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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
INDICAÇÃO Nº 150/2019
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja cumprida a Lei 11.888/2008 que
assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e
a construção de habitação de interesse social.
JUSTIFICATIVA
O Objetivo da presente Indicação é que a Lei 11.888/2008 seja executada no Município
a fim de garantir às famílias de baixa renda com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos,
residentes em áreas urbanas ou rurais e que tem a intenção de construir um imóvel para suas
próprias moradias, mas não tem condições financeiras para arcar com um projeto, a garantia
de terem seus projetos de construção totalmente gratuitos.
Pelo exposto, solicito ao Executivo Municipal o pronto atendimento e aos Nobres Pares
a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2019.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vereadora Autora
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Vereador coautor
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador coauttor
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