PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 675/2019
Ref.: Mensagem nº 47/2019
Armação dos Búzios, 23 de julho de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 47/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a
Co —
CARLOS QUESPINTO GOMES
Prefeito em Exercício
Gêmara Eumibinel da Armação dos Búzios
RECEBIDO
72277
E ——
À DERES
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 47/2019
Armação dos Búzios, 23 de julho de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, 44905200 — Equipamento
e Material Permanente e 44905100 — Obras e Instalações no Fundo Municipal do Meio
Ambiente no Programa de Conselho e Fundo de Meio Ambiente.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração € apreço.
Atenciosamente,
CARLOS 4,720 colas
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO -
PROJETO DE LEI Nº£2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00
(Cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no
valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 07 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.054 CONSELHO E FUNDO DE MEIO AMBIENTE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
Outros Serviços de
33903900 Terceiros -- Pessoa 004 R$ 2.000,00
Jurídica
44905200 Equipamento e Material 004 R$ 2.000,00
Permanente
44905100 Obras e Instalações 004 R$ 1.000,00
Total R$ 5.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da
dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso II do $1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 07 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.054 CONSELHO E FUNDO DE MEIO AMBIENTE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DESCRIÇÃO
33903000 Material de Consumo 004 R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
o
CARLOS TO GOMES
Prefeito em Exercício