de
2023 (Dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024).
Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 490, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada CFO ; 3 - Projeto de Emenda Modificativa nº 25 de 2023, Dispõe sobre alterar o QDD
– Quadro de Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto de Lei Ordinária 140/2023 (Dispõe sobre
estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2024). Emenda Impositiva.
Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 491, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada CFO ; 5 - Indicação nº 257 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a
pavimentação, drenagem e saneamento básico da Rua das Flores do Ipê, no Bairro Vila Verde.
Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 493, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023, Dispõe sobre instituir o
Programa "Reaja", protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de
agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá
outras providências, Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 297, Tipo: Simbólica, Sim: 6,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Indicação nº 257 de 2023,
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a pavimentação, drenagem e saneamento básico
da Rua das Flores do Ipê, no Bairro Vila Verde. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo:
493, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos encaminhados.
Através do Ofício de nº. 14/2023, o Coletivo de Cultura LGBT – Pride, solicitou a realização de
audiências públicas sobre políticas públicas LGBTQI, no recinto do plenário, no dia 04 de dezembro
de 2023, às 20h. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias, na íntegra. O sr. Presidente
colocou à disposição dos vereadores o Balancete FECMAB (Fundo Especial da Câmara de Armação
dos Búzios) - Outubro 2023 e o Balancete Câmara Municipal Armação do Búzios - Outubro 2023.
Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente
encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PEM 24/2023 e 25/2023. O sr. Presidente convidou
o vereador Gelmires da Costa Gomes Filho para usar a tribuna no grande expediente. O vereador
ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
23 DE NOVEMBRO DE 2023,
ÀS 10h51min.
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cumprimentou a todos. Comentou sobre o projeto de lei da TPA. A Taxa de Preservação ambiental
já é executada em outros municípios. Lá, além da TPA, algumas praias vão cobrar para as pessoas
entrarem nas praias. Ao longo dos anos, a mobilidade urbana é discutida e esta é uma forma de
frear. A TPA foi aprovada por unanimidade, pois, é fundamental para a cidade. Do mês de
novembro ao mês de abril seria cobrada uma taxa para os turistas entrarem na cidade. Disse que é
fundamental a implementação disso. O momento certo está para chegar. Outros municípios já
arrecadam verbas consideráveis e estes recursos podem ser investidos no Meio Ambiente da
cidade. Citou Guarujá e Ubatuba. Ao longo da pandemia, houve uma alta na qualidade dos turistas.
O Prefeito esteve em Bombinhas e viu como funciona. É importante que a Casa faça coro para que
isso seja possível. Lembrou que estamos vivendo um dos piores momentos de arrecadação na
cidade. Comentou sobre a praia da Foca. Falou que houve reunião com as autoridades
competentes em que ficou esclarecido que a Guarda Municipal ficaria 2 horas, a Guarda Ambiental
outras 2h, a PM também. Mas isso não aconteceu. Disse que se reuniu com o secretário de ordem
pública para buscar solução para o problema. Carros de turistas estão sendo arrombados no local.
Já foi feita indicação solicitando órgãos de segurança no local para tentar inibir. Indagou o que
estão esperando acontecer. Está ocorrendo mídia negativa na porta do verão. Houve audiência
pública para tratar do verão em que coisas são solicitadas, mas não são executadas. Comentou
sobre indicação de sua autoria solicitando guarda na Praia dos Ossos. O vereador Marcos Sodré
acabou de informar que terá um guarda lá. Citou a bandeira Azul na Azeda, mas tem que ter
ordenamento. Ali não é permitida a descida de lancha e de jet-ski. Sem um guarda ali, isso vai
acontecer. Foram mandados ofícios e indicações e pedidos ao Prefeito. Cobrou providências do
Poder Executivo. A Praia da Foca e dos Ossos não estão legais. Em aparate, o vereador Marcos
Sodré lembrou indicação solicitando a colocação de mais um posto da guarda municipal na Praia
da Foca. É um local de risco e que vem sofrendo com esse tipo de criminalidade há muitos anos.
Muitas prisões foram realizadas por furtos no local. É importante a presença da segurança pública
no local. Comentou que a guarda municipal não está mais na pasta da secretaria de ordem pública,
mas na secretaria de governo. A guarda é alocada conforme o comando. Em relação à praia dos
ossos, na escala de novembro existe previsão de guarda ali. Se colocou à disposição do vereador
para irem junto até a base do comando da guarda municipal para saber qual é, de fato, a realidade
hoje e quais são as dificuldades, além de formas em que os vereadores podem ajudar. O vereador
Gelmires agradeceu. Em questão de ordem o vereador Raphael Amaral Lima Braga registrou
presença. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos
Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos
trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes
ao PLO 66/2023. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em
questão de ordem, o vereador Victor de Almeida apresentou requerimento verbal, solicitando que
a Câmara oferte Voto de Louvor ao Exmo. Deputado Federal Marcelo Crivella pela Proposta de
Emenda à Constituição Federal que prevê a isenção de impostos na construção e reformas dos
templos religiosos e outras obras e prestação de serviços como a construção de creches, asilos ou
comunidades terapêuticas. O requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
O sr. Presidente colocou em votação a Indicação de número 257/2023, que foi aprovada por
unanimidade. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais
ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA
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BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
23 DE NOVEMBRO DE 2023,
ÀS 10h51min.
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nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário