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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Endereço: Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº. 5400, Manguinhos, Armação dos Búzios – RJ.
CEP 28.953-814
CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº. 47/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
de Armação dos Búzios par aa legislatura 2025/2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito do Município de Armação dos Búzios, para a
legislatura 2025/2028, no valor de R$ 18.409,31 (dezoito mil, quatrocentos e nove reais e trinta e um
centavos).
Art. 2º Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Armação dos Búzios, para a
legislatura 2025/2028, no valor de R$ 12.272,95 (doze mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e
cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro
de 2025.
Armação dos Búzios, 10 de julho de 2024.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
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