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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 150/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 150 / 2019
Date 2019-07-31
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja cumprida a Lei 11.888/2008 que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
native_id369

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2019-08-09 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 2252019 protocolado no Executivo em 09/08/2019, aguardando resposta.
2019-08-02 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 225/2019, aguardando assinatura.
2019-08-01 Proposição aprovada U Indicação aprovada.
2019-07-31 Aguardando Leitura/Votação U Indicação protocolada na pauta do dia 01/08/2019.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
INDICAÇÃO Nº 150/2019
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja cumprida a Lei 11.888/2008 que 
assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e 
a construção de habitação de interesse social.
JUSTIFICATIVA
O Objetivo da presente Indicação é que a Lei 11.888/2008 seja executada no Município 
a fim de garantir às famílias de baixa renda com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, 
residentes em áreas urbanas ou rurais e que tem a intenção de construir um imóvel para suas 
próprias moradias, mas não tem condições financeiras para arcar com um projeto, a garantia 
de terem seus projetos de construção totalmente gratuitos.
Pelo exposto, solicito ao Executivo Municipal o pronto atendimento e aos Nobres Pares 
a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2019.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vereadora Autora
VALMIR MARTINS DE CARVALHO 
Vereador coautor
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador coauttor

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