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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2024
Dispõe sobre aprovar as contas de
governo referentes ao exercício de 2022.
CONSIDERANDO o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
nos autos do processo TCERJ nº. nº 219.778-2/23.
CONSIDERANDO a tramitação da Prestação de contas nº. 01/2024 nesta Casa, de acordo
como Título VII, Capítulo II, Sessão I do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios, e especialmente o art. 39, IV, b;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e a
necessidade de apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 208 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas de governo do Chefe do Poder Executivo referentes
ao exercício de 2022, sob responsabilidade do Sr. Alexandre de Oliveira Martins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2024
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Membro
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Membro
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